Novos decretos de autoria do Executivo foram publicadas no Jornal do Município (64 páginas) em 29/07/2016, sendo Quatro Decreto, Uma Lei, Zero Resolução Legislativas, Zero Emenda à Lei Orgânica Municipal, e Zero Decreto Legislativo:
DECRETO Nº 22.351, DE 25 DE JULHO DE 2016.
Estabelece a obrigatoriedade de registro no SIM – Sistema de Informações Municipais, de todas solicitações de convênios e os já firmados com o Município.
DECRETO Nº 22.352, DE 25 DE JULHO DE 2016.
Dispõe sobre alteração do Decreto nº 21.320, de 13 de agosto de 2014.
DECRETO Nº 22.354, DE 25 DE JULHO DE 2016.
Dispõe sobre alteração do Decreto nº 21.322, de 13 de agosto de 2014.
DECRETO Nº 22.353, DE 25 DE JULHO DE 2016.
Dispõe sobre alteração do Decreto nº 21.321, de 13 de agosto de 2014.
LEI Nº 11.386, DE 25 DE JULHO DE 2016.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
Projeto de Lei nº 107/2016 – autoria do EXECUTIVO.
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