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Os dois projetos de lei que tratam da instituição de uma agência reguladora do serviço de saneamento básico em Sorocaba voltam à pauta da Câmara Municipal, em segunda discussão, nas sessões extraordinárias a serem realizadas nesta quinta-feira, 1º, logo após a sessão ordinária que irá votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.

Já aprovados em primeira discussão, com 15 votos favoráveis e cinco votos contrários das bancadas do PT (Francisco França e Iara Bernardi), PSOL (Fernanda Garcia), PCdoB (Renan Santos) e do vereador Vitão do Cachorrão (PMDB), os projetos foram discutidos em audiência pública promovida pelo presidente da Casa, vereador Rodrigo Manga (DEM), na tarde de terça-feira, 30, com a presença do secretário de Recursos Hídricos, Ronald Pereira, e de diretores da agência reguladora Ares-PCJ, com a qual a Prefeitura pretende firmar convênio.

Visualize os projetos na íntegraacessando este arquivo aqui com 60 páginas em formato PDF com 00 projeto em deliberação, 00 projeto em Discussão Única, 00 projetos em Votação Única, 00 Projeto de Emenda a Lei Orgânica, 00 projetos em primeira discussão e 02 projetos em segunda discussão.

O Projeto de Lei nº 138/2017, de autoria do Executivo, cria o Conselho Municipal de Regulação e Controle Social, órgão consultivo da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ), que fará uma reunião por ano ou extraordinariamente e terá as seguintes incumbências: avaliar os reajustes de tarifas dos serviços de saneamento básico; encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação desse serviço; e elaborar e aprovar seu Regimento Interno. O conselho será composto por um titular e um suplente, todos sem remuneração, representando oito categorias: titular dos serviços de saneamento básico; órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento; prestadores de serviços públicos na área; usuários de serviços de saneamento básico; entidades técnicas; organizações da sociedade civil; entidades de defesa do consumidor ligadas ao saneamento; e Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente.

Nas sessões extraordinárias de 25 de maio último, o projeto que cria o conselho recebeu oito emendas da vereadora Iara Bernardi (PT), logo após ter sido aprovado em primeira discussão, e saiu de pauta. A Emenda nº 1 reduz o tempo de registro em cartório das entidades do conselho de cinco para dois anos. A Emenda nº 2 suprime a restrição às entidades de defesa do consumidor, que não precisarão ser ligadas ao saneamento. A Emenda nº 3 suprime o parágrafo 6º do artigo 4º que trata da convocação do conselho. A Emenda nº 4 estabelece que as reuniões do conselho serão públicas. A Emenda nº 5 prevê que os membros do conselho serão indicados por seus pares e não pelo prefeito. A Emenda nº 6 estabelece que as reuniões ordinárias do conselho serão bimestrais e não anuais. Todas as emendas receberam parecer favorável da Comissão de Justiça, que apenas fez reparos à redação da Emenda nº 3.

Convênio com agência – Também será votado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 139/2017, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ), para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico. Na exposição de motivos do projeto, o Executivo observa que a Lei Nacional de Saneamento Básico estabelece que “as funções de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento são distintas e devem ser exercidas de forma autônoma, ou seja, por quem não acumula a função de prestador desses serviços”, no caso, o Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto).

Com sete artigos (acompanhado pelo termo do convênio e um plano de trabalho que ocupam um anexo de 10 páginas), o projeto de lei autoriza a Prefeitura a celebrar convênio de cooperação – pelo prazo de 10 anos – com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ), com sede na cidade de Americana. Durante a vigência do convênio, o Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) repassará à agência um valor mensal não superior a 0,50% de suas Receitas Líquidas Correntes, deduzidas as Receitas Patrimoniais. Na audiência pública sobre a matéria realizada na tarde de terça-feira, 30, o secretário de Recursos Hídricos, Ronald Pereira, afirmou que o convênio com a agência Ares-PCJ terá um custo anual de R$ 690 mil, cinco vezes menor do que os R$ 3,6 milhões que estavam previstos no orçamento. Na exposição de motivos do projeto, o Executivo sustenta que o convênio com uma agência exterior a Sorocaba representa um ganho de escala, já que a referida agência presta o serviço de regulação para outros 58 municípios.

De acordo com os termos do convênio, a agência reguladora deverá: realizar a gestão do serviço de saneamento básico no município; acompanhar o cumprimento do Plano de Saneamento Básico; fixar, reajustar e revisar o valor das tarifas; editar regulamentos e normas técnicas; exercer a fiscalização e o poder de polícia relativo aos serviços de saneamento básico; atender as reclamações dos usuários; criar e operar sistema de informações sobre o saneamento básico; prestar serviço de assessoria técnica, administrativa, contábil e jurídica; ajudar na elaboração de planos, programas e projetos conjuntos voltados para o saneamento básico e a proteção do meio ambiente; e realizar campanhas educativas, entre outras atividades. O convênio poderá ser denunciado a qualquer momento, por quaisquer dos partícipes, ou rescindido por descumprimento de suas cláusulas. A agência reguladora Ares-PCJ, com sede em Americana, é presidida por Jaime César Cruz, que assina o convênio com a Prefeitura e o Saae.

Após ser aprovado em primeira discussão nas sessões extraordinárias de 25 de maio, o projeto de lei que trata do convênio com a Agência Ares-PCJ recebeu duas emendas. A Emenda nº 1, da vereadora Iara Bernardi (PT), reduz o prazo de vigência do convênio de dez para cinco anos. Já a Emenda nº 2, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL) reduz esse prazo para quatro anos, renovável por mais quatro. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável às duas emendas, observando que, como elas tratam da mesma matéria, a aprovação de uma prejudicará a outra. A exemplo de outros vereadores, Iara Bernardi havia criticado a pressa da Prefeitura em aprovar a matéria e defendeu a realização da audiência pública sobre o assunto, realizada na quarta-feira, 30, quando o projeto foi amplamente debatido por vários vereadores.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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