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RESOLUÇÃO SEHAB n° 104/2017
Fábio Gomes Camargo, Secretário da Habitação e Regularização Fundiária, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de atender a demanda ainda existente de famílias interessadas na aquisição de unidades habitacionais, de acordo com a Lei Federal nº 11.977, de 7 de Julho de 2009, e as exigências contidas na Portaria 595, de 18 de Dezembro de 2013, do Ministério das Cidades, e alterações posteriores, que dispõe sobre os parâmetros de priorização e sobre o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, faixa I.

RESOLVE
Art. 1º Tornar público os apartamentos atribuídos para 1963 candidatos habilitados e pré habilitados do Programa Habitacional do Jardim Altos do Ipanema, conforme sorteio realizado no dia 07/11/2017 na agência da Caixa Econômica Federal, e também o agendamento da vistoria a ser realizada nos respectivos apartamentos, segundo ANEXO 1 da Resolução Sehab 104/2017: Jornal do Município (77 páginas) em 08/11/2017:


Art. 2º Informar que o candidato interessado no processo de tentativa de atendimento no Programa Habitacional Altos do Ipanema deverá fazer a pesquisa na listagem publicada tanto pelo nome da pessoa sorteada/indicada quanto pelo nome do(a) cônjuge/companheiro, assim como o CPF de ambos, sendo de inteira responsabilidade do interessado manter-se informado.

Art. 3º A vistoria será realizada no Condomínio Residencial Jardim Altos do Ipanema localizado na Rodovia Emerenciano Prestes de Barros, km 3,5, Caguaçu, conforme dia/horário agendado no ANEXO 1 da Resolução Sehab 104/2017.
§ 1º Não será realizada vistoria em dia/horário diferente do agendado.
§ 2º No dia/horário da vistoria os candidatos, ou seus respectivos cônjuges/companheiros, deverão comparecer com RG e CPF.
§ 3º Diante da ausência do candidato, ou do seu respectivo cônjuge/companheiro, no dia/horário agendado para vistoria, entende-se que o candidato, ou seu respectivo cônjuge/companheiro, está concordante da condição do imóvel a ser recebido.

Art. 4º As necessárias convocações e orientações aos participantes do processo de inserção no Programa Habitacional Jardim Altos do Ipanema serão feitas exclusivamente por meio do jornal “Município de Sorocaba”, órgão oficial da Prefeitura de Sorocaba, e do site http://habitacao.sorocaba.sp.gov.br/nossacasa/, sendo de inteira responsabilidade do interessado manter-se informado.
§ 1º As publicações do Jornal do Município ocorrem somente no site da Prefeitura de Sorocaba.
§ 2º As publicações do Jornal do Município ocorrem diariamente no site da Prefeitura de Sorocaba.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no jornal “Município de Sorocaba”, órgão oficial da Prefeitura de Sorocaba, disponível no site (www.sorocaba.sp.gov.br).
Sorocaba, 08 de Novembro de 2017.

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