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Recriação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; criação do Fundo Municipal de Segurança Pública; reorganização da estrutura administrativa da Câmara Municipal; estímulo à emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos e regime disciplinar da Guarda Civil Municipal são os temas dos cinco projetos de lei – todos de autoria do Poder Executivo – que serão votados nas sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Sorocaba convocadas pelo presidente da Casa, vereador Rodrigo Manga (DEM), nesta terça-feira, 19, logo após a sessão ordinária.

Visualize as propostas na íntegraacessando este arquivo aqui: 132 páginas em PDF.

As sessões extraordinárias serão abertas com o Projeto de Lei nº 197/2017, que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep) e o Conselho Municipal de Segurança Pública (Comsep). O fundo terá por objetivo “financiar ações e projetos que visem à adequação, modernização, aquisição e manutenção de equipamentos e viaturas para os órgãos públicos municipais envolvidos em atividades de segurança pública no âmbito do município”. Será constituído de recursos do orçamento, doações, convênios e receitas decorrentes das aplicações de seus recursos, entre outros. O secretário de Segurança e Defesa Civil será a autoridade gestora do fundo.

O projeto também cria o Conselho Municipal de Segurança Pública (Comsep), encarregado de analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de segurança pública, entre outras ações. O Comsep será formado por representantes das secretarias de Segurança e Defesa Civil, Fazenda, Assuntos Jurídicos e Patrimoniais, bem como representantes do 7º Batalhão de Policia Militar (7º BPMI), Delegacia Seccional de Polícia Civil, Comissão de Segurança Pública da 24ª Subseção da OAB, Conselhos de Segurança (Conseg) e Guarda Civil Municipal.

O projeto foi retirado de pauta na sessão de 17 de agosto para ser melhor discutido pelos vereadores com o secretário de Segurança e Defesa Civil, José Augusto de Barros Pupin, em reunião realizada em 21 de agosto. No dia seguinte, o projeto voltou à pauta, quando recebeu quatro emendas, todas de autoria do vereador Péricles Régis (PMDB) e com parecer favorável da Comissão de Justiça.

A Emenda nº 1 prevê que a presidência do conselho será exercida por um de seus membros titulares, eleito diretamente pelos demais conselheiros, sendo que, em caso de empate, será escolhido o membro com maior idade. A Emenda nº 2 estabelece que os membros do conselho e seus suplentes serão indicados por seus respectivos órgãos e instituições, nomeados através do decreto pelo prefeito. A Emenda nº 3 prevê que o mandato dos membros do conselho será de dois anos, permitida uma única recondução consecutiva, desde que referendada pelos conselheiros, por maioria absoluta. E a Emenda nº 4 determina que as decisões do conselho serão votadas e aprovadas por maioria simples, com exceção das que se referem ao Fundo, cuja aprovação deverá ter a maioria absoluta.

Notas fiscais – A segunda propositura a ser votada é o Projeto de Lei nº 192/2017, que autoriza a Prefeitura a promover campanhas de incentivo à emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos (NFS-E), inclusive mediante sorteio de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços. O projeto também revoga expressamente os artigos 15 a 23 da Lei nº 11.230, de 4 de dezembro de 2015, que instituem o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, com o objetivo de reduzir a sonegação fiscal. Na exposição de motivos, o Executivo argumenta que foi necessário revogar os referidos artigos da Lei 11.230, “porque eles têm especificidades conflitantes, o que acaba por gerar dúvidas ao contribuinte”. De acordo com o projeto, a Prefeitura poderá utilizar, por ano, até 20.000 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) para promover as campanhas de premiação, o que significa, em 2017, um montante de R$ 501.400,00.

Em seguida, será votado o Projeto de Lei nº 198/2017, substitutivo, de autoria da Mesa Diretora, que reorganiza a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Sorocaba. O objetivo do projeto de lei é adequar o quadro de pessoal e a forma de composição da remuneração dos servidores às recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conforme acórdãos publicados em março e maio deste ano. O projeto propõe a extinção de 20 cargos de Assessor Parlamentar, visando adequar o percentual de cargos em comissão em relação ao total de cargos dos Legislativos, como o TCE recomendou também para as Câmaras de São Bernardo do Campo, Santo André, Osasco, São José dos Campos, Ribeirão Preto, Mauá, São José do Rio Preto e Santos, entre outras.

Também atendendo determinação do TCE, os cargos de Chefe de Gabinete, Assessor Parlamentar e Assistente da Presidência passam a ser de nível superior. Entre outras alterações, serão ampliados um cargo de Operador de Câmera e um cargo de Diretor de TV, do quadro de servidores efetivos. E serão extintos os seguintes cargos efetivos que se encontram vagos: um cargo de operador de som; três cargos de protocolista-arquivista; e um cargo de bibliotecário. O projeto de lei, caso aprovado, entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação. 

Também será votado o Projeto de Lei nº 208/2017, prevendo a exigência do ensino médio completo – e não do ensino fundamental – para o cargo de Guarda Civil Municipal. Para tanto, o inciso VIII do artigo 18 da Lei 4.519, de 13 de abril de 1994, que dispõe sobre a organização da Guarda Civil Municipal de Sorocaba, estabelecendo que, no provimento dos cargos da Guarda Municipal será exigido, entre outros requisitos, que o candidato tenha “concluído o ensino médio”. Na exposição de motivos do projeto, o Executivo observa que a Lei 2.626, de 4 de dezembro de 1987, que criou a Guarda Municipal, exigia que os integrantes da corporação tivessem apenas o 1º Grau, e a Lei 4.519, de 13 de abril de 1994, não alterou essa exigência. O Executivo observa que vários municípios já exigem o nível médio para o ingresso na carreira de Guarda Municipal.

 

Conselho da Mulher – Os vereadores também irão votar, nas sessões extraordinárias e em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 148/2017, de autoria do Executivo, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, revogando expressamente a Lei 6.669, de 2 de setembro de 2002, que trata da mesma matéria. O novo conselho será composto de 20 membros, sendo 10 representando o poder público municipal e 10 representando a sociedade civil, devendo incorporar as dimensões de classe, gênero, etnia, raça, geração, de orientação sexual e identidade de gênero, de pessoas com deficiência, rurais e urbanas, de movimentos sociais, entre outras.

O projeto de lei foi aprovado em primeira discussão na sessão de 6 de julho último, com voto contrário do vereador Luis Santos (Pros), que apresentou emenda com o objetivo de impedir que homens que se consideram mulheres possam integrar o conselho. A emenda de Luis Santos altera o inciso II do artigo 4º do projeto, retirando a expressão “orientação sexual e identidade de gênero” do rol de dimensões que o conjunto dos dez representantes da sociedade civil no conselho devem contemplar. A emenda do vereador – que teve parecer favorável da Comissão de Justiça – mantém as dimensões de classe, etnia, raça, geração, de pessoas com deficiência, rurais e urbanas e de movimentos sociais.

Na sessão de 13 de julho, o projeto saiu de pauta ao receber emenda do então vereador JP Miranda (PSDB), prevendo que o mandato dos membros do conselho será de um ano, com possibilidade de recondução consecutiva, desde que referendado pela respectiva categoria. A emenda recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça. Durante a discussão do projeto e das emendas, que suscitaram polêmica, o vereador Luis Santos anunciou que o grupo Defesa da Vida, da Igreja Católica, manifestou interesse em participar do processo de elaboração da proposta. Já a advogada Emanuela Barros, representando o atual conselho, defendeu a imediata aprovação do projeto, com o apoio das vereadoras Iara Bernardi (PT) e Fernanda Garcia (PSOL) e também do vereador João Donizeti (PSDB). Em 29 de agosto, o projeto entrou na ordem do dia, mas saiu novamente de pauta, pois precisava ser encampado pela nova chefe do Executivo, entrando, agora, nas sessões extraordinárias em segunda discussão.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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