Lei Orgânica do Município de Sorocaba / SP

Promulgada em 5 de abril de 1990

O POVO SOROCABANO, invocando a proteção de Deus e inspirado nos princípios constitucionais de assegurar a todos o exercício dos direitos individuais e sociais, por seus Vereadores à Câmara Municipal, promulga a seguinte

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Município de Sorocaba, pessoa jurídica de direito público interno, é uma unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.

Art. 2º A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

Art. 3º São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história, cujo uso será regulamentado por Lei.

TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

Art. 4º Compete ao Município:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV – instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, ou convênio, entre outros, os seguintes serviços:

a) transporte coletivo urbano e suburbano, que terá caráter essencial;
b) abastecimento de água e esgotos sanitários;
c) mercados, feiras e matadouros locais;
d) cemitérios e serviços funerários;
e) iluminação pública;
f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo;

VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;

VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII – promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

IX – promover a cultura e a recreação;

X – fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;

XI – preservar as florestas, a fauna e a flora;

XII – realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;

XIII – realizar programas de apoio às práticas desportivas;

XIV – realizar programas de alfabetização;

XV – realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado;

XVI – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

XVII – elaborar e executar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XVIII – executar obras de:

a) abertura, pavimentação e conservação de vias;
b) drenagem pluvial;
c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;
d) construção e conservação de estradas vicinais;
e) edificação e conservação de prédios públicos municipais;

XIX – fixar:

a) tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis;
b) horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

XX – sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;

XXI – regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;

XXII – conceder licença para:

a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;
c) exercício de comércio eventual ou ambulante;
d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;
e) prestação dos serviços de táxi;

XXIII- criar e organizar Regionais Administrativas, cuja composição e atribuições serão estabelecidas por lei;

XXIV – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) planta popular;
b) a ligação de água e esgoto, e
c) taxa de covagem.

Art. 5º Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício do artigo 23 da Constituição Federal.

TÍTULO III
DO GOVERNO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DOS PODERES MUNICIPAIS

Art. 6º O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

Parágrafo único. É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 7º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos.

Art. 8º A Câmara Municipal de Sorocaba será composta de 20 Vereadores, de acordo com os parâmetros estabelecidos no Art. 29., inciso IV, da Constituição Federal.

Parágrafo único. A Mesa da Câmara comunicará ao Tribunal Regional Eleitoral a composição prevista neste artigo.

Art. 9º Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 10. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Art. 11. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.

Art. 12. Os Vereadores não poderão:

I- desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior.

II – desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal;
c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 13. Perderá o mandato o Vereador:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;

IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI – que deixar de residir no Município;

VII – que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.

§ 1º – Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.

§ 2º – Nos casos dos incisos I, II e VI, deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara por voto da maioria absoluta dos vereadores, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º – Nos casos dos incisos III, IV, V e VII, a perda de mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer Vereador ou partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

Art. 14. O exercício de vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal.

Parágrafo único. O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.

Art. 15. O Vereador poderá licenciar-se:

I – por motivo de saúde, devidamente comprovado;

II – para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

III – no caso de Gestante, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, contados do primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica;

IV – no caso de Adotante de criança de até 01 (um) ano de idade, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, para o ajustamento do adotado ao novo lar.

§ 1º – Nos casos dos incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.

§ 2º – Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I, e a Vereadora licenciada nos termos dos incisos I, III e IV.

§ 3º – O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.

§ 4º – O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.

§ 5º – A licença concedida nos casos previstos nos incisos III e IV deste Artigo depende de requerimento fundamentado dirigido ao Presidente, cabendo a decisão à Mesa Diretora.

Art. 16. No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.

§ 1º – O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

§ 2º – Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.

§ 3º – Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

SEÇÃO II
DA POSSE

Art. 17. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

§ 1º – O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 2º – No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata.

SEÇÃO III
DA MESA DA CÂMARA

Art. 18. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão, em votação a descoberto, os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

Parágrafo único. Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Art. 19. O mandato da Mesa será de 1 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

§ 1º – A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, assumindo os eleitos, de pleno direito, as suas funções em 1º de janeiro.

§ 2º – Nas eleições da Mesa, se houver empate para o mesmo cargo, concorrerão os mais votados a um segundo escrutínio, e se persistir o empate, disputarão o cargo por sorteio.

Art. 20. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.

Art. 21. A Mesa da Câmara será composta de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 3º Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e 3º Secretário.

§ 1º – Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.

§ 2º – Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais votado dentre os presentes assumirá a Presidência.

Art. 22. À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II – propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III – elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município;

IV – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

V – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

VI – representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;

VII – contratar servidor, na forma da Lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

SEÇÃO IV
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 23. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

I- representar a Câmara Municipal;

II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;

V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

VII- apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;

VIII – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

IX – exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;

X – designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;

XI – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XII – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XIII- administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;

XIV – fazer publicar mensalmente declaração e/ou certidão onde conste o valor bruto e líquido percebido pelos Vereadores a título de subsídio.

Art. 24. O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:

I – Na eleição da Mesa Diretora;

II – quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;

III – quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.

SEÇÃO V
DAS COMISSÕES

Art. 25. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

§ 1º – Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

§ 2º – Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara;

II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III – convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V- solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI – apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;

VII – acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

Art. 26. As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 27. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

SEÇÃO VI
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

Art. 28. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e, dos Vereadores, serão fixados pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente, observado o disposto na Constituição Federal.

Art. 29. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Parágrafo único. O subsídio dos Vereadores será fixado segundo os limites máximos estabelecidos na Constituição Federal.

Art. 30. A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.

Art. 31. Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, desde que observado o limite fixado no artigo anterior.

Art. 32. A não fixação da remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, até a data prevista nesta Lei Orgânica, implicará na suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.

Parágrafo único. No caso da não fixação, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.

SEÇÃO VII
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 33. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:

I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito:

a) à saúde, à Assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;
c) a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
d) à abertura de meios e acesso à cultura, à educação e à ciência;
e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
f) ao incentivo à indústria e ao comércio e à criação de distritos industriais;
g) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;
h) à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;
i) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
j) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;
1) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;
m) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
n) às políticas públicas do Município;
o) ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o transito.

II – tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III – orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV – obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

V – concessão de auxílios e subvenções;

VI – concessão e permissão de serviços públicos;

VII – concessão de direito real de uso de bens municipais;

VIII – alienação e concessão de bens imóveis;

IX – aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

X – criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração;

XI – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XII – denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações;

XIII- guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município;

XIV – ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

XV – organização e prestação de serviços públicos;

Art. 34. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I – eleger sua Mesa Diretora, bem como destituída na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;

II – elaborar o seu Regimento Interno;

III – fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando se o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;

IV – exercer, com o auxilio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;

V – julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;

VI – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VII – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;

VIII – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;

IX – mudar temporariamente a sua sede;

X – fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta e fundacional;

XI – proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;

XII – processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica;

XIII – representar ao órgão competente do Ministério Público, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais, pela prática de crime contra a Administração Pública de que tiver conhecimento;

XIV- dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;

XV – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

XVI – criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara;

XVII – convocar os Secretários Municipais, para prestar informações sobre matéria de sua competência;

XVIII – solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à Administração;

XIX – autorizar referendo e convocar plebiscito;

XX – decidir sobre a perda de mandato de Vereador, pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;

XXI – conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.

§ 1º – É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.

§ 2º – O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

§ 3º – Para assessoramento em matérias especializadas, a Câmara Municipal Poderá contratar, temporária ou permanentemente, o trabalho de técnicos.

SEÇÃO VIII
DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 35. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I – emendas à Lei Orgânica Municipal;

II – leis complementares;

III – leis ordinárias;

IV – leis delegadas;

V – medidas provisórias;

VI – decretos legislativos;

VII – resoluções.

SUBSEÇÃO II
DAS EMENDAS A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Art. 36. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II – do Prefeito Municipal;

III – de iniciativa popular.

§ 1º – A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

§ 2º – A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

SUBSEÇÃO III
DAS LEIS

Art. 37. A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, do Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 38. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:

I – regime jurídico dos servidores;

II – criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;

III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.

Art. 39. A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse especifico do Município, da cidade ou de bairros.

§ 1º – A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do Município.

§ 2º – A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.

SUBSEÇÃO IV
DAS DELIBERAÇÕES

Art. 40. A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 1º – A aprovação da matéria em discussão, salvo as exceções previstas nos parágrafos seguintes, dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão.

§ 2º – Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
1. Código Tributário do Município;
2. Código de Obras ou de Edificações;
3. Estatuto dos Servidores Municipais;
4. Regimento Interno da Câmara;
5. Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores;
6. Rejeição do Veto;
7. Lei Complementar.

§ 3º – Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara:
1. As leis concernentes à:

a) aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
b) zoneamento urbano e parcelamento do solo;
c) concessão de serviços públicos;
d) concessão de direito real de uso;
e) alienação de bens imóveis;
f) aquisição de bens imóveis por doação com encargo;
g) alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
h) obtenção de empréstimo de particular; e
i) concessão de isenção, remissão ou anistia de tributos municipais.
2. realização de sessão secreta;
3. rejeição do projeto de lei orçamentária;
4. rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
5. concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;
6. aprovação da representação solicitando a alteração do nome do município;
7. destituição de componentes da Mesa.

§ 4º – O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.

§ 5º – O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.

Art. 41. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º – Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.

§ 2º – A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º – Se o decreto legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 42. O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

Art. 43. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I- nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;

II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 44. O Prefeito poderá enviar à Câmara projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais, se assim o solicitar, deverão ser apreciados dentro de noventa dias a contar do recebimento.

§ 1º – Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça em quarenta e cinco dias.

§ 2º – A fixação de prazo deverá sempre ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial.

§ 3º – Na falta de deliberação dentro dos prazos previstos no “caput” e parágrafos anteriores deste artigo, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.

§ 4º – Os prazos fixados neste artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara.

§ 5º – O disposto neste artigo não é aplicável à tramitação dos projetos de codificação.

Art. 45. Todo e qualquer projeto de iniciativa do Prefeito, versando sobre matéria tributária, somente será objeto de deliberação se for enviado até 30 de novembro do respectivo ano.

Art. 46. O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§ 1º – Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.

§ 2º – Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

§ 3º – O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 4º – O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.

§ 5º – O veto será rejeitado por maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 6º – Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, exceto medida provisória.

§ 7º – Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.

§ 8º – Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.

§ 9º – A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

Art. 47. A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 48. O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 49. O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.

SEÇÃO IX
DAS SESSÕES

Art. 50. As Sessões Legislativas desenvolve-se-ão, anualmente, de 1.º de fevereiro a 15 de julho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocações.

§ 1º – As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no “caput” serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recairem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º – A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.

Art. 51. As sessões da Câmara Municipal deverá ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

§ 1º – Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão da Mesa da Câmara.

§ 2º – As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 52. As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa, ou ainda, pelo Vereador presente mais idoso, com a presença mínima da maioria absoluta dos seus membros.

Parágrafo único. Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que responder à segunda chamada e assinar o livro de presença posteriormente.

Art. 53. A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:

I- pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessária;

II – pela Mesa da Câmara;

III – a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.

IV – por convocação popular, através de requerimento dirigido para o Presidente da Câmara e subscrito por 5% (cinco por cento) de eleitores cadastrados no Município, respeitando identificação, domicilio e demais informações sobre os subscritores.

Parágrafo único. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.

CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I
DO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 54. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.

§ 1º – O Prefeito Municipal será auxiliado por Secretários Municipais que serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos de idade e que estejam no exercício de seus direitos políticos.

§ 2º – Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, as seguintes:

I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;

II – referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes a sua área de competência;

III – apresentar ao Prefeito relatório semestral de sua gestão na Secretaria e enviá-lo a Câmara Municipal de Sorocaba;

IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;

V – expedir instruções para execução das Leis, regulamentos e decretos.

§ 3º – Os Secretários Municipais serão nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

Art. 55. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:
“PROMETO EXERCER COM DEDICAÇÃO E LEALDADE O MEU MANDATO, RESPEITANDO A LEI E PROMOVENDO O BEM GERAL DO MUNICÍPIO”

§ 1º – Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2º – Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice. Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.

§ 3º – No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumida em ata.

§ 4º – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que for ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.

Art. 56. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo único. A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do cargo que ocupa na Mesa Diretora.

Art. 57. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

I – firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público municipal, salvo quando obedecer a cláusulas uniformes;

II – aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;

III – ser titular de mais de um mandato eletivo;

IV – patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;

V . ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o município ou nela exercer função remunerada;

VI – fixar residência fora do Município.

Art. 58. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.

Art. 59. O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de saúde devidamente comprovado.

Parágrafo único No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.

Art. 60. O Prefeito Municipal será julgado, nos crimes comuns, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 61. Compete privativamente ao Prefeito:

I – representar o Município em juízo e fora dele;

II – exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;

III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI – enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;

VII – editar medidas provisórias, na forma desta Lei Orgânica;

VIII – dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração municipal, na forma da lei;

IX – remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

X – prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;

XI – prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei;

XII – decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

XIII – celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, na forma da lei;

XIV – prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;

XV – publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XVI – entregar à Câmara Municipal, até o dia vinte de cada mês, recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;

XVII – solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;

XVIII – decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;

XIX – convocar extraordinariamente a Câmara;

XX – requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;

XXI – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;

XXII -aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso;

XXXIII – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XXIV – resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos.

§ 1º – O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XIII, XXII e XXIII deste artigo.

§ 2º – O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada.

SEÇÃO III
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 62. O Prefeito Municipal deverá entregar ao seu sucessor, no prazo de dez dias contados da proclamação do eleito, e encaminhar em igual prazo à Câmara Municipal, um relatório da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

I- dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a cap. cidade da Administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;

II – medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;

III – prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

IV – situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

V- estado dos contrato de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

VI – transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandato constitucional ou de convênios;

VII – projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;

VIII – situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

Art. 63. É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçametária.

§ 1º – O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.

§ 2º – Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo a este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.

SEÇÃO IV
DA CONSULTA POPULAR

Art. 64. O Prefeito Municipal, para decidir sobre assuntos de interesse especifico do Município, poderá realizar consultas populares.

Art. 65. Para garantir a participação popular serão criados Conselhos Municipais, com caráter consultivo ou deliberativo, na forma de lei especifica.

TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 66. A Administração Pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá, no que couber, ao disposto no Capítulo VII do Título III da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Art. 67. Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível para a função respectiva e oportunidade de progresso funcional, objetivando a profissionalização do funcionalismo público para a prestação de serviços aos munícipes.

§ 1º – O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional, através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.

§ 2º – Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente, e para tanto, o Município poderá manter convênios com instituições especializadas.

Art. 68. O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.

Parágrafo único. Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e aos pensionistas do Município.

Art. 69. O Município deverá instituir contribuição a ser cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

Parágrafo único. A regulamentação do que trata este artigo será feita por lei especifica.

Art. 70. Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal, não poderão ser realizados antes de decorridos 15 (quinze) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por, pelo menos, 10 (dez) dias.

Art. 71. O Município, suas entidades da Administração indireta e fundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 72. O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 1º – A Lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos e atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º – Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal.

Art. 73. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 1º – Fica assegurado ao servidor público municipal, para ocupar cargo de Diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, o direito de se afastar de suas funções durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens nos termos da lei.

I – o tempo de mandato será computado para fins de aposentadoria;

II – os vencimentos dos servidores eleitos para mandato sindical serão calculados sobre o último cargo e/ou função ocupada pelo servidor, inclusive considerando-se circunstancia do mesmo estar ocupando cargos em comissão.

§ 2º – O servidor com mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior a do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos.

§ 3º – Fica assegurado a todo e qualquer servidor ou empregado público municipal, o percebimento do adicional por tempo de serviço, salário esposa, sexta-parte e licença prêmio.

Art. 74. O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria.

Art. 75. Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

Art. 76. O Município garantirá proteção especial à servidora pública gestante, adequando ou mudando temporariamente suas funções, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais à sua saúde e do nascituro.

Art. 77. Os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – C.I.P.A. e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando a proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores.

CAPÍTULO III
DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 78. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgãos da imprensa local.

§ 1º – A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

§ 2º – A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação.

§ 3º – Enquanto a Imprensa Oficial do Município não tiver edições diárias, e em se tratando de casos de interesse administrativo a juízo do Prefeito, a publicação das leis e dos atos municipais poderá ser feita com sua afixação no átrio do Paço Municipal e em qualquer órgão da Imprensa local, publicando-se na Imprensa Oficial posteriormente. Esta disposição aplica-se também ao Poder Legislativo, aos atos de seu interesse, a juízo do Presidente da Câmara.

Art. 79. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:

I – mediante decreto numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:

a) regulamentação de lei;
b) criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;
c) abertura de créditos especiais e suplementares;
d) declaração de necessidade, de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa.
e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizada em lei
f) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei;
g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta;
h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
i) permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais, na conformidade da autorização legislativa;
j) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta;
1) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
m) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de lei.

II – mediante portaria, quando se tratar de:

a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) criação de comissões e designação de seus membros;
d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa, na forma do artigo 37, IX da Constituição Federal;
f) abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;
g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade não sejam objeto de lei ou decreto.

Parágrafo único. Poderão ser delegados os atos constantes do item II deste artigo.

CAPÍTULO IV
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 80. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I – impostos sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
c) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
d) serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 81. A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:

I – cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;

II – lançamento dos tributos;

III – fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;

IV – inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.

Art. 82. É concedida isenção total do IPTU para os proprietários que possuam um único imóvel, cuja área do terreno não ultrapasse 125 m², e a área construída no ultrapasse a 70 m2.

Parágrafo único. Será concedido índice menor nas alíquotas do IPTU para os imóveis com terreno medindo até 250 m2 e cuja área construída não ultrapasse a 80m2.

Art. 83. O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais, mediante autorização legislativa.

Art. 84. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 1º – Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano o aposentado ou o pensionista, cujos proventos não ultrapassem dois (2) salários mínimos e que possua uma única propriedade, e nas mesmas condições os portadores de hanseníase.

§ 2º – Ficam os clubes varzeanos, sociedades de amigos de bairros e clubes de serviços, declarados de utilidade pública, isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que incidir sobre imóvel de sua sede.

§ 3º – Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Propriedade “inter vivos” e de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) os portadores de moléstia grave, consideradas como tal as doenças profissionais incapacitantes, desde que deferida a aposentadoria pela invalidez por órgão da previdência social, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, mal de Alzeimer, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, desde que comprovadas com base em conclusão médica especializada, e que possuam uma única propriedade.

§ 4º – Ficam as entidades beneficentes, declaradas de utilidade pública, isentas do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que incidir sobre imóvel de sua sede, sendo ela própria ou alugada, desde que apresente documentação que comprove.

Art. 85. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 86. A concessão de isenção, anistia ou remissão não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

Art. 87. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

Art. 88. Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responder civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

Art. 89. Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.

Parágrafo único. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser reajustados quando se tornarem deficitários.

Art. 90. Lei municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.

CAPÍTULO V
DOS ORÇAMENTOS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 91. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais.

§ 1º – O plano plurianual compreenderá:

I – diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;

II – investimentos de execução plurianual;

III – gastos com a execução de programas de duração continuada.

§ 2º – As diretrizes orçamentárias compreenderão:

I – as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da Administração direta, quer da Administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente;

II – orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;

III – alterações na legislação tributária;

IV – autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 3º – O orçamento anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal da Administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;

II – os orçamentos das entidades de Administração indireta, inclusive nas fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;

III – o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

IV – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas, da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

Art. 92. Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.

Art. 93. Os orçamentos previstos no § 3º do Art. 91 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.

SEÇÃO II
DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTARIAS

Art. 94. São vedados:

I – a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação de despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo;

II- o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;

III – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentário, originais ou adicionais;

IV – realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados por dois terços dos membros da Câmara Municipal;

V – a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destine à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita;

VI – a abertura de crédito adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII – a utilização, sem autorização especifica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;

IX – a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º – Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 2º – A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atem der despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.

SEÇÃO III
DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS

Art. 95. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

§ 1º – Caberá à comissão da Câmara Municipal:

I – examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.

§ 2º – As emendas serão apresentadas na Comissão de Orçamento e Finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.

§ 3º – As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

III – sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º – As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual

§ 5º – O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão de Orçamento e Finanças, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º – Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal nos termos de lei municipal, enquanto não viger a lei complementar de que trata o § 9º do Art. 165 da Constituição Federal.

§ 7º – Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º – Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e específica autorização legislativa.

SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 96. A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.

Art. 97. O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 98. As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:

I – pelos créditos adicionais;

II – pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.

Parágrafo único. O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei específica que contenha a justificativa.

Art. 99. As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única, regularmente instituída.

Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá ter a sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.

Art. 100. As disponibilidades de caixa do município e de suas entidades de Administração indireta, inclusive dos fundos especiais de fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.

Parágrafo único. As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de Administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária privada, mediante convênio.

Art. 101. Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para ocorrer às despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.

Art. 102. A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 103. São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da Administração municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.

§ 1º – O tesoureiro do Município, ou servidor que exerça a função, fica obrigado à apresentação do boletim diário de tesouraria, que será afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal.

§ 2º – Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente àquele em que o valor tenha sido recebido.

Art. 104-A. Câmara Municipal poderá ter a sua própria contabilidade.

SEÇÃO V
DAS CONTAS MUNICIPAIS

Art. 105. Até 60 (sessenta) dias após o inicio da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal Contas do Estado as suas contas e as da Câmara apresentadas pela Mesa, devendo essas serem entregues até o dia primeiro de março.

Parágrafo único. As contas se comporão de:

I – demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da Administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

III – demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;

IV – notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;

V – relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.

Art. 106. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivos de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

III – exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

SEÇÃO VI
DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS

Art. 107. As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

§ 1º – A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

§ 2º – A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos 3 (três) cópias à disposição do público.

§ 3º – A reclamação apresentada deverá:

I – ter a identificação e a qualificação do reclamante;

II – ser apresentada em 4 (quatro) vias no protocolo da Câmara;

III – conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.

§ 4º – As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:

I – a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício;

II – a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público, pelo prazo que restar ao exame e apreciação;

III – a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;

IV – a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.

§ 5º – A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 4º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO VI
DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 108. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município, cabendo ao Prefeito Municipal a sua administração, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 109. Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizem dentro do raio de oito quilômetros, contados do ponto central da sede do Município.

Parágrafo único. Integram, igualmente, o patrimônio municipal, as terras devolutas localizadas dentro do raio de seis quilômetros, contados do ponto central dos seus antigos Distritos.

Art. 110. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.
Artigo 111. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
b) permuta.

II – quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;
b) permuta;
c) ações, que serão vendidas em Bolsa.

§ 1º – O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistências, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2º – A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 112. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 113. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.

§ 1º – A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e concorrência, e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistências, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

§ 2º – A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turísticas, mediante autorização legislativa.

§ 3º – A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.

§ 4º – A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta dias.

§ 5º – Fica instituída a concessão de uso especial para fins de moradia, individual e coletiva, dando-se direito à referida concessão àquele que possuir como seu, por cinco anos, imóvel público de até 250 m² ou fração ideal, situado em área urbana, facultando-se ao Poder Público assegurar o exercício do direito da concessão em outro local, conforme o caso e o interesse público exigir.

Art. 114. Poderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município, e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos.

CAPÍTULO VII
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 115. A execução das obras públicas municipais deverá ser sempre precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.

Parágrafo único. As obras públicas poderão ser executadas, diretamente pela Prefeitura, por suas autarquias e entidades paraestatais, e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação.

Art. 116. A permissão de serviço público, sempre a titulo precário, será outorgada por decreto após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência.

§ 1º – Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º – Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 3º – O Município poderá retomar sem indenização os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato do contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§ 4º – As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da Capital, mediante edital ou comunicado resumido.

§ 5º – O poder público só permitirá a entrada em circulação de novos veículos de transporte coletivo desde que parte deles esteja adaptada para o livre acesso e circulação das pessoas portadoras de deficiência física.

Art. 117. O Município, através de sua administração Direta ou Indireta, manterá órgãos especializados incumbidos da fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos, bem como da revisão de suas tarifas.

Parágrafo único. A fiscalização de que trata este artigo, compreende auditoria, exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

Art. 118. Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos, na forma que dispuser a lei.

Parágrafo único. Nenhuma tarifa municipal será aumentada sem o aviso prévio à população de, no mínimo, sete dias.

Art. 119. As entidades prestadoras de serviços públicos serão obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.

Art. 120. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênios com o Estado, a União, ou entidades particulares, e, através de consórcios, com outros Municípios.

Parágrafo único. Os consórcios deverão ter sempre um Conselho Consultivo, com a participação de todos os Municípios integrantes, uma autoridade executiva e um Conselho Fiscal de munícipe não pertencentes ao serviço público.

Art. 121. A criação, pelo Município, de entidade de Administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira.

CAPÍTULO VIII
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 122. O Governo Municipal manterá processo de planejamento, visando promover o desenvolvimento integrado do Município, o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.

§ 1º – Considera-se processo de planejamento a formulação de objetivos, a elaboração e avaliação de alternativas, a elaboração dos meios e recursos para atingi-los, a monitoria e avaliação de sua implementação.

§ 2º – O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.

Art. 123. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.

§ 1º – Toda entidade da sociedade civil regularmente registrada poderá fazer pedido de informação sobre projeto da administração, que deverá responder no prazo de 15 (quinze) dias ou justificar a impossibilidade da resposta.

§ 2º – O prazo previsto poderá, ainda, ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, devendo, contudo, ser notificado de tal fato o autor do requerimento.

§ 3º – Caso a resposta não satisfaça, o requerente poderá reiterar o pedido especificando suas demandas, para o qual a autoridade requerida terá o prazo previsto no § 1º deste artigo.

§ 4º – Nenhuma taxa será cobrada pelos requerimentos de que trata este artigo.

Art. 124. O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:

I – democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;

II – eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;

III- complementariedade e integração de políticas, planos e programas setoriais

IV – viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;

V – respeito e adequação à realidade local e regional e consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.

Art. 125. A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.

Art. 126. O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:

I – plano diretor de desenvolvimento integrado;

II – plano de governo;

III – lei de diretrizes orçamentárias;

IV – orçamento anual;

V – plano plurianual.

Art. 127. Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.

CAPÍTULO IX
DA GUARDA MUNICIPAL

Art. 128. O Município constituirá uma Guarda Municipal, como força auxiliar, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, subordinada diretamente ao Prefeito que designará, inclusive, o seu Diretor.

§ 1º – A lei de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina, devendo a investidura nos seus cargos fazer-se mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 2º – A proteção dos bens e instalações destinar àqueles, da administração direta ou indireta, cuja natureza jurídica integre as categorias de dominicais ou de uso especial do município, excluindo os bens das empresas detentoras de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos.

TÍTULO V
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I
DA SAÚDE

Art. 129. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único. Fica criado o Conselho Municipal de Prevenção contra o uso de drogas.

Art. 130. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:

I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II – respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

III- acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Art. 131. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.

§ 1º – É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.

§ 2º – É vedada a nomeação ou designação para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área da saúde, em qualquer nível, de pessoa que participe de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o Sistema Único de Saúde, a nível Estadual ou Municipal, ou sejam por eles credenciadas.

Art. 132. São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:

I – planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;

II – planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual:

III – gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho:

IV – planejar, normatizar, gerir, executar, controlar e avaliar as ações de serviço de saúde do Município, especialmente, referentes à:

a) vigilância sanitária;
b) vigilância epidemiológica;
c) vigilância nutricional;
d) saúde da mulher;
e) saúde da criança e do adolescente;
f) saúde do trabalhador;
g) saúde do idoso, e
h) saúde dos portadores de deficiência.

V – planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;

VI – executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

VII – fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VIII – formar consórcios intermunicipais de saúde;

IX – gerir laboratórios públicos de saúde;

X – avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;

XI – autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.

XII – fica autorizado o Município a criar um fundo financeiro correspondente a uma percentagem do orçamento municipal, escriturado à parte na contabilidade, visando recursos para construção e manutenção de um Hospital Municipal, sendo o Município sempre o mantenedor.

XIII – garantir aos trabalhadores em saúde:

a) plano de carreira;
b) isonomia salarial;
c) jornada de trabalho de 30 horas semanais;
d) admissão através de concurso;
e) incentivo à dedicação exclusiva em tempo integral;
f) capacitação e reciclagem permanentes, e
g) condições adequadas de trabalho para execução de suas atividades em todos os níveis.

XIV – organizar, integrando ao Sistema Único de Saúde Municipal, serviços de atendimento à saúde do trabalhador, em número e complexidade a serem determi
nados pelas exigências da cidade.

Art. 133. As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;

II – integralidade na prestação das ações de saúde;

III – direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de saúde e da coletividade;

IV – Direito da mulher à assistência integral a sua saúde, nas diferentes fases de sua vida, assegurado o acesso à educação dos métodos adequados à regulamentação da fertilidade, respeitadas as opções individuais.

Art. 134. O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.

Parágrafo único. A lei disporá sobre o Conselho Municipal de Saúde.

Art. 135. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 136. O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.

§ 1º – Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.

§ 2º – O montante das despesas de saúde não será inferior a treze por cento das despesas globais do orçamento anual do Município.

§ 3º – É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 137. O Município, em consonância com o Estado, deverá incentivar a doação de órgãos, tecidos e substâncias humanas, para fins de transplante, bem como a coleta de sangue para transfusão, sendo vedado todo o tipo de comercialização.

§ 1º – A notificação, em caráter de emergência, em todos os casos de morte encefálica comprovada, tanto para hospital público, como para a rede privada, nos limites do Município, é obrigatória.

§ 2º – Cabe ao Poder Público providenciar recursos e condições para receber as notificações que deverão ser feitas em caráter de emergência, para atender ao disposto no § 1º.

Art. 138. O Município terá sob sua responsabilidade o controle dos Bancos de sangue, que será realizado periodicamente conforme legislação de vigilância sanitária vigente.

CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

Art. 139. O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito.

Art. 140. O Município manterá:

I – ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso em idade própria e, suplementarmente, ensino médio, ensino superior, e cursos de qualificação profissional;

II – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais;

III – atendimento em creche de pré-escola às crianças de O a 6 anos de idade, promovendo suas instalações e regulamentando seu funcionamento, sempre com participação e fiscalização da comunidade;

IV – ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

V – atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.

Art. 141. O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos.

Art. 142. O Município zelará, por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.

Art. 143. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.

Art. 144. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorizarão sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.

Art. 145. O Município promoverá a valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei, plano de carreira para o magistério com regime jurídico único, piso salarial profissional, e ingresso no magistério público exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

Art. 146. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino, ficando obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede.

§ 1º – Os recursos do Município poderão ser destinados às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas definidas em lei federal, que:

I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 2º – Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudos para:

I – o ensino fundamental e os de 2º e 3.º graus, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos;

II – quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando;

III – quando não houver o curso no Município, este dará auxilio transporte aos estudantes para outras cidades, condicionada à situação econômica do beneficiário;

IV – as bolsas de estudo somente serão destinadas a alunos que residam no município de Sorocaba, há mais de cinco anos.

§ 3º – A eventual assistência financeira às instituições de ensino filantrópicas, comunitárias, confessionais e para bolsas de estudo, não poderão incidir sobre a aplicação mínima prevista neste artigo.

Art. 147. O Município garantirá a criação e manutenção de creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos, nas repartições públicas, prioritariamente aos filhos e dependentes de servidores municipais.

Art. 148. O Município fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas e detalhadas sobre receitas arrecadadas e transferência de recursos destinados à educação nesse período, devidamente descriminadas por nível de ensino.

§ 1º – A autoridade responsável pelo setor será responsabilizada pelo não cumprimento deste dispositivo.

Art. 149. Cabe ao Poder Público Municipal reparar e conservar os prédios das escolas isoladas, urbanas e rurais, verificando, anualmente, o seu estado, juntamente com o grupo legal que supervisione e fiscalize as referidas escolas.

Art. 150. O Município, no exercício de sua competência:

I – garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura, além de apoiar e incentivar a valorização e difusão das manifestações culturais;

II – atuará no sentido de estabelecer uma política cultural que englobe todas as manifestações artísticas e culturais, visando atingir objetivos comuns, tais como:

a) democratização: direito à participação de todos enquanto agentes, produtores, destinatários, espectadores e críticos;
b) identidade: desenvolvimento da cultura como expressão reveladora do homem e do meio em que ele vive;
c) cidadania: possibilitar o exercício da cidadania através da participação direta nos eventos, e
d) qualidade: zelar pelo alto nível das promoções artísticas e pelo constante enriquecimento dos patrimônios históricos e acervos culturais.

Art. 151. Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material ou não, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade nos quais se incluem:

I – as formas de expressão;

II – as criações científicas, artísticas e tecnológica;

III – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticas e culturais;

IV – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Parágrafo único. Caberá ao Município criar o Conselho Municipal de Cultura e da defesa e Proteção do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico, com caráter consultivo, na forma da lei.

Art. 152. O Município incentivará a livre manifestação cultural mediante:

I – criação, manutenção e abertura de espaços públicos devidamente equipados e capazes de garantir a produção, divulgação e apresentação das manifestações culturais e artísticas;

II – acesso aos acervos das bibliotecas, museus, arquivos e congêneres;

III – promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura;

IV – planejamento e gestão do conjunto das ações, garantindo a participação de representantes da comunidade;

V – compromisso do Município de resguardar e defender a integridade, pluralidade, independência e autenticidade da cultura brasileira;

VI – preservação dos documentos, obras e demais registros de valor histórico e cientifico.

Art. 153. Caberá ao Município buscar a integração entre a Educação Formal e a Cultura, no sentido de estimular, nas escolas, não só o desenvolvimento das potencialidades artísticas dos alunos, como também a inclusão de temas diretamente ligados à cultura nos currículos.

Art. 154. A lei estimulará, mediante mecanismos específicos, os empreendimentos privados que se voltem à preservação e à restauração do patrimônio cultural do Município, bem como incentivará os proprietários de bens culturais tombados que atendam às recomendações de preservação do patrimônio cultural.

Art. 155. O Poder Executivo incentivará, pelos meios ao seu alcance, a constituição de uma Fundação, entidade civil de direito privado, que tenha incumbência de patrocinar e apoiar todos os movimentos que visem o desenvolvimento da cultura e das artes em geral do Município.

Parágrafo único. Anualmente, a Prefeitura Municipal fará consignar na Lei Orçamentária uma verba própria destinada a suprir as necessidades e programas da Fundação de que trata este artigo.

Art. 156. Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os imóveis tombados pelo Município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.

Art. 157. O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais como direito de todos.

§ 1º – O Poder Público estimulará e apoiará as entidades e associações da comunidade dedicadas às práticas esportivas.

§ 2º – O Poder Público incrementará a prática esportiva à criança, aos idosos e aos portadores de deficiência.

§ 3º – Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com caráter consultivo, a ser definido em lei complementar.

Art. 158. O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Parágrafo único. Todo empreendimento imobiliário ou loteamento, criado a partir desta lei, deverá obrigatoriamente destinar espaço para a construção de área de esportes e lazer.

Art. 159. O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação objetivando:

I- segurança do transito;

II – prevenção de acidentes do trabalho;

III – noções de ecologia e meio ambiente;

IV – ensino da história de Sorocaba.

Parágrafo único. O Município poderá, em conjunto com a Sociedade Protetora de Animais de Sorocaba (SPASO), desenvolver campanhas educativas, nas escolas da rede municipal, esclarecendo a população sobre cuidados para com os animais.

Art. 160. Será promovida a integração curricular dentro do Município entre a pré-escola, o 1º e o 2º graus.

CAPÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 161. A Assistência Social tem por objetivos:

I – Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II – O amparo às crianças e adolescentes carentes ou abandonados;

III – A promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV – A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de, deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V – A integração de comunidades carentes ao meio social.

§ 1º – Na formulação e desenvolvimento dos programas de Assistência Social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.

§ 2º – A Assistência social realizar-se-à de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos de cidadania.

Art. 162. O Poder Executivo desenvolverá ações que propiciem a valorização das pessoas da terceira idade, diretamente ou em conjunto com entidades afins que atuem nessa área.

Art. 162-A. Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:

I – Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

II – Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

III – Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IV – Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

V – Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

SEÇÃO II
DA FAMÍLIA, DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

Art. 162-B. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Município, na forma da Constituição Federal e da Estadual.

§ 1º Cabe ao Município executar programas que visem a melhoria das condições de vida das famílias, com ações voltadas para as suas necessidades básicas.

§ 2º Os programas de Assistência Social, com ações integradas às demais políticas setoriais do município e projetos de enfrentamento da pobreza, terão mecanismos de articulação e de participação de áreas governamentais, não governamentais e da sociedade civil e compreendem a instituição de investimentos econômico social em grupos populacionais, garantindo-lhes subsídios técnicos e financeiros, capacidade produtiva e de gestão.

§ 3º Cabe ao Município executar programas de planejamento familiar, nos termos da Constituição Federal, baseados em métodos que respeitem a fisiologia e psicologia humanas, a liberdade de escolha do casal, com adequada divulgação de vantagens e desvantagens desse métodos.

Art. 162-C. Na organização dos serviços será dada prioridade à infância e adolescência em situação do risco pessoal e social.

Art. 162-D. O município em parceria com a sociedade tem o dever de:

I – Amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, oferecendo-lhes bem estar e direito à vida digna, de preferência em seus lares e com suas famílias.

II – Apoiar, subsidiar e incentivar as entidades e organizações de assistência à mulher, as crianças e adolescentes, os portadores de deficiência, idosos e grupos de prevenção às drogas e criminalidade principalmente juvenil.

III – Estabelecer e prover o planejamento, execução e coordenação dos programas e projetos, observando-se a participação popular, com o apoio técnico de profissionais específicos das áreas sociais em equipes multidisciplinares de atuação social.

IV – Dispor sobre a construção de logradouros e edifícios de uso público, a adaptação de veículos de transporte coletivo, a sonorização de sinais luminosos, a fim de permitir o seu uso adequado por pessoas portadoras de deficiência.

CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA ECONÔMICA

Art. 163. O Município promoverá o seu desenvolvimento agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.

Parágrafo único. Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.

Art. 164. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:

I – privilegiar a geração de emprego, devendo o Município criar um órgão para esse atendimento;

II – utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-obra;

III – racionalizar a utilização de recursos naturais;

IV – estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;

V – garantir a saúde do trabalhador na empresa pública ou privada, através de ações que objetivem o controle e à eliminação dos riscos de acidentes e doenças.

Art. 165. O Município garantirá a proteção do consumidor através de órgão próprio, adotando a política governamental e as medidas de orientação, informação e fiscalização definidas em leis federais e estaduais, com o objetivo de orientar e de. fender o consumidor no âmbito municipal.

§ 1º – O Poder Executivo manterá, dentro de seu quadro funcional, o Órgão de Proteção ao Consumidor, cujo Diretor será nomeado pelo Prefeito Municipal.

§ 2º – A lei de criação do órgão referido garantirá a realização de convênios com os órgãos federais e estaduais, que promovam as orientações, informações e fiscalização de produtos, bens e serviços relacionados com o consumo.

Art. 166. O Município dispensará tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei municipal, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes.

Art. 167. Considera-se propriedade rural todo prédio rústico com o mínimo 1 (um) hectare, independentemente de sua localização, destinada à atividade agropecuária ou agroindustrial, explorada economicamente através de seu proprietário ou terceiros, que cumpra sua função social nos termos do artigo 186 da Constituição Federal.

Parágrafo único. O proprietário que não empreender a atividade agropecuária ou agroindustrial em sua área será notificado pelo Poder Público Municipal a promover o aproveitamento da mesma, no espaço de 12 (doze) meses, sob pena de descaracterização do tipo do imóvel com imediata incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano, não sendo considerado como imóvel rural para fins de desapropriação.

Art. 168. Não incidirão o Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas de Conservação de Estrada e Vias Públicas, sobre os imóveis descritos no artigo anterior.

Art. 169. À atividade agropecuária terá tratamento favorecido e diferenciado, visando incentivá-la pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias ou pela eliminação ou redução por meio de lei.

Art. 170. Será desenvolvido pelo Poder Público Municipal projeto educativo que vise a conservação do solo, água, fauna, flora e tradições históricas da cidade, em caráter permanente, para o que serão canalizados recursos à execução dos trabalhos e sua manutenção.

Art. 171. Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.

Art. 172. O Município garantirá, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, a criação de mecanismos de estímulo ao mercado de trabalho da mulher objetivando que:

I – as empresas adequem seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho à mulher trabalhadora, à gestante e à que amamente;

II – a iniciativa privada e demais instituições criem ou ampliem seus programas de formação de obra feminina, em todos os setores;

III – as empresas privadas construam, ou tenham, creches para filhos de empregados no local de trabalho ou moradia.

CAPÍTULO V
DA POLÍTICA URBANA

Art. 173. A política de desenvolvimento e expansão urbana tem por objetivo a organização territorial, de modo a garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem estar de seus habitantes.

§ 1º – O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana a ser executada pelo Município, devendo ser revisto a cada quatro anos.

§ 2º – Fica autorizado o Poder Público Municipal a obter recursos para urbanização de favelas, habitações de interesse social e de outras obras sociais, em áreas definidas pelo Plano Diretor, através de concessão de modificação de índices urbanísticos.

§ 3º – A lei exigirá do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, incluído em área específica do Plano Diretor, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I – parcelamento ou edificação compulsórios;

II – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, emitidos na forma da lei, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 174. O Município, para assegurar as funções sociais da propriedade, no âmbito de sua competência, somente aprovará os projetos de “plantas” e concederá “habite-se”, aos conjuntos habitacionais com mais de 100 (cem) unidades que assegurem espaços apropriados para instalação de creches às crianças de zero a seis anos.

Art. 175. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.

Parágrafo único. A ação do Município deverá orientar-se para:

I – ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e servidos por transporte coletivo;

II – estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;

III – urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização;

IV – destinar, prioritariamente, para assentamentos humanos de população de baixa renda, as terras públicas não utilizadas ou subutilizadas.

V – promover a concessão de uso especial para fins de moradia, individual e coletiva, de terras públicas, na forma do Art. 113, § 5º, da LOM, às pessoas de baixa renda.

Art. 176. O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto no Plano Diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.

Parágrafo único. A ação do Município deverá orientar-se para:

I – ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;

II – executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;

III – executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento.

Art. 177. O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer aos seguintes princípios básicos:

I – segurança e conforto dos passageiros, garantindo atendimento especial, em atenção às condições físicas dos usuários;

II – tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 60 (sessenta) anos;

III – isenção aos Comissários de Menores de pagamento da tarifa do transporte coletivo urbano;

IV – integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários;

V – proibição do transporte de trabalhadores urbano ~ e rurais em veículos de carroceria aberta.

Parágrafo único. O Poder Público Municipal manterá obrigatoriamente o Conselho Municipal de Transportes, órgão colegiado, autônomo e consultivo, cuja composição deverá ser regulamentada por lei complementar.

CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE

Art. 178. O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.

§ 1º – Para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.

§ 2º – Fica o Município autorizado a criar um fundo financeiro correspondente a 1% (um por cento) do seu orçamento, escriturado à parte na contabilidade, visando assegurar recursos para despoluição do rio Sorocaba.

Art. 179. O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas ou privadas, provando que não serão causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente, exigindo sempre estudo prévio de impacto ambiental.

Art. 180. O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.

Art. 181. A política urbana do Município e o seu Plano Diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através de adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano:

I – estimulando e promovendo o reflorestamento com essências nativas em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos;

II – controlando e fiscalizando a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de substancias que comportem risco para a qualidade de vida e o meio ambiente, observada a legislação federal e estadual pertinentes;

III – requisitando a realização periódica de auditorias nos sistemas de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais, bem como sobre a saúde da população afetada;

IV – mantendo, obrigatoriamente, o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONDEMA), com atribuições consultivas, constituído igualitariamente por representantes do poder público, das entidades ambientalistas e da sociedade civil;

V – conhecendo, analisando e fiscalizando as concessões de direito de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

VI – definindo, em legislação própria, o uso e ocupação do solo e água, respeitando a conservação da qualidade ambiental;

VII – criando, mantendo e recuperando áreas verdes municipais, bem como promovendo, executando e mantendo a arborização urbana com essências nativas;

VIII – promovendo o tratamento de esgotos domésticos, visando a melhoria da qualidade da água do rio Sorocaba;

IX – fiscalizando e controlando o destino do lixo no Município, principalmente o de origem industrial e hospitalar;

X – garantir a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Parágrafo único. As empresas que estiverem instaladas em desacordo com a legislação de proteção ao meio ambiente e sejam potencialmente ou realmente fontes poluidoras, terão prazo estabelecido em lei complementar, para se adequarem à legislação de controle ambiental.

Art. 182. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.

Art. 183. Integrarão obrigatoriamente o currículo das escolas da rede municipal, aulas sobre proteção ao meio ambiente, defesa da ecologia, tratamento e amparo aos animais.

CAPÍTULO VII
DO TURISMO

Art. 184. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo cuja composição e atribuições serão estabelecidas por lei.

§ 1º – Ao Conselho caberá a elaboração, a supervisão e o apoio ao roteiro e calendário turístico do Município, bem como o incentivo às manifestações comemorativas de eventos referentes à história, ao folclore e à tradição.

§ 2º – O Conselho Municipal de Turismo poderá celebrar acordos ou convênios com outros municípios visando a elaboração de circuitos turísticos de interesse regional.

Art. 185. O Poder Executivo destinará local adequado para o funcionamento de atividades comerciais, de atração turística, com horário ininterrupto de 24 horas diárias.

TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 186. O Poder Executivo deverá promover a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e encaminhar, no prazo de 12 (doze) meses, projeto de lei para apreciação da Câmara Municipal.

Art. 187. Ficam extintos os Distritos do Município.

Art. 188. Ficam os ex-combatentes da revolução Constitucionalista de 1932, da Força Expedicionária Brasileira (FEB) e os civis que comprovadamente prestaram serviços às Forças Armadas Brasileira, durante a 2ª Guerra Mundial, isentos do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do imóvel em que residam.

Art. 189. O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuí-lo nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.

Art. 190. Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 05 DE ABRIL DE 1990

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