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RESOLUÇÃO SEHAB n° 132 / 2017
Fábio Gomes Camargo, Secretário da Habitação e Regularização Fundiária, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de atender a demanda ainda existente de famílias interessadas na aquisição de unidades habitacionais, de acordo com a Lei Federal nº 11.977, de 7 de Julho de 2009, e as exigências contidas na Portaria 595, de 18 de Dezembro de 2013, do Ministério das Cidades, e alterações posteriores, que dispõe sobre os parâmetros de priorização e sobre o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, faixa I.
RESOLVE
Art. 1º Tornar público o agendamento para assinatura de contratos das unidades habitacionais de 1963 candidatos do Programa Habitacional Jardim Altos do Ipanema, conforme ANEXO 1, publicado no Jornal do Município (51 páginas) em 01/12/2017:

§ 1º Todos os contratos deverão ser assinados no Ginásio Municipal de Esportes na Rua: Duarte da Costa nº 50 – Vila Hortência, conforme dia e horário informados no ANEXO 1;
§ 2º Não será realizada a assinatura de contrato em dia e horário diferentes aos informados no ANEXO 1.

Art. 2º Informar que o(a) candidato(a) interessado(a) no processo de tentativa de atendimento no Programa Habitacional Jardim Altos do Ipanema deverá fazer a pesquisa no artigo 1º, ANEXO 1, tanto pelo nome da pessoa sorteada quanto pelo nome do(a) cônjuge/companheiro (a), assim como o CPF de ambos, sendo de inteira responsabilidade do interessado manter-se informado.

Art. 3º No dia da assinatura dos contratos, os candidatos e seus respectivos cônjuges/companheiros deverão comparecer portando R.G., C.P.F e comprovante do estado civil.
§1º Os exemplos de comprovante do estado civil são certidão de nascimento ou certidão de casamento ou certidão de casamento com averbação do divórcio ou certidão de óbito para viúvas/os ou declaração de união estável com assinatura reconhecida em cartório.

Art. 4º Os candidatos e seus respectivos cônjuges/companheiros que são analfabetos deverão comparecer com os seus respectivos procuradores e deverão portar a procuração original.
§1º Os procuradores deverão comparecer portando R.G. e C.P.F

Art. 5º Os candidatos e seus respectivos cônjuges/companheiros que curatelados deverão comparecer com os seus respectivos curadores e deverão portar a curatela original.
§1º Os curadores deverão comparecer portando R.G. e C.P.F

Art. 6º Aqueles candidatos indicados no ANEXO 1 que não comparecerem para a assinatura do contrato estarão excluídos do Programa Habitacional Jardim Altos do Ipanema.

Art. 7º As necessárias convocações e orientações aos participantes do processo de inserção no Programa Habitacional Jardim Altos do Ipanema serão feitas exclusivamente por meio do jornal “Município de Sorocaba”, órgão oficial da Prefeitura de Sorocaba, e do site http://habitacao.sorocaba.sp.gov.br/nossacasa/, sendo de inteira responsabilidade do interessado manter-se informado.
§ 1º As publicações do Jornal do Município ocorrem somente no site da Prefeitura de Sorocaba.
§ 2º As publicações do Jornal do Município ocorrem diariamente no site da Prefeitura de Sorocaba.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no jornal “Município de Sorocaba”, órgão oficial da Prefeitura de Sorocaba, disponível no site (www.sorocaba.sp.gov.br).
Sorocaba, 29 de Novembro de 2017.

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