Novos decretos de autoria do Executivo foram publicadas no Jornal do Município (20 páginas) em 25/04/2023, sendo Zero Decretos, Zero Vetos, Zero Portarias, Oito Leis, Zero Resolução Legislativa, Zero Emendas à Lei Orgânica Municipal, Zero Instrução Normativa, e Zero Decretos Legislativo:
LEI Nº 12.773, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Fica expressamente revogada a Lei nº 10.100, de 16 de maio de 2012. As empresas de transporte coletivo deverão afixar em local visível, cartaz com os seguintes dizeres: “As pessoas maiores de 60 anos têm direito à gratuidade do transporte coletivo, com embarque na porta dianteira do veículo, ressalvado se o idoso necessitar da rampa de acesso”.
LEI Nº 12.779, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Altera a redação do artigo 43, da Lei nº 8.627, de 4 de dezembro de 2008, que trata da remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares do Município de Sorocaba).
Projeto de Lei nº 44/2023 – autoria do EXECUTIVO.
O Conselheiro Tutelar perceberá remuneração mensal de R$ 6.272,11 (seis mil, duzentos e setenta e dois reais e onze centavos), reajustável anualmente de acordo com o funcionalismo público municipal, por jornada semanal de 40hs (quarenta horas) e pelo cumprimento de plantões noturnos, de finais de semana e feriados.”
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