Novos decretos de autoria do Executivo foram publicadas no Jornal do Município (64 páginas) em 29/07/2016, sendo Quatro Decreto, Uma Lei, Zero Resolução Legislativas, Zero Emenda à Lei Orgânica Municipal, e Zero Decreto Legislativo:
DECRETO Nº 22.351, DE 25 DE JULHO DE 2016.
Estabelece a obrigatoriedade de registro no SIM – Sistema de Informações Municipais, de todas solicitações de convênios e os já firmados com o Município.