Queremos Saber – Solicite informações públicas ao seu governo

O Brasil agora tem um portal em que as pessoas via internet, podem realizar perguntas aos órgãos de administração públicos e consultar as respostas oficiais. É o site Queremos Saber ( acessar o site http://queremossaber.org.br/pt), que  é inspirado no “What Do They Know, do My Society“, e baseia-se no conceito de que “cidadãos têm direito de saber o que seu governo está fazendo“.

Nesse sentido, as respostas recebidas dos órgãos são automaticamente publicadas na página do site.

Para que serve o Queremos Saber: Em uma democracia, os cidadãos têm direito de saber o que seu governo está fazendo. Por enquanto, temos uma ideia limitada do que nossos representantes fazem. Alguns dados já estão disponíveis nos sites de governo, mas ainda não são suficientes pra acompanhar, de fato, as atividades dos políticos eleitos, o que acontece com nosso dinheiro, ou para localizar – e até descobrir – serviços públicos. Este site foi criado pela Comunidade Transparência Hacker e pela Open Knowledge Foundation Brasil para facilitar esse acesso, além de visualizar o quanto as instituições públicas estão cumprindo a sua obrigação de disponibilizar as informações que, afinal, são nossas.

Como o site funciona: Você escolhe o órgão ao qual você deseja pedir informações e escreve um pedido, explicando o que deseja saber. Nós vamos enviar o pedido ao órgão responsável. A resposta será automaticamente publicada no site, para que você e qualquer outra pessoa tenham acesso a ela. O site também ajuda os órgãos públicos: como todas as informações ficam disponíveis, isso evita que sejam enviadas as mesmas perguntas mais de uma vez.

Vale a pena fazer isto: Nós pagamos impostos e o governo usa esses recursos para prover serviços de saúde, educação, transporte, etc. Coisas que afetam nossa vida. Alguns órgãos de governo fazem isso muito bem, outros fazem mal, outros sequer fazem. Quanto mais coisas descobrirmos sobre como o governo trabalha, mais podemos pressionar para que melhore seu desempenho, criticar as políticas que não funcionam e elogiar as bem feitas. Lembre-se que as informações públicas pertencem ao povo, o governo é um administrador dessas informações.

E por que os órgãos públicos responderiam a esses pedidos de informação: Porque eles são obrigados a responder. A Constituição sempre nos garantiu o direito de acessar informações de interesse público (art. 5.º, XXXIII). Para definir melhor como o governo deve fornecer essas informações, foi aprovada, no Senado, a Lei de Acesso à Informação Pública (em 25 de outubro de 2011). Depois que a lei for sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, os órgãos públicos têm 180 dias para se adaptar a ela, criando serviços de informações aos cidadãos. Quando a lei entrar em vigor, os órgão públicos terão que responder aos pedidos dos cidadãos em até 20 dias.

Tenho direito para realizar um pedido: Todo cidadão brasileiros têm o direito, garantido pela Constituição e pela Lei de Acesso à Informação, de pedir documentos, dados e informações aos órgãos públicos e de receber respostas. De acordo com a lei, o pedido pode ser feito por qualquer via legítima (pessoalmente, por telefone, em documento impresso ou por e-mail). É preferível fazer um requerimento por escrito para ter registro do seu pedido e da resposta do poder público, facilitando um recurso caso o pedido seja negado.

No Queremos Saber, você pode começar procurando se essa informação já foi pedida e se já houve resposta. Assim você você economiza o seu tempo e da instituição (que pode usar o tempo para responder solicitações ainda não feitas). Se não houver pedido, você pode fazer sua contribuição. Se o pedido existir, mas sem nenhuma resposta ou justificativa no prazo, você pode ajudar a pressionar para que essa instituição cumpra sua obrigação (ligando, reforçando o pedido, divulgando que houve essa falta de resposta, etc.).

Você tem direito de solicitar dados a qualquer órgão ou instituição pública, ou que receba recursos públicos. E eles, a obrigação de responder. A Lei de Acesso à Informação vale para todos os entes públicos da Administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, sejam eles da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e até certas instituições privadas.

Segundo a Lei de Acesso à Informação Pública, o direito de acesso é a regra. As exceções previstas são as informações sigilosas e as informações pessoais.

Dependendo do que você quer saber, pode solicitar informações: a prefeituras, governos de estado, governo federal, procuradorias, corregedorias, secretarias e ministérios (Poder Executivo); a câmaras municipais, assembléias legislativas, Câmara dos Deputados, Senado Federal e tribunais de contas (Poder Legislativo); a fóruns, tribunais, Ministérios Públicos (Poder Judiciário e órgão essencial à Justiça); autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados e Municípios; entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para ações de interesse coletivo, no que se refere à parcela dos recursos públicos recebidos.

Muitos dados obtidos ou produzidos pelo Estado são de interesse coletivo – servem para fazer jornalismo, pesquisa científica, orientar investimentos e, principalmente, para exercer cidadania.

Para os brasileiros terem maior controle sobre o governo e conseguirem participar das decisões do poder público, precisamos conhecer suas atividades. Informação é poder. E informação pública é um direito do cidadão. O Queremos Saber vem ajudar o cidadão a fazer valer seu poder.

7 opiniões sobre “Queremos Saber – Solicite informações públicas ao seu governo”

  1. quero saber se vai ser desapropriada ou nao a area da vila helena em sorocaba pois moro em sao paulo e pago aluguel portanto presciso receber a quantia devida para que eu possa comprar uma casinha para morar

  2. nescessito de uma resposta

  3. selma ferraz disse:

    Por favor, estou procurando o resultado do pregão presencial dos cursos da Unit do ano passado e não estou encontrando. É possível me passar o endereço eletrônico ou mesmo onde foi publicado? Já baixei o Jornal do Município, que está no site, mas não faz nenhuma referência a este pregão.
    Obrigada.

  4. Por que vocês tão endosso presos mais que ladrões ?

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