Ficha Limpa em Sorocaba

O projeto Ficha Limpa é uma campanha da sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popularsobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar – critérios de inelegibilidades.

A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional desde que, entre outras condições, apresente as assinaturas de 1% de todos os eleitores do Brasil.

O projeto Ficha Limpa circulou por todo o país, e foram coletadas mais de 1,3 milhões de assinaturas em seu favor – o que corresponde a 1% dos eleitores brasileiros. No dia 29 de setembro de 2009 foi entregue ao Congresso Nacional junto às assinaturas coletadas.

O MCCE, a ABRACCI e cidadãos de todo o país acompanharam a votação do projeto de lei na Câmara dos Deputados e no Senado e, no dia 4 de junho de 2010, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei Complementar nº. 135/2010, que prevê a lei da Ficha Limpa.

Ficha Limpa em Sorocaba

O vereador Helio Godoy apresentou na Câmara Municipal de Sorocaba, no dia 27/12/2011, o Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 07/2011, que dispõe sobre nomeações para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal, Agente Político, Secretário Municipal, Presidente e Diretores das entidades da Administração Indireta – popularmente conhecido como “FICHA LIMPA” – e dá outras providências.

Em atendimento ao clamor popular, por mais ética na política, por moralidade e probidade na administração pública, que institui a obrigatoriedade de ficha limpa para aqueles que vierem a ser nomeados para cargos de confiança tanto na Prefeitura, quanto na Câmara Municipal, já a partir de 2013, quando começa a nova Legislatura, em relação a cidade de Sorocaba, com a expectativa de regulamentar a nomeação, em Sorocaba, de Secretários Municipais, e dirigentes de Autarquias (SAAE), Empresas e Fundações Públicas (URBES e FUNSERV) e Sociedades de Economia Mista e seus assessores ou, na Câmara Municipal, também nos cargos de livre nomeação.

Caso queira saber mais sobre este projeto e assinar a petição pública, é só acessar o site: Ficha Limpa Municipal em http://www.fichalimpasorocaba.com.br/.

Leia abaixo do Projeto Protocolizado na Câmara de Sorocaba:

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta:

Art. 1º Os cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal, Agente Político bem como os cargos de Secretário Municipal e de Presidente e Diretores das Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Fundações, não poderão ser exercidos por pessoas que forem condenadas, em decisão transitada em julgado, ou decisão proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos seguintes crimes:

a) Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 08 (oito) anos a contar da eleição;

b) Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

c) Contra o meio ambiente e a saúde pública;

d) Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

e) De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função pública;

f) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

g) De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

h) De redução à condição análoga a de escravo;

i) Contra a vida e a dignidade sexual;

j) Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

k) Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

l) Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito;

m) Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, salvo se o ato tiver sido anulado ou suspenso pelo poder judiciário.

Art. 2º Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta lei serão considerados nulos a partir da sanção desta legislação.

Art. 3º Caberá aos poderes Executivo e Legislativo Municipal, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requererem aos órgãos competentes informações e documentos que entenderem necessários em cumprimento às exigências legais.

Art. 4º O nomeado ou designado, obrigatoriamente, antes da posse, terá ciência das restrições e declarará por escrito não estar inserido nas vedações constantes no artigo 1º desta lei, sem prejuízo da apresentação de atestado de antecedentes criminais.

Art. 5º As denúncias de descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas ao Ministério Público competente, que tomará as providências cabíveis.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

S/S., 22 de novembro de 2011.

Justificativa: Como é cediço, no dia 07 de Junho de 2.010 foi publicado do Diário Oficial da União a Lei Complementar n.º 135/2.010, popularmente conhecida como “Ficha Limpa” e que tem por objetivo obstar a candidatura dos políticos que tenham condenações judiciais, sendo, por essa razão, impedido de registrar sua candidatura o político que tiver contra si condenação oriunda de órgão colegiado, ficando, desta maneira, inelegível pelo período de 08 (oito) anos.

Urge ressaltar, que a lei federal em comento (LC 135/2010) é fruto de iniciativa popular e decorre dos princípios da moralidade e probidade. Nesta linha, almejo a inserção de algumas destas regras no âmbito dos cargos em comissão dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal, Agente Político bem como os cargos de Secretário Municipal e de Presidente e Diretores das Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, todos do Município de Sorocaba/SP, o que, sem sombra de dúvida, será de grande valia para a máquina pública do nosso município.

Além disso, considerando que os ocupantes de cargos públicos efetivos, vale dizer, que são submetidos ao concurso público, após aprovação, devem preencher uma série de exigências para que possam tomar posse, nada mais justo e isonômico que os cargos comissionados e de direção devam também atender a requisitos moralizadores.

Portanto, como consabido, tal iniciativa já contagiou também as esferas dos governos estaduais e municipais, nos quais a “ficha limpa” também é uma realidade que o povo não para de exigir tendo em vista copiosos casos de corrupção em todas as esferas da Administração Pública direta e indireta, seja no âmbito federal, estadual e municipal.

Cito como exemplo as seguintes cidades: CACOAL-RO (iniciativa do legislativo); CANDELÁRIA-RS (iniciativa do legislativo); CONTAGEM-MG (iniciativa do legislativo); JANDUIS-RN (iniciativa do legislativo); MANAUS-AM; MONTES CLAROS-MG (iniciativa do legislativo); PARAÍSO DO TOCANTINS-TO (iniciativa do legislativo); RONDONÓPOLIS-RO; TERESINA-PI (iniciativa do legislativo); UBERABA-MG (iniciativa do legislativo); CANOAS-RS; CAMPINAS-SP (iniciativa do legislativo); PORTO ALEGRE-RS (iniciativa do legislativo); BELO HORIZONTE-MG (iniciativa do legislativo); SÃO CARLOS-SP (iniciativa do legislativo) e no último dia 22 de novembro do corrente ano os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovaram por unanimidade a proposta de Emenda Constitucional que institui a ficha limpa para nomeação em cargos nos poderes legislativo, executivo e judiciário, no estado do Rio de Janeiro. A Assembleia do Estado do Paraná também aprovou semelhante Projeto de Lei.

Por derradeiro, para que não restem dúvidas acerca da constitucionalidade da norma, desde logo esclareço não se tratar de criação, extinção ou reformulação de funções públicas, o que atrairia a iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, mas tão somente a fixação de requisitos de probidade e moralidade para aqueles que irão compor a administração do Município.

Faz-se necessária a substituição do projeto do n.º 07/2011 pelo presente projeto, em razão deste ser mais abrangente que àquele, também em razão daquele estar “adormecido” à quase um ano e a moralidade administrativa pede urgência na sua aplicabilidade.

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1 opinião sobre “Ficha Limpa em Sorocaba”

  1. Eu quero entrar no programa minha casa minha vida porque estou morando aqui em Sorocaba na casa de minha sogra ela vive de aluguel pois a casa dela ja esta muito cheia preciso muito conquistar o meu espaco sou manicure trabalho autonoma e sonho em ter a minhacasa.

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