Publicada lei que regulamenta atividade do transporte de passageiros por aplicativos

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De olho nas leis municipais

Com o objetivo de disciplinar o uso intensivo do viário urbano no Município de Sorocaba para exploração de atividade econômica privada remunerada de transporte individual e compartilhado de passageiros, foi publicada na edição do Jornal do Município de terça-feira, 18, a Lei 12.022, de 10 de junho de 2019, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que regulamenta, no âmbito do município, a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018.

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Leis propostas por vereadores são publicadas no Jornal do Município de 18/06/2019

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Novos decretos de autoria do Executivo foram publicadas no Jornal do Município (05 páginas) em 18/06/2019, sendo Zero Decretos, Um Veto, Zero Portaria, Três Leis, Zero Resolução Legislativa, Zero Emenda à Lei Orgânica Municipal, Zero Instrução Normativa, Zero Resolução, Uma Portaria, e Zero Decretos Legislativos:

LEI Nº 12.022, DE 10 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre regulamento para uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada remunerada de transporte individual e compartilhado de passageiros no município de Sorocaba.
Projeto de Lei nº 179/2019, de autoria do Vereador Péricles Régis Mendonça de Lima.

Nova lei de vereador obriga Prefeitura a justificar demandas negadas aos cidadãos

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A partir de agora, a Prefeitura de Sorocaba será obrigada por lei a divulgar relatórios informando o recebimento de todas as demandas de serviços voltados aos cidadãos, além de especificar quais foram atendidas ou negadas.

Publicada lei que trata da distância entre engenhos publicitários na paisagem urbana

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O engenho publicitário do Tipo II, com 27 metros quadrados, deverá ter uma rarefação mínima de 100 metros entre engenhos ou conjunto de engenhos de mesma face por sentido da via, instalados no imóvel.

Nova lei atualiza política de atendimento a pessoa com Transtornos do Espectro Autista

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De olho nas leis municipais

Com o objetivo de atualizar a Política Municipal de Atendimento aos Portadores de Transtornos do Espectro Autista, à luz da legislação federal e dos novos conhecimentos médico-científicos, foi publicada no Jornal do Município, na segunda-feira, 17, a Lei 12.025, de 14 de junho de 2019, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que altera diversos artigos da Lei 10.245, de 4 de setembro de 2012, de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que instituiu a referida política no município.

Publicada lei que busca garantir transparência e o acesso a informações no serviço público

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De olho nas leis municipais

A Administração Pública Direta e Indireta divulgará relatório circunstanciado das demandas recebidas, atendidas e não atendidas nas situações em que for demandada ação por algum programa, benefício, serviço ou direito do cidadão.

Leis propostas por vereadores são publicadas no Jornal do Município de 17/06/2019

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De olho nas leis municipais

Novos decretos de autoria do Executivo foram publicadas no Jornal do Município (26 páginas) em 17/06/2019, sendo Dezessete Decretos, Zero Vetos, Zero Portaria, Três Leis, Zero Resolução Legislativa, Zero Emenda à Lei Orgânica Municipal, Zero Instrução Normativa, Zero Resolução, Uma Portaria, e Zero Decretos Legislativos:

DECRETO Nº 24.893, DE 7 DE JUNHO DE 2019.
Fica aberto pela Secretaria da Fazenda um crédito adicional suplementar no
importe de R$ 6.103.079,52 (seis milhões, cento e três mil e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) destinados a suplementar as dotações do orçamento vigente: Diversas Secretarias;

Publicada lei que altera legislação sobre qualificação de organizações sociais

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O conselho de administração das entidades que querem se qualificar como organização social, no caso de associação civil, deverá ser composto com até 55% de membros eleitos dentre os membros ou os associados.

É o que estabelece a Lei 12.018, de 7 de junho de 2019, de autoria da Frente Parlamentar de Apoio à Manutenção da UPH da Zona Leste, publicada na edição de sexta-feira, 14, do Jornal do Município.

Publicada lei que institui Feira da Barganha como Patrimônio Cultural de Sorocaba

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A Feira da Barganha passa a ser considerada Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade de Sorocaba.

É o que estabelece a Lei 12.019, de 7 de junho de 2019, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), publicada na edição de sexta-feira, 14, do Jornal do Município.

Leis propostas por vereadores são publicadas no Jornal do Município de 14/06/2019

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De olho nas leis municipais

Novos decretos de autoria do Executivo foram publicadas no Jornal do Município (42 páginas) em 14/06/2019, sendo Zero Decretos, Zero Vetos, Zero Portaria, Duas Leis, Zero Resolução Legislativa, Zero Emenda à Lei Orgânica Municipal, Zero Instrução Normativa, Zero Resolução, Zero Portaria, e Quatro Decretos Legislativos:

LEI Nº 12.019, DE 7 DE JUNHO DE 2019
Institui como Patrimônio Cultural da cidade de Sorocaba, a “Feira da Barganha”.
Projeto de Lei nº 61/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Maganhato

LEI Nº 12.018, DE 7 DE JUNHO DE 2019
Dá nova redação ao inciso I, do art. 3°, da Lei n° 9.807, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre qualificação de entidades como organizações sociais;

Publicada Lei que inclui a Câmara na legislação sobre cota de aprendizes e deficientes

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A Câmara Municipal de Sorocaba foi incluída na Lei nº 11.730/2018, que obriga as empresas que desejam contratar com o Município a comprovar o cumprimento das leis e decretos federais que determinam o preenchimento das cotas de aprendizes e deficientes.

É o que prevê a Lei nº 12.020, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), publicada no Jornal do Município, de 11 de junho de 2019.

Leis propostas por vereadores são publicadas no Jornal do Município de 13/06/2019

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Novos decretos de autoria do Executivo foram publicadas no Jornal do Município (11 páginas) em 13/06/2019, sendo Sete Decretos, Zero Vetos, Zero Portaria, Uma Lei, Zero Resolução Legislativa, Zero Emenda à Lei Orgânica Municipal, Zero Instrução Normativa, Zero Resolução, Zero Portaria, e Zero Decretos Legislativos:

DECRETO Nº 24.903, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
Dá nova redação ao inciso I, do art. 2º do Decreto nº 22.664, de 2 de março de 2017, que dispõe sobre a delegação de competências aos Secretários Municipais para a prática de atos.

Leis propostas por vereadores são publicadas no Jornal do Município de 12/06/2019

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De olho nas leis municipais

Novos decretos de autoria do Executivo foram publicadas noJornal do Município (12 páginas) em 12/06/2019, sendo Um Decreto, Zero Vetos, Zero Portaria, Zero Leis, Zero Resolução Legislativa, Zero Emenda à Lei Orgânica Municipal, Zero Instrução Normativa, Zero Resolução, Zero Portaria, e Zero Decretos Legislativos:

DECRETO Nº 24.900, DE 10 DE JUNHO DE 2019.
Fica permitido, a título precário e não oneroso, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, o uso de trechos do solo, subsolo e espaço aéreo de domínio público à Empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A., desde que atendidas às disposições expressas na Lei nº 11.419, de 22 de setembro de 2016, conforme consta do Processo Administrativo nº 12.451/1997.

Leis propostas por vereadores são publicadas no Jornal do Município de 11/06/2019

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De olho nas leis municipais

Novos decretos de autoria do Executivo foram publicadas no Jornal do Município (14 páginas) em 11/06/2019, sendo Sete Decretos, Zero Vetos, Zero Portaria, Duas Leis, Zero Resolução Legislativa, Zero Emenda à Lei Orgânica Municipal, Zero Instrução Normativa, Zero Resolução, Três Portarias, e Quatro Decretos Legislativos:

DECRETO Nº 24.894, DE 7 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a indicação dos ocupantes de imóveis em área declarada de especial interesse social, modalidade REURB-S, localizada no Núcleo Habitacional Jardim Nova Esperança III – Área II, atendendo os termos da Lei Municipal nº 9.780, de
1 de novembro de 2011 e suas atualizações, Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;

Publicada lei que institui Dia do Sacerdote e Sacerdotisa das Religiões de Matriz Africana

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De olho nas leis municipais

O calendário oficial de Sorocaba passa a contar com o Dia do Sacerdote e da Sacerdotisa das Religiões de Matrizes Africanas, a ser comemorado anualmente no dia 21 de janeiro.

Leis propostas por vereadores são publicadas no Jornal do Município de 05/06/2019

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De olho nas leis municipais

Novos decretos de autoria do Executivo foram publicadas no Jornal do Município (07 páginas) em 05/06/2019, sendo Dois Decretos, Zero Vetos, Zero Portaria, Quatro Leis, Zero Resolução Legislativa, Zero Emenda à Lei Orgânica Municipal, Zero Instrução Normativa, Zero Resolução, Uma Portaria, e Zero Decretos Legislativos:

DECRETO Nº 24.884, DE 4 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre regulamentação da Lei nº 11.946, de 8 abril de 2019

DECRETO Nº 24.885, DE 5 DE JUNHO DE 2019.
Fica permitido, a título precário, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação deste Decreto, o uso do imóvel municipal localizado na Rua Maria Dolores Moron Vieira, nº 399 – Conjunto Habitacional Herbert de Souza, à CRECHE DEUS MENINO, inscrita no CNPJ nº 01.621.476/0001-02.

Leis propostas por vereadores são publicadas no Jornal do Município de 04/06/2019

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De olho nas leis municipais

Novos decretos de autoria do Executivo foram publicadas no Jornal do Município (14 páginas) em 04/06/2019, sendo Sete Decretos, Zero Vetos, Zero Portaria, Uma Lei, Zero Resolução Legislativa, Zero Emenda à Lei Orgânica Municipal, Zero Instrução Normativa, Zero Resolução, Uma Portaria, e Zero Decretos Legislativos:

DECRETO Nº 24.881, DE 3 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a nomeação e recondução de conselheiros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Educação de Sorocaba;

DECRETO Nº 24.876, DE 31 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (CMPBEA);

Leis propostas por vereadores são publicadas no Jornal do Município de 03/06/2019

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De olho nas leis municipais

Novos decretos de autoria do Executivo foram publicadas no Jornal do Município (28 páginas) em 03/06/2019, sendo Doze Decretos, Zero Vetos, Zero Portaria, Uma Lei, Zero Resolução Legislativa, Zero Emenda à Lei Orgânica Municipal, Zero Instrução Normativa, Zero Resolução, Zero Portaria, e Zero Decretos Legislativos:

DECRETO Nº 24.793, DE 30 DE ABRIL DE 2019.
Fica aberto pela Secretaria da Fazenda um crédito adicional suplementar no
importe de R$ 16.893.363,38 (dezesseis milhões, oitocentos e noventa e três mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos) destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente: Diversas Secretarias;

Leis propostas por vereadores são publicadas no Jornal do Município de 31/05/2019

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Novos decretos de autoria do Executivo foram publicadas no Jornal do Município (43 páginas) em 31/05/2019, sendo Um Decreto, Zero Vetos, Zero Portaria, Sete Leis, Zero Resolução Legislativa, Zero Emenda à Lei Orgânica Municipal, Zero Instrução Normativa, Zero Resolução, Zero Portaria, e Zero Decretos Legislativos:

DECRETO Nº 24.872, DE 31 DE MAIO DE 2019.
Fica permitido, a título precário, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, o uso do imóvel municipal – “Sabe Tudo”, abaixo descrito e caracterizado, à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANTÔNIO JOSÉ GUARDA, conforme Processo Administrativo nº 252/2019, a saber:
“Terreno localizado nos lotes “24 e 25” da quadra “B” do loteamento denominado “Jardim Santa Maria II”, nesta cidade

Publicada lei que torna obrigatória filmagem e divulgação de sessão de licitação do município

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De olho nas leis municipais

Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Sorocaba ficam obrigados a promover a gravação em áudio e vídeo, bem como a transmissão on line, ao vivo, de todas as reuniões para processo licitatório, realizadas no âmbito de cada Poder e disponibilizar todos os arquivos gravados nos sites oficiais de cada Poder e nos sites de transparência pública.