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O vereador Irineu Toledo (PRB), está pedido à Prefeitura, por meio de requerimento, informações relativas à aplicação da Lei da Ficha Limpa Municipal (Lei nº 10.128/2012).
Essa lei impede que pessoas com condenação criminais dolosas, a exemplos de improbidade administrativa ou de abuso de poder econômico, tráfico, contra a vida, entre outros, sejam nomeadas em cargos públicos ou venham a ser contratados mesmo que na condição de prestadores de serviços terceirizados.
A Lei também proíbe que a Prefeitura contrate empresas dirigidas por pessoas que igualmente sejam condenadas por meio de sentenças já transitadas em julgado (não cabem mais recursos ) ou por meio de sentenças dadas por órgãos colegiados ( por vários juízes ).
E há ainda, nessa lei, a proibição de repasse de verbas da Prefeitura para entidades sem fins lucrativos cujos dirigentes igualmente tenham sofrido tais condenações. Por essas razões o vereador indaga quais foram as medidas adotadas pelo Poder Executivo assegurar o cumprimento da lei e, desse modo, evitar tais contratações.
Para fiscalizar os atos da Prefeitura, conforme é a sua prerrogativa, o vereador pede cópias da documentação das empresas, dos empregados terceirizados e das entidades que tiveram contratos firmados com a municipalidade, desde 30 de maio de 2012.
“É nosso dever acompanha a aplicação dessa lei, com toda a transparência e isenção necessária para análise dos contratos”, concluiu o vereador.
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