Importantes Leis

Como monitorar a criação de leis do seu município?

É fato incontestável: a maioria de nós, brasileiros, não sabe muito bem quais são as principais etapas da criação das leis no nosso próprio país.

Não é exatamente culpa nossa: esse processo é complicado e envolve diversas microetapas que no geral apenas quem está no meio político entende. Para piorar tudo, falta transparência na criação dessas leis, o que dificulta e desestimula ainda mais o acompanhamento do processo pelos cidadãos.

É por meio desse processo complexo e pouco transparente que são criadas todos os dias 18 leis diferentes no país, segundo levantamento do jornal O Globo. Seria importante que esse caminhão de regras surgisse de um processo minimamente monitorável, concorda?

Afinal, como empoderar o cidadão nessa história e promover mais transparência à produção legislativa?

De acordo com a Lei Municipal nº 8.414/2008, fica instituída em
Sorocaba a campanha permanente para divulgação dos benefícios
concedidos aos cidadãos, que foram estabelecidos por Leis Municipais.

Esta divulgação será feita no Jornal do Município, publicado semanalmente e através de placas informativas de fácil leitura em todas as repartições públicas do Município de Sorocaba, pela TV Legislativa e internet como rodapé ou em sessões específicas, com áudio e tradução em LIBRAS, conforme critério da Mesa da Câmara Municipal. (Redação dada pela Lei nº 8.894/2009).

Abaixo apresentamos diversas leis separada por temas para o cidadão:

Transparência e Controle Social:

Lei Nº 8.101, de 05 de março de 2007:cria o portal da Transparência no âmbito do poder executivo de Sorocaba.

Lei nº 8643, de 15/12/2008: Altera a redação do inciso XIII, do artigo 1º, da Lei nº 8.503, de 16 de junho de 2008, que institui a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Sorocaba e dá outras providências.

Lei nº 10.444, de 30 de abril de 2013: Dá nova redação ao § 2º do Art. 2º da Lei nº 444de 29 de Agosto de 1956, que determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública serão emitidos Laudos de Vistorias Técnicas.

Lei nº 10.463, de 28 de maio de 2013: Dispõe sobre Formas Alusivas de referência a Homenageados que tiveram seu nome atribuído à Próprios Municipais.

Lei nº 10.465, de 5 de junho de 2013: A prestação de contas sobre a concessão de auxílio às Entidades Beneficentes, Assistenciais Mantenedoras de Creches, bem como àquelas que realizam trabalhos com crianças e adolescentes,dá nova redação ao parágrafo único do art. 4º DA Lei nº 4.458, de 6 de dezembro de 1993.

Lei nº 10.473, de 12/06/2013: Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.859, de 15 de Março de 1999, que dispõe sobre a apresentação de cópias dos editais de licitações.

Lei nº 10.554, de 9 de setembro de 2013: Autoriza a extinção do Núcleo de Planejamento Regional S/A – NUPLAN, sociedade de economia mista, cuja constituição foi autorizada pela Lei nº 10.115, de 24 de Maio de 2012.

Decreto nº 20.803, de 14 de outubro de 2013: Organiza a Corregedoria Geral do Município.

LEI Nº 10.620, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013: Estabelece o Plano Plurianual do município de Sorocaba para o período 2014 à 2017 e define as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2014.

Resolução Nº 397, de 14 de Novembro de 2013: Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 241, de 26 de outubro de 1995, que “Cria títulos honoríficos a serem concedidos e regulamenta a tramitação dos processos de concessão.

Resolução Nº 398, de 14 de Novembro de 2013: Estabelece mecanismo de participação das proposições legislativas na Câmara Municipal de Sorocaba.

Resolução Nº 399, de 14 de Novembro de 2013: Dispõe sobre a divulgação da relação dos fornecedores que mais receberam reclamações na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor no site da Câmara Municipal de Sorocaba.

Resolução Nº 406, de 13 de Fevereiro de 2014: Dispõe sobre o reembolso de despesas com estacionamento dos veículos que compõe a frota da Câmara Municipal de Sorocaba, quando em serviço no território municipal.

Educação:

Lei nº 5.499 de 11 de Novembro de 1997: Ficam destinadas dez por cento das vagas existentes em cada escola da rede de ensino do município ou municipalizada, às pessoas portadoras de deficiência que não necessitem de classes especiais.

Lei n.º 7.506 de 26/09/2005: Prioridade de vagas em creches e escolas públicas, aos filhos de deficientes, próximas de suas residências.

Lei Nº 8.138, de 16 de abril de 2007:Dispõe sobre a inclusão no calendário escolar da rede pública municipal a apresentação e o estudo do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente durante o mês de outubro.

Lei n.º 8.287 de 22/10/2007: Obrigação dos estabelecimentos de ensino municipal em manterem sua merenda alimentação diferenciada aos alunos portadores de diabetes.

Lei nº 8481, de 30/05/2008: Altera o art. 1º e insere artigo na Lei nº 5.655,de 29 de abril de 1998, que dispõe sobre os horários de saída de crianças matriculadas nas creches municipais e dá outras providências.

Lei nº 10.383, de 27 de fevereiro de 2013: Dispõe sobre obrigatoriedade da administração pública de publicar a relação de vagas escolares disponibilizadas pelo município através de convênios ou outras modalidades.

Lei Municipal 10.436 de 18 de Abril de 2013: Assegura às pessoas com deficiência locomotora, matrícula na escola pública municipal mais próxima de sua residência.

Lei nº 10.450, de 13 de maio de 2013: proíbe trote estudantil, disciplina a recepção dos novos alunos nas instituições de ensino superior do município de Sorocaba.

Lei nº 10.455, de 17 de maio de 2013: Torna obrigatória avaliação médica para realização de aulas de educação física nas escolas da rede municipal.

Lei n.º 10.357 de 30 de Agosto de 2013: Dispõe sobre a formalização de vagas em creches e pré-escolas.

Lei n.° 10.591, de 07 de Outubro de 2013: Criação de protocolo ao pedido de vagas em pré-escolas e creches.

Lei nº 10.606, de 16 de outubro de 2013: Dispõe sobre a alteração da redação do art. 4º, da Lei nº 10.455, de 17 de Maio de 2013 – Torna obrigatória avaliação médica para realização de aulas de educação física nas escolas da Rede Municipal.

Lei nº 10.719 de 15 de janeiro de 2014: Dispõe sobre a jornada de trabalho do auxiliar de educação, regente maternal e agente infantil enquanto no exercício das funções na sala de aula na Unidade Educacional Infantil

Servidores Municipais:

Lei Nº 8094, de 15 de fevereiro de 2007:dispõe sobre o pagamento em pecúnia de Licença-Prêmio.

Lei nº 10.420, de 03 de abril de 2013: Cria gratificação de risco para diversos cargos da administração municipal.(Suspensa a eficácia, até final julgamento da Ação de Inconstitucionalidade – ADIN nº 0074755-44.2013.8.26.0000 (PA nº 9.337/2013).

Lei nº 10.607, de 16 de outubro de 2013: Revoga o art. 46 e § 1ºdo art. 47, da Lei nº 4.599, de 6 de Setembro de 1994, que dispõe sobre o Quadro e o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

Lei nº 10.717, de 8 de janeiro de 2014: Dispõe sobre a instituição do Vale Alimentação no Município de Sorocaba.

Lei nº 10.720, de 15 de janeiro de 2014: Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das atividades de Engenharia e Arquitetura.

Decreto nº 21.006, de 5 de fevereiro de 2014: Dispõe sobre a delegação de competências aos Secretários Municipais para a prática de atos que menciona.

Lei Nº 10.728, de 20 de fevereiro de 2014: Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos aos Servidores Públicos do Município de Sorocaba.

Cidadania:

Lei n.º 1.005 de 19/10/1962: Concessão de auxílio às mães de gêmeos.

Lei n.º 6.677 de 09/09/2002: Isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para desempregados, empregados que recebem até três salários mínimos ou sejam arrimo de família.

Lei n.º 7.294 de 29/10/2004: Institui no município campanha de orientação e esclarecimento sobre gratuidade dos serviços funerários.

Lei n.º 8.004 de 20/11/2006: Isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público aos doadores de sangue.

Lei Nº 8102, de 05 de março de 2007:Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do município de Sorocaba.

Lei nº 10.496, de 10 de julho de 2013: Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 9.075, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o atendimento a famílias de extrema vulnerabilidade.

Lei nº 10.713, de 8 de janeiro de 2014: Dispõe sobre a inclusão do § 6º, no art. 5º da Lei nº 4.595, de 2 de Setembro de 1994, que dispõe sobre o serviço funerário.

Lei nº 10.699, de 30 de Dezembro de 2013: Dispõe sobre a utilização das “Salas de Conforto Médico” instaladas nas unidades de atendimento público em saúde geridas ou conveniadas pela Prefeitura Municipal de Sorocaba.

Lei Nº 10.727, de 19 de fevereiro de 2014: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de aviso informativo nos Cartórios de Registros de Imóveis e Imobiliárias instaladas na cidade de Sorocaba.

Esporte e Lazer:

Lei nº 10.389, de 06 de março de 2013: Dá nova redação ao § 2º do Art. 1º da Lei nº 8.175, de 31 de maio de 2007 que institui a Bolsa-Atleta.

Lei nº 10.711, de 8 de janeiro de DE 2014: Dispõe sobre regulamentação da locação e uso de imóveis para realização de festas, comemorações, eventos e atividades similares de caráter eventual.

Habitação:

Lei n.º 7.791 de 06/06/2006: Altera o Art. 4º da Lei 7.572, de 07/11/05, que autoriza a construção de até duas unidades habitacionais por lote e a regularização de edificações.

Lei Nº 8091, de 14/02/2007: Obriga o poder executivo do município a comunicar à Câmara Municipal a instauração de processos de tombamento.

Lei nº 8983, de 23/11/2009: Dispõe sobre o parcelamento em 3 vezes da dídida do IPTU com desconto de 5%.

Lei nº 10.530, de 31 de julho de 2013: Acrescenta o parágrafo único no art. 1º da lei nº 9.165, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação ao município, por imobiliárias, dos imóveis desocupados que administram.

Lei nº 10.441, de 25 de abril de 2013: acrescenta o § 4º ao art. 1º da Lei nº 3.436, de 30 de novembro de 1990, que dispõe sobre a isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

Lei nº 10.456, de 17 de maio de 2013: acrescenta o art. 4º – A a lei nº 4.438, de 16 de novembro de 1993, que dispõe sobre instituição de loteamentos fechados.

Lei nº 10.497, de 10 de julho de 2013: institui, nos termos do Art. 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade urbana no município de Sorocaba, através do IPTU Progressivo.

Lei nº 10.553, de 6 de setembro de 2013: Dá nova redação aos artigos 7º e 2º, da Lei nº 9.380, de 25 de Novembro de 2010, que dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana aos proprietários de imóveis tombados no Município de Sorocaba.

Lei nº 10.615, de 12 de novembro de 2013: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da listagem dos candidatos inscritos, recadastrados e selecionados nos programas habitacionais.

Decreto nº 20.956, de 22 de janeiro de 2014: Dispõe sobre alteração do Decreto nº 19.614, de 9 de Novembro de 2011, que declara imóveis urbanos como Áreas de Interesse Social.

Impostos:

Lei n.º 1.539 de 18/12/1968: Isenção de IPTU e taxas mínimas para entidades religiosas e pessoas que menciona.

Lei n.º 1.655 de 26/10/1971: Isenção de IPTU a imóveis pertencentes às viúvas dos ex-combatentes da II Guerra Mundial ou da Revolução de 1932.

Lei n.º 1.717 de 12/04/1973: Isenção de tributos às construções populares.

LOM, de 05/04/1990: Isenta do IPTU os portadores de doenças graves incapacitantes nas condições que especifica.

Lei n.º 4.338 de 31/08/1993: Isenção de tributos nas ampliações das casas nos conjuntos populares.

Lei n.º 4.873 de 06/07/1995: Concessão de moratória aos contribuintes em estado de notória pobreza.

Lei Nº 8160, de 14 de maio de 2007:Dispõe sobre a equiparação das entidades beneficentes e/ou filantrópicas declaradas de utilidade pública municipal às unidades residenciais para fins de cobrança de taxa de lixo.

Lei Nº 8194, de 18 de junho de 2007:Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no carnê do IPTU informações sobre valores anteriores, débitos, isenções ou redução referentes ao imposto.

Lei Nº 8245, de 06 de setembro de 2007: Dispõe sobre a introdução de texto informativo nos carnês de IPTU, sobre alíquotas diferenciados em terrenos que se encontram murados e com calçadas.

Lei nº 10.382, de 27 de fevereiro de 2013: dispõe sobre a impressão no sistema braille para as contas de consumo do serviço autônomo de água e esgoto – saae e carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Lei nº 10.461, de 23 de maio de 2013: Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas que recebam incentivo fiscal no município de Sorocaba.

Lei nº 10.525 de 29 de julho de 2013: Dá nova redação ao Art. 3º, da Lei nº 6.344, de 5 de dezembro de 2000, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município.

Acessibilidade (pessoas com deficiência e terceira idade):

Lei n.º 4.307 de 11/08/1993: Isenção de pagamentos para ingresso nos parques públicos aos idosos e pessoas com deficiência.

Lei n.º 4.567 de 04/07/1994: Concede às pessoas com 60 anos ou mais o desconto de 50% no preço de ingresso para cinemas, teatros e outros.

Lei n.º 4.998 de 27/11/1995: Primazia ao embarque de passageiros com deficiência, idosos e gestantes nos terminais urbanos.

Lei n.º 5.067 de 07/03/1996: Reserva de assentos para gestantes, mulheres portando bebês, idosos e pessoas com deficiência nos veículo de transporte coletivo.

Lei n.º 8.051 de 11/12/2006: Normas e critérios para acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzidas.

Lei n.º 8.113 de 20/03/2007: Atendimento preferencial à pessoa com deficiência, idosos e gestantes nos serviços públicos municipais.

Lei Nº 8.113, de 20 de março de 2007:Dispõe sobre atendimento preferencial a deficientes físicos, idosos e gestantes nos serviços públicos municipais.

Lei Nº 8.190, de 18 de junho de 2007 (Regulamentada pelo Decreto nº 15757/2007): Dispõe sobre a identificação diferenciada em processo onde o interessado for pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, garantindo o direito de agilidade em todas as repartições públicas do município de Sorocaba.

Lei nº 8434, de 22/04/2008: Determina padrão de acessibilidade às calçadas e dá outras providências.

Lei nº 8543, de 21/07/2008: Desobriga as mulheres gestantes em estado avançado de gravidez e as pessoas obesas em geral a passar pela “catraca” quando do embarque ou desembarque em todos os veículos – ônibus e/ou micro-ônibus que operam no transporte público de passageiros na cidade de Sorocaba e dá outras providências.

Lei nº 10.436, de 18 de abril de 2013: Assegura às pessoas com deficiência locomotora, matrícula na escola pública municipal mais próxima de sua residência.

Lei nº 10.439, de 25 de abril de 2013: Dispõe sobre a instalação de pia para higiene das mãos e de pias adaptadas as pessoas com deficiência motora, cadeirantes, nos estabelecimentos comerciais (shoppings, hipermercados e congêneres) que contenham praça de alimentação.

Lei Nº 10.614, de 12 de novembro de 2013: Dispõe sobre a garantia de aquisição de livros em formatos acessíveis às pessoas com deficiência visual.

Lei nº 10.687 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013: Dispõe sobre o “Atendimento aos alunos deficientes surdos-mudos e visuais nos cursinhos preparatórios para o pré-vestibular”.

Criança e Adolescente:

Lei nº 8627, de 4/12/2008 (Vide Decreto nº 19075/2011): Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente no município de Sorocaba e dá outras providências.

Saúde:

Lei n.º 4.583 de 11/08/1994: Obriga a fixação de quadro demonstrativo dos funcionários de plantão dos Postos de Saúde e Pronto-Atendimento, com horário de entrada e saída.

Lei n.º 7.354 de 21/03/2005: Obrigatoriedade da realização gratuita de triagem auditiva em crianças recém-nativas.

Lei n.º 7.555 de 07/11/2005: Obrigatoriedade de restaurantes “fast food”, bares, lanchonetes de divulgar informações e tabelas nutricionais dos alimentos que vendes.

Lei n.º 7.634 de 26/12/2005: Dispõe sobre formas específicas de tratamento aos contribuintes em estado notório de pobreza.

Lei n.º 7.694 de 21/03/2006: Obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas nos estabelecimentos que menciona.

Lei n.º 7.981 de 30/10/2006: Dispõe sobre garantia de fornecimento de material para diabetes e dá outras providências.

Lei n.º 8.179 de 04/06/2007: Obrigatoriedade de coleta gratuita de material para exames de DNA pelo serviço de saúde do município.

Lei nº 8.225, de 20 de julho de 2007: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos centros hospitalares da rede pública do município de Sorocaba e conveniados, de realizarem os exames para triagem auditiva neo natal universal – “teste da orelhinha” em recém-nascidos.

Lei n.º 8.288, de 29 de outubro de 2007: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de quadros informativos sobre profissionais de saúde na área de atendimento no município de Sorocaba.

Lei n.º 8.289 de 29/10/2007: Exposição de cartaz informativos sobre distribuição gratuita de medicamentos nas unidades de saúde da rede pública municipal.

Lei n.º 8.307 de 03/10/2007: Torna obrigatório às maternidades e serviços hospitalares da rede pública de saúde conveniados com o SUS a avaliarem as condições de vitalidade dos recém-nascidos.

Lei n.º 8.225 de 20/07/2007: Obrigatoriedade dos centros-hospitalares de rede pública de Sorocaba e conveniados de realizarem exames para triagem auditiva Neo-Natal Universal em recém-nascidos.

Lei nº 8373, de 18/02/2008: Dispõe sobre a autorização para as lanchonetes e similares servirem refeições comerciais com cardápio único para o dia e dá outras providências.

Lei nº 8452, de 7/05/2008: Institui o atendimento preferencial aos doadores de sangue nos estabelecimentos de comércio e prestação de serviços e dá outras providências.

Lei nº 8459, de 12/05/2008: Dispõe sobre alimentação saudável – sociedade saudável – realização de feiras de produtos e alimentos orgânicos e eventuais ações afins que promovam desenvolvimento rural sustentável no município de Sorocaba e dá outras providências.

Lei nº 8494, de 30/05/2008: Proíbe a discriminação aos portadores(as) de vírus HIV (vírus da imunodeficiência humana) ou pessoas com AIDS (síndrome da imunodeficiência adquirida) e dá outras providências.

Lei nº 10.418, de 27 de março de 2013: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.131, de 30 de maio de 2012, sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de embalagens para acondicionamento e transporte das mercadorias adquiridas nos estabelecimentos comerciais no município de Sorocaba.

Lei nº 10.447, de 7 de maio de 2013: Dispõe sobre a reserva de ala específica para atendimento de dependentes químicos, nos hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) e nos postos de saúde.

Lei nº 10.460, de 23 de maio de 2013: Dispõe sobre a informação ao munícipe acerca da negativa de autorização ou agendamento de procedimentos solicitados por médicos ou cirurgião dentista nas unidades de saúde do município de Sorocaba.

Lei nº 10.476, de 14 de junho de 2013: Dispõe sobre a realização do “Teste do Olhinho”.

Lei nº 10.491, de 10 de julho de 2013: Obriga a realização do “Teste da Linguinha” em todos os recém-nascidos, nas maternidades do município de Sorocaba.

Lei nº 10.495, de 10 de julho de 2013: Dispõe sobre o incentivo ao cultivo das plantas citronela e crotalária, como método natural de combate à dengue.

Lei nº 10.516, de 17 de julho de 2013: Dispõe sobre a disponibilização da lista de medicamentos distribuídos gratuitamente à população, nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

Lei nº 10.517, de 17 de julho de 2013: Dispõe sobre a ampliação de empregos públicos de agente comunitário de saúde.

LEI Nº 10.527, de 31 de julho de 2013: Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no município de Sorocaba.

Lei nº 10.528, de 31 de julho de 2013: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da listagem dos pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede pública municipal de saúde.

Decreto Legislativo n.º 1277, de 07 de Novembro de 2013: Institui o “Prêmio Saúde Voluntária”.

Lei nº 10.693, de 27 de setembro de 2013: Dispõe sobre o serviço médico voluntário na rede pública municipal de Sorocaba.

Decreto nº 21.005, de 5 de fevereiro de 2014: Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo em pecúnia aos profissionais vinculados ao Município de Sorocaba através do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, do Ministério da Saúde.

Decreto nº 21.028, de 12 de fevereiro de 2014: Dispõe sobre regulamentação da Lei nº 10.579, de 26 de Setembro de 2013, que dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal Saúde Escola.

Lei nº 10.725, de 19 de fevereiro de 2014: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários químicos em obras de construção civil no Município de Sorocaba.

Transporte e Mobilidade Urbana:

Lei n.º 4.841 de 16/06/1995: Impõe a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra roubo, furto ou danos de veículos pelas empresas que operam no ramo de estacionamento.

Lei n.º 7.108 de 13/05/2004: Reserva de vagas aos idosos para estacionamento em locais públicos.

Lei n.º 7.621 de 16/12/2005: Fixação de placas nos postos revendedores de combustíveis orientando o consumidor sobre o direito ao teste de qualidade do combustível.

Lei Nº 8.210, de 3 de julho de 2007:Obriga a Prefeitura Municipal de Sorocaba a dar publicidade aos meios de interpor recurso e defesa de multa de trânsito.

Lei Nº 8.212, de 3 de julho de 2007:Dispõe sobre afixação de placa informativa em estacionamentos de nossa cidade.

Lei n.º 8.311 de 06/12/2007: Criação de espaços nos terminais de transporte coletivo urbanos do município para colocação de painéis com indicadores de emprego.

Lei nº 8441, de 25/04/2008: Dispõe sobre a colocação de lixeiras nos veículos do transporte coletivo do município de Sorocaba e dá outras providências.

Lei nº 10.398, de 13 de Março de 2013: Dispõe sobre alteração do texto da Lei nº 9.413, de 8 de Dezembro de 2010, referente ao serviço de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas e motonetas, denominado motofrete.

Lei nº 10.462, de 28 de maio de 2013: Regulamenta os estacionamentos de veículos automotores no município de Sorocaba.

Lei nº 10.475, de 14 de Junho de 2013: Dispõe sobre a proteção do entorno de ferrovias no Município.

Lei nº 10.477, de 17 de junho de 2013: Revoga a Lei nº 6.144, de 02 de maio de 2000, sobre Ruas sem saídas.

Lei nº 10.539, de 4 de Setembro de 2013: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de abastecimento com gás natural veicular – GNV – somente efetuarem a operação de abastecimento em veículos que estejam identificados com o selo do INMETRO em seus cilindros.

Lei nº 10.564, de 11 de setembro de 2013: Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 9.481, de 23 de Fevereiro de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nos postos das empresas de ônibus da Rodoviária de Sorocaba, bem como nos transportes, sobre a gratuidade de passagem e/ou desconto para idosos em viagens interestaduais.

Lei nº 10.710, de 8 de jneiro de 2014: Autoriza o fechamento das vilas e ruas sem saída residenciais ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores.

Meio Ambiente:

Lei n.º 4.913 de 04/09/1995: Controle e fiscalização das atividades que gerem poluição sonora.

Lei n.º 7.499 de 16/09/2005: Obrigatoriedade das fontes fixas e móveis emissoras de gases que provocam o efeito estufa compensarem o meio ambiente.

Lei Nº 8.090, de 03 de janeiro de 2007: dispõe sobre a instituição do programa para a destinação e recolhimento de óleo ou gordura utilizado na fritura de alimentos em nossa cidade.

Lei n.º 8.354 de 27/12/2007: Controle de populações animais, bem como sobre a prevenção e controle de zoonoses no município.

Lei nº 8453, de 12/05/2008: Dispõe sobre a obrigatoriedade do recolhimento de pilhas, baterias e congêneres, quando descarregadas, por todos os estabelecimentos que comercializam tais produtos e dá outras providências.

Lei nº 8460, de 12/05/2008: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de limpeza das caixas d`água, desratização e desinsetização nas unidades escolares do município e dá outras providências.

Lei nº 10.417, de 27 de março de 2013: Acrescenta § 4º AO ART. 3º da lei nº 10.151, de 27 de junho de 2012, que dispõe sobre a proibição de queimadas no município.

Lei nº 10.431, de 3 de abril de 2013: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.351, de 5 de dezembro de 2012, sobre a proibição de queimadas no município de Sorocaba.

Lei nº 10.521, de 17 de Julho de 2013: Dispõe sobre a instituição do Plano de Arborização Urbana de Sorocaba.

Lei nº 10.529, de 31 de julho de 2013: estabelece obrigatoriedade aos estabelecimentos comercializadores de óleo de cozinha, especificamente mercados e supermercados, acima de 50 (cinquenta) metros quadrados de área destinada ao consumidor, a manter em local visível e de fácil acesso, recipiente especial para o seu descarte.

Lei n.º 10.598, de 15 de outubro de 2013: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das autorizações de corte de árvores no Município.

Lei nº 10.712, de 8 de janeiro de 2014: Torna obrigatória a limpeza das áreas públicas do entorno após a realização de comemorações, eventos, festas.

Decreto nº 20.954, de 22 de janeiro de 2014: Regulamenta a Lei nº 8.966, de 4 de Novembro de 2009, que dispõe sobre o controle da destinação dos resíduos de construção civil no Município de Sorocaba.

Decreto nº 21.007, de 5 de fevereiro de 2014: Dispõe sobre infrações ambientais e sanções administrativas e procedimentos administrativos de fiscalização ambiental, para condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 10.060 de 3 de Maio de 2012.

Bancos:

Lei n.º 7.391 de 03/06/2005: Obrigatoriedade das agências bancárias prestarem aos seus usuários atendimentos em tempo razoável.

Lei Nº 8.146, de 23 de abril de 2007:Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias, no âmbito do município, a isolarem visualmente o atendimento de seus usuários das pessoas que aguardam atendimento.

Lei n.º 8.191 de 18/06/2007: Obrigatoriedade das agências bancárias de Sorocaba colocarem bebedouros e sanitários à disposição dos usuários.

Lei nº 8513, de 23/06/2008: Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancarias de Sorocaba colocarem bebedouros e sanitários a disposição dos usuários e dá outras providências.

Lei nº 8513, de 23/06/2008: Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancarias de Sorocaba colocarem bebedouros e sanitários a disposição dos usuários e dá outras providências.

Cultura:

Lei n.º 6.086 de 07/02/2000: Dispõe sobre meia-entrada para aposentados nos cinemas e teatros.

Lei n.º 7.973 de 16/10/2006: Pagamento de meia-entrada a todos os professores da rede pública municipal e particular em espetáculos artísticos, esportivos e culturais.

Lei Nº 8.352, de 27 de dezembro de 2007: Obriga os órgãos públicos municipais a exporem permanentemente fotos de pontos turísticos, históricos e afins do município de Sorocaba.

Segurança Pública:

Lei nº 8381, de 26/02/2008: Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios no município e dá outras providências.

Lei nº 8397, de 14/03/2008 (Regulamentada pelo Decreto nº 16218/2008): Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de locais públicos ou privados onde ficam depositados ou estacionados veículos e motocicletas apreendidos em virtude de Lei e dá outras providências.

Lei nº 8430, de 14/04/2008: Estabelece critérios e normas para o uso de alarmes de segurança sonoro, residencial e comercial e dá outras providências.

Lei nº 8450, de 5/05/2008: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos depósitos de pneus novos ou usados, utilizarem sistemas de cobertura para evitar acúmulo de água e dá outras providências.

Lei nº 8469, de 16/05/2008: Altera o item 5 do art. 2º da Lei nº 4.595, de 02/09/1994, que dispõe sobre o serviço funerário no município de Sorocaba e dá outras providências.

Lei nº 8471, de 16/05/2008 (Regulamentada pelo Decreto nº 16241/2008): Dispõe sobre proibição de comercialização e de uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas e dá outras providências.

Lei nº 8632, de 9/12/2008: Dispõe sobre a notificação obrigatória de acidentes do trabalho, através do relatório de atendimento aos acidentados do trabalho no município de Sorocaba e dá outras providências.

Lei nº 10.430, de 3 de abril de 2013: Dispõe sobre a obrigatoriedade da prefeitura municipal de divulgar pela internet, no seu site, e no jornal do município, os nomes das casas noturnas com capacidade acima de 200 pessoas, que encontram-se de acordo com as exigências legais para o funcionamento.

Lei nº 10.432, de 9 de abril de 2013: Dispõe sobre a concessão de novo prazo para adequação dos bares e similares à Lei nº 10.052, de 25 de abril de 2012, que estabelece normas especiais para o funcionamento de bares e similares, dispõe sobre aplicação de sanções administrativas pela prática de desvio de finalidade em atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviço no município.

Lei nº 10.438, de 19 de abril de 2013: Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de responsabilidade civil profissional por empresas de engenharia, arquitetura e agronomia ou profissional autônomo, contratados para a realização de obras, projetos e serviços no município de Sorocaba.

Lei nº 10.478, de 24 de junho de 2013: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rede de “sprinklers” de prevenção e combate a incêndios.

Lei nº 10.508, de 17 de julho de 2013: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em local visível, de placa informando a capacidade de lotação máxima de pessoas em recintos fechados.

Lei nº 10.510, de 17 de julho de 2013: Dispõe sobre as sanções e os prazos para adequação dos prédios onde se realizam reuniões públicas à Lei nº 2.095, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 10.021, de 4 de abril de 2012.

Lei nº 10.566, de 12 de setembro de 2013: Disciplina funcionamento de casas noturnas no Município, que estão obrigadas a implantar catraca eletrônica que garanta o controle do número de pessoas de acordo com a capacidade do local por todo período de funcionamento.

Lei nº 10.618, de 12 de novembro de 2013: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º e altera o art. 3º da Lei nº 8.397, de 14 de Março de 2008 que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de locais públicos ou privados onde ficam depositados ou estacionados veículos e motocicletas apreendidos em virtude de Lei.

Lei n.º 10.611, de 31 de Outubro de 2013:  Dispõe sobre os critérios para instalação de gás canalizado para gás liquefeito de petróleo (GLP) ou para gás natural (GNV) nas edificações localizadas no município de Sorocaba.

Decreto nº 20.813, de 16 de outubro de 2013: Cria o Núcleo de Monitoramento e Inteligência, Vinculado ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal.

Decreto nº 21.004, de 5 de fevereiro de 2014: Institui a Câmara Técnica Municipal de Implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Município de Sorocaba.

Lei Nº 10.724, de 19 de fevereiro de 2014: Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, no âmbito do Município de Sorocaba.

Lei nº 10.731 de 26 de Fevereiro de 2014: Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do município de Sorocaba.

Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE:

Lei nº 8286, de 22/10/2007: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar no verso da cobrança de tarifa de água e esgoto a planilha do custo da água por m³.

Lei nº 8610, de 28/10/2008: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetro em cada uma das unidades autônomas dos condomínios edificados e dá outras providências.

Lei nº 10.451, de 15 de maio de 2013: Institui a garantia de informação ao usuário dos serviços de água e esgoto do SAAE, quando da mudança de categoria dos serviços de ofício através da inspeção do imóvel.

Lei nº 10.492, de 10 de julho de 2013: Dispõe sobre o parcelamento das tarifas de ligação de água e esgoto em até cinco vezes.

Dia ou Semana Municipal:

Lei nº 10.440, de 25 de abril de 2013: Institui a “Semana Municipal de Combate e Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes”.

Lei nº 10.454, de 16 de maio de 2013: Institui o “Dia do Psicanalista”, a ser comemorado anualmente em 6 de maio com a realização de homenagem aos mesmos na Câmara Municipal.

Lei nº 10.540, de 4 de setembro de 2013: Institui o “Dia Municipal do Músico Sorocabano”.

Lei nº 10.578, de 25 de setembro de 2013: Institui a “Semana Municipal de Combate e Enfrentamento ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes”.

Lei nº 10.617, de 12 de novembro de 2013: Institui o “Dia dos mártires e vítimas do Holocausto Nazista”, no dia 8 (oito) de Maio, no âmbito do Município de Sorocaba.

Lei Nº 10.621, de 18 de novembro de 2013: Institui no Município de Sorocaba o Dia Municipal da Música Eletrônica, a ser comemorado, anualmente, no último domingo de Setembro.

Lei nº 10.700, de 30 de dezembro de 2013: Institui o “Dia Municipal da Paternidade e Maternidade Responsável”, a ser comemorado anualmente no dia 15 de Maio.

Lei nº 10.726, de 19 de fevereiro de 2014: Institui o “Dia do Skatista” e a “Semana Municipal do Skatista” no Município de Sorocaba”, a ser comemorado anualmente, no dia 3 de Agosto.

Programas Municipais:

Lei nº 8396, de 14/03/2008: Dispõe sobre a instituição do programa de sanidade alimentar e prevenção da obesidade nas escolas municipais de Sorocaba e dá outras providências.

Lei nº 8403, de 24/03/2008: Dispõe sobre a criação do programa de saúde auditiva no município de Sorocaba e dá outras providências.

Lei nº 8514, de 30/06/2008: Dispõe sobre a instituição do programa de proteção da saúde da gestante e do recém-nascido no município de Sorocaba e dá outras providências.

Lei nº 8561, de 1/09/2008: Institui campanha sob responsabilidade da secretaria municipal da saúde, para divulgar as consequências do uso indiscriminado de medicamentos pelas pessoas idosas e dá outras providências.

Lei nº 10.379, de 9 de janeiro de 2013: Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica de Sorocaba e dá outras providências.

Lei nº 10.381, de 27 de fevereiro de 2013: Institui o Programa Municipal de Equoterapia. (Lei com eficácia suspensa em virtude de Liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0119426-55.2013.8.26.0000 – PA nº 32.178/2012).

Lei nº 10.388, de 04 de março de 2013: Institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária dos Resíduos Reutilizáveis e Recicláveis Domiciliares mediante a inclusão formal dos catadores e catadoras. (Lei com eficácia suspensa em virtude de Liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0114982-76.2013.8.26.0000 PA nº 32.179/2012).

Lei nº 10.446, de 02 de maio de 2013: Institui o Programa de Trânsito Faixa Viva no âmbito do município de Sorocaba (Suspensa a eficácia e vigência da Lei Municipal nº 10.446 em virtude de Liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0119431-77.2013.8.26.0000 – PA nº 11.587/2013).

Lei nº 10.474, de 12 de junho de 2013: Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Sorocaba.

Lei nº 10.579, de 26 de setembro de 2013: Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal Saúde Escola.

Lei nº 10.703, de 30 de dezembro de 2013: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico.

Leis suspensas pelo Tribunal de Justiça:

Lei que concede isenção do IPTU incidente sobre imóveis edificados em loteamentos ou empreendimentos imobiliários.

Lei que dispõe sobre o Plano Municipal de Melhoramentos compreenderá a execução de pavimentação, guias e sarjetas, recapeamentos, extensão de rede de água e esgoto, galerias pluviais, e será acionado pro iniciativa da própria administração ou quando solicitado pelos proprietários de imóveis do trecho onde se dará a atuação, desde que represente a vontade de pelo menos metade do número global de proprietários dos imóveis existentes no referido trecho.

Lei que obrigava a Prefeitura a instalar câmeras de vídeos nos ônibus da frota do transporte coletivo, sendo que as gravações diárias deveriam ser guardadas por um prazo de dois anos.

Lei que obrigava a Prefeitura a instalar temporizadores nos semáforos que contarem com radares detectores de avanço do sinal vermelho, além do mesmo tipo de aparelho para pedestres.

Lei que obrigava a empresa concessionária de energia elétrica no município a realizar gratuitamente a troca de todos os postes de ferro das residências por postes de concreto com rede econômica.

Lei que modificou a base de cálculo da taxa de remoção de lixo domiciliar.

Link para acessar as Leis Municipais de 2012: https://nave.wordpress.com/category/legislacao-municipal-2012/;

Link para acessar os Decretos Municipais de 2012: https://nave.wordpress.com/category/decreto-municipal-2012/;

Link para acessar as Leis Municipais de 2013: https://nave.wordpress.com/category/legislacao-municipal-2013/;

Link para acessar os Decretos Municipais de 2013: https://nave.wordpress.com/category/decreto-municipal-2013/;

Link para acessar as Leis Municipais de 2014: https://nave.wordpress.com/category/legislacao-municipal-2014/;

Link para acessar os Decretos Municipais de 2014: https://nave.wordpress.com/category/decreto-municipal-2014/;

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