Funcionamento do Processo Legislativo Sorocabano

1 ª Etapa – Protocolo: O projeto de lei é protocolado na área administrativa da Secretaria da Câmara

2ª Etapa –  Deliberação: O projeto de lei entra em deliberação para que os Vereadores tomem conhecimento da matéria

3ª Etapa – Consultoria Jurídica: O projeto de lei é encaminhado à consultoria jurídica para que seja elaborado um parecer jurídico, que visa orientar os Vereadores sobre a matéria

4ª Etapa – Comissões: O projeto de lei é encaminhado às comissões permanentes competentes, que são constituídas pelos Vereadores da Casa.

5ª Etapa – Primeira Discussão: Após passar pelas comissões, o projeto de lei é colocado na ordem do dia para “primeira discussão”, onde poderá receber emendas, que poderão ser supressivas, modificativas ou aditivas, suprimindo, alterando ou adicionando, respectivamente, textos ao conteúdo original do projeto de lei.

6ª Etapa – Segunda Discussão: Se for aprovado em “primeira discussão”, em outra sessão, é colocado novamente na ordem do dia para “segunda discussão”, onde poderá receber emendas, que poderão ser supressivas, modificativas ou aditivas, suprimindo, alterando ou adicionando, respectivamente, textos ao conteúdo original do projeto de lei.

7ª Etapa – Publicação: Sendo aprovado em “segunda discussão”, o projeto de lei retorna à Secretaria da Câmara onde será elaborado o autógrafo, que é a redação final do texto aprovado pela Câmara. Tal autógrafo será encaminhado ao poder executivo para sanção, promulgação e publicação da lei.

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