Um projeto de lei do vereador Carlos Leite (PT) consta da pauta da sessão de hoje da Câmara de Sorocaba, em primeira discussão, com o objetivo de regulamentar no município a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Esta lei determina responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, direta, indireta e funcional.
Câmara debate criação de lei anticorrupção municipal
04 quinta-feira set 2014
Posted Ficha Limpa, Jornal Cruzeiro do Sul
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