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Novos decretos de autoria do Executivo foram publicadas no  Jornal do Município (20 páginas) em 25/04/2023, sendo Zero Decretos, Zero Vetos, Zero Portarias, Oito Leis, Zero Resolução Legislativa, Zero Emendas à Lei Orgânica Municipal, Zero Instrução Normativa, e Zero Decretos Legislativo:

LEI Nº 12.773, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Fica expressamente revogada a Lei nº 10.100, de 16 de maio de 2012. As empresas de transporte coletivo deverão afixar em local visível, cartaz com os seguintes dizeres: “As pessoas maiores de 60 anos têm direito à gratuidade do transporte coletivo, com embarque na porta dianteira do veículo, ressalvado se o idoso necessitar da rampa de acesso”.

LEI Nº 12.779, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Altera a redação do artigo 43, da Lei nº 8.627, de 4 de dezembro de 2008, que trata da remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares do Município de Sorocaba).
Projeto de Lei nº 44/2023 – autoria do EXECUTIVO.
O Conselheiro Tutelar perceberá remuneração mensal de R$ 6.272,11 (seis mil, duzentos e setenta e dois reais e onze centavos), reajustável anualmente de acordo com o funcionalismo público municipal, por jornada semanal de 40hs (quarenta horas) e pelo cumprimento de plantões noturnos, de finais de semana e feriados.”

LEI Nº 12.772, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Institui o Dia do Nascituro no Calendário Oficial do Município de Sorocaba).
Projeto de Lei nº 271/2022 – autoria do Vereador CRISTIANO ANUNCIAÇÃO DOS PASSOS.
Fica instituído no calendário oficial no Município de Sorocaba o “Dia do Nascituro”, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro.

LEI Nº 12.777, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Declara de Utilidade Pública a organização não governamental “Instituto Kayton em Ação”.
Projeto de Lei nº 350/2022 – autoria da Vereadora FERNANDA SCHLIC GARCIA.
Fica declarada de Utilidade Pública, em conformidade com a Lei nº 11.093, de 6 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, a organização não governamental “Instituto Kayton em Ação”, CNPJ 41.277.766/0001-03.

LEI Nº 12.775, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a denominação de “Antonio Moreira Sobrinho”, a uma via de nossa cidade.
Projeto de Lei nº 10/2023 – autoria do Vereador ÍTALO GABRIEL MOREIRA.
Fica denominada “Antonio Moreira Sobrinho” a Rua 01 do Jardim Residencial Helena Maria, com início na Rua 02 e término em cul-de-sac, localizada na Região Oeste, nesta cidade.

LEI Nº 12.774, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre denominação de “Praça Padre Pio”, a uma praça de nossa cidade, localizada no bairro Campolim.
Projeto de Lei nº 328/2022 – autoria do Vereador ÍTALO GABRIEL MOREIRA.
Fica denominada de “Praça Padre Pio” a área pública, com início entre a Rua Horácio Cenci e Rua Vaifro de Biaggi e término entre a Rua Almirante Giachetta e Rua Francisco Rodrigues, no bairro Parque Campolim, nesta cidade.

LEI Nº 12.782, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sorocaba a “Semana Municipal da Conscientização dos Transtornos Alimentares”.
Projeto de Lei nº 36/2023 – autoria do Vereador CRISTIANO ANUNCIAÇÃO DOS PASSOS.
Fica instituída a “Semana Municipal da Conscientização dos Transtorno Alimentares” que passa integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município do Sorocaba. Parágrafo único. A Semana de que trata o caput coincidirá anualmente, na semana que compreender o dia 2 de junho, o Dia Mundial de Conscientização dos Transtornos Alimentares.

LEI Nº 12.776, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a denominação de “Maria Malta Pereira Ferreira”, a uma via pública de nossa cidade.
Projeto de Lei nº 12/2023 – autoria do Vereador ÍTALO GABRIEL MOREIRA.
Fica denominada “Maria Malta Pereira Ferreira” a Rua 14 do Jardim Residencial Helena Maria, com início na Rua 09, denominada de “Vereador Manoel Fernandes Venâncio” pela Lei Municipal nº 12.676, de 20 de outubro de 2022, e término na Rua 11, denominada de “Antenor Villalta” pela Lei Municipal nº 12.675, de 20 de outubro de 2022, localizada na Região Oeste, nesta cidade.