RESOLUÇÃO SEHAB n° 132 / 2017
Fábio Gomes Camargo, Secretário da Habitação e Regularização Fundiária, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de atender a demanda ainda existente de famílias interessadas na aquisição de unidades habitacionais, de acordo com a Lei Federal nº 11.977, de 7 de Julho de 2009, e as exigências contidas na Portaria 595, de 18 de Dezembro de 2013, do Ministério das Cidades, e alterações posteriores, que dispõe sobre os parâmetros de priorização e sobre o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, faixa I.
RESOLVE
Art. 1º Tornar público o agendamento para assinatura de contratos das unidades habitacionais de 1963 candidatos do Programa Habitacional Jardim Altos do Ipanema, conforme ANEXO 1, publicado no Jornal do Município (51 páginas) em 01/12/2017:
§ 1º Todos os contratos deverão ser assinados no Ginásio Municipal de Esportes na Rua: Duarte da Costa nº 50 – Vila Hortência, conforme dia e horário informados no ANEXO 1;
§ 2º Não será realizada a assinatura de contrato em dia e horário diferentes aos informados no ANEXO 1.
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