PORTARIA CONJUNTA SEJ/ SEDE/SEF – Nº 7, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013: Cria comissão de Estudos para elaboração de nova Lei de Incentivos Fiscais e/ou adequação.
ANESIO APARECIDO LIMA, Secretário de Negócios Jurídicos, GERALDO CESAR ALMEIDA, Secretário de Desenvolvimento Econômico e AURÍLIO SÉRGIO COSTA CAIADO, Secretário de Finanças, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Alínea “a” do Inciso IV do Artigo 5º do Decreto nº 20.458, de 28 de Fevereiro de 2013, criam a Comissão de Estudos para elaboração de nova lei de incentivos fiscais e/ou adequação da Lei nº 6.344, de 05 de Dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 12.934, de 23 de Janeiro de 2001 e alterações determinadas pelas Leis nºs 8.769, de 10 de Junho de 2009, 9.111, de 27 de Abril de 2010, 9.849, de 16 de Dezembro de 2011 e 10.525, de 29 de Julho de 2013.