Programa Transparência Paulista

O Programa Transparência Paulista – Plano Estadual de Fomento à Transparência Municipal – foi estabelecido pelo decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013.

Artigo 2º – São objetivos do Programa Transparência Paulista:

I – disponibilizar aos municípios, preferencialmente aqueles com até 50.000 habitantes, que aderirem ao Programa, em domínio específico, na rede mundial de computadores – internet – um portal de transparência nos moldes mantidos pelo Governo do Estado – www.transparencia.sp.gov.br;

II – fomentar a organização e modernização dos municípios em matéria de transparência pública e gestão eficiente da documentação pública;

III – estimular a participação da sociedade no controle difuso dos atos de gestão da Administração;

IV – favorecer os mecanismos de controle interno e externo da Administração.

Para ler o decreto na íntegra e conhecer os deveres do Estado, as obrigações do município, a adesão por convênio e outros detalhes no  decreto nº 59.161. Mais informações sobre o programa, consulte a Corregedoria Geral da Administração.

Adesão

Se o seu município ainda não celebrou o convênio com o Estado para aderir ao Programa Transparência Paulista, acesse o passo a passo do Roteiro de Trabalho.

Lembrando que a manifestação de interesse (via formulário) e a inscrição nas capacitações não significam nem produzem os efeitos da Adesão ao Programa, que só será efetivada via convênio.

Capacitações

As Capacitações por Videoconferência do Programa Transparência Paulista devem compartilhar conceitos, procedimentos, ferramentas e orientações com agentes municipais com foco no desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência em cumprimento à Lei da Transparência (LC nº 131/2009) e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Os municípios, independente do tamanho da população, poderão participar das capacitações sem a necessidade de celebração de convênio.

As capacitações são realizadas por meio de videoconferências integrando o Estúdio de Geração (com a presença de especialistas no tema) e 23 pólos TecReg, distribuídos pelo Estado, onde estarão os representantes dos municípios e tutores-mediadores treinados pela Fundap.

Confira abaixo todo o conteúdo da capacitação sobre o Portal da Transparência Municipal:

Você pode assistir tudo que foi transmitido em videoconferência, além de ter acesso a todos os materiais utilizados pelos especialistas durante a exposição de conteúdo.

A capacitação por videoconferência sobre o Portal da Transparência Municipal e LC 131/09 aconteceu em 2 edições, de igual teor, nos dias 6 e 9 de maio, das 9 às 17 horas, integrando 23 pólos TecReg espalhados pelo Estado, onde eram esperados 697 representantes de 264 prefeituras.

O público-alvo desta capacitação era formado por servidores municipais das seguintes áreas: Contabilidade/Orçamento/Financeiro, Informática/Tecnologia, Jurídico

Aqui você poderá conferir todo o conteúdo transmitido durante a videoconferência organizado em blocos temáticos, além dos materiais de apoio apresentados pelos especialistas em cada conteúdo.

Atenção: É necessário ter instalado o plugin do Windows Media Player 9 ou superior para a visualização dos vídeos.

Capacitação sobre o Portal da Transparência – Realizado em MAIO

  • Bloco 1:Porta da Transparência – Abertura (13:50)
    assista ao vídeo | baixe as apresentações: 12 ]
  • Bloco 2: Conceitos de Transparência na Administração Pública (17:44)
    assista ao vídeo | baixe as apresentações: 1 ]
  • Bloco 3: Controle interno e externo da Administração Pública (20:02)
    assista ao vídeo | baixe as apresentações: 1 ]
  • Bloco 4: Portal da Transparência Estadual (16:14)
    assista ao vídeo | baixe as apresentações: 1 ]
  • Bloco 5: Portal da Transparência Municipal + Interação (28:10)
    assista ao vídeo | baixe as apresentações: 1 ]
  • Bloco 6: Papel da Secretaria da Fazenda: Transferências Voluntárias (15:17)
    assista ao vídeo | baixe as apresentações: 1 ]
  • Bloco 7: A responsabilidade do Servidor (14:01)
    assista ao vídeo | baixe as apresentações: 1 ]
  • Bloco 8: Atividade 1 (15:03)
    assista ao vídeo | baixe as apresentações: 1 ]
  • Bloco 9: Apresentação do Portal da Transparência Municipal (10:05)
    assista ao vídeo | baixe as apresentações: 0 ]
  • Bloco 10: Portal pela visão do cidadão e do usuário município (21:23)
    assista ao vídeo | baixe as apresentações: 123 ]
  • Bloco 11: Legislação, Receitas e Despesas e Balanços Contábeis (19:10)
    assista ao vídeo | baixe as apresentações: 123 ]
  • Bloco 12: Contratos, Licitações, Relatórios LRF, Remuneração de Servidores e outras áreas do Portal (41:48)
    assista ao vídeo | baixe as apresentações: 1234 ]
  • Bloco 13: Explicação da atividade 2 (08:14)
    assista ao vídeo | baixe as apresentações: 1 ]
  • Bloco 14: Atividade 2 (17:19)
    assista ao vídeo | baixe as apresentações: 0 ]
  • Bloco 15: Como firmar convênios via SPDR e Passo a Passo (18:50)
    assista ao vídeo | baixe as apresentações: 123 ]
  • Bloco 16: Encerramento (10:52)
    assista ao vídeo | baixe as apresentações: 1 ]

Capacitação sobre a Lei de Acesso a Informação (LAI) e suas Implicações – Inscrições em JUNHO

Público-alvo – servidores municipais das seguintes áreas:

  • Gabinete/Administração/Governo/Gestão;
  • Jurídico;
  • Comunicação/Imprensa/Ouvidoria.

Confira alguns assuntos que devem ser tratados nessa capacitação por videoconferência:

  • Contexto e conceitos: transparência de dados, informações
    e documentos no mundo e no Brasil;
  • LAI: aspectos jurídicos;
  • Transparência ativa (site e portal) e passiva (SIC) ;
  • Regulamentação municipal.

Capacitação sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e Ouvidorias – Inscrições em JULHO

Público-alvo – servidores municipais das seguintes áreas:

  • Gabinete/Administração/Governo/Gestão;
  • Comunicação/Imprensa/Ouvidoria;
  • Jurídico;
  • Informática/Tecnologia.

Confira alguns assuntos que devem ser tratados nessa capacitação por videoconferência:

  • Prestação de serviço x pedido de informação x papel da Ouvidoria;
  • Plataformas de atendimento SIC;
  • Experiência SIC.SP;
  • Operação SIC Municipal;
  • Sensibilização dos servidores municipais;
  • Plano de Ações SIC.

Capacitação sobre Gestão Documental – Inscrições em AGOSTO

Público-alvo – servidores municipais das seguintes áreas:

  • Gabinete/Administração/Governo/Gestão;
  • Comunicação/Imprensa/Ouvidoria;
  • Arquivo/Protocolo;
  • Jurídico.

Confira alguns assuntos que serão tratados nessa capacitação por videoconferência:

  • Fundamentos legais: CF art. 216 e LF 8.159/91;
  • Benefícios da Gestão Documental;
  • Criação de Arquivo Público Municipal;
  • Plano de Classificação de Documentos;
  • Tabela de Temporalidade;
  • Tabelas de Sigilo e Informação Pessoal/SIC.

As inscrições das Capacitações devem ser realizadas pelos próprios participantes via internet neste link.

Cada capacitação terá um processo de inscrição próprio, pois os perfis de público são diferentes para cada tema:

  • Portal da Transparência – Contabilidade, Informática, Jurídico.
  • Lei de Acesso à Informação – Gabinete, Comunicação, Jurídico.
  • SIC e Ouvidorias – Gabinete, Comunicação, Informática, Jurídico.
  • Gestão Documental – Gabinete, Comunicação, Arquivo, Jurídico.

No momento da inscrição, o participante será direcionado para o Polo TecReg indicado de acordo com a prefeitura a que ele está vinculado.

Serão realizadas duas edições para cada tema, proporcionando opções de datas no momento da inscrição.

Todo participante inscrito que tiver presença registrada nos polos durante a manhã e a tarde terá direito a um certificado de participação em cada videoconferência.

Fonte: http://transparenciamunicipal.fundap.sp.gov.br/fale.html

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