A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou nas sessões extraordinárias desta quinta-feira, 14, após a 80ª sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 319/2017, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), proibindo a autuação de trânsito por meio de videomonitoramento no Município de Sorocaba.
O projeto prevê a utilização do sistema exclusivamente para fins de segurança pública e controle de tráfego, podendo ter o videomonitoramento a finalidade educativa de trânsito, sem a aplicação de multas.