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Limpeza de terrenos, alterações na organização da Guarda Civil Municipal, revogação de concessão de área pública, Sistema de Segurança Alimentar, alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e criação de cargos no âmbito da Secretaria da Cidadania e Participação Popular são os temas dos sete projetos de lei – todos de autoria do Executivo – que serão votados em sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Sorocaba a serem realizadas nesta terça-feira, 11, logo após a sessão ordinária, sob o comando do presidente da Casa, vereador Rodrigo Manga (DEM).

O Projeto de Lei nº 102/2017, de autoria do Executivo, revoga a Lei 10.991, de 5 de novembro de 2014, e a Lei 11.235, de 10 de dezembro de 2015. As duas normas a serem revogadas modificam dispositivos da Lei 4.519, de 13 de abril de 1994, que dispõe sobre a organização, funções, estrutura e regime disciplinar da Guarda Civil Municipal. Na exposição de motivos do projeto, o Executivo afirma que as referidas leis alteraram o sistema de acesso na carreira de Guarda Civil Municipal ao determinar que “as promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento”, de tal forma que “as alterações acabaram por afastar a necessidade de concurso nas hipóteses de acesso na carreira da Guarda Civil Municipal, estabelecendo novos critérios não previstos na Lei Orgânica do Município”.

Limpeza de terrenos – O Projeto de Lei nº 107/2017 altera a redação da Lei nº 8.381, de 26 de fevereiro de 2008, de autoria do ex-vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios. A proposta modifica o inciso III do artigo 3º da referida lei prevendo que a intimação aos proprietários de imóvel, por meio de edital, para efetuar a limpeza do terreno será feita não mais nos casos de estado de emergência ou calamidade pública, mas regularmente no período compreendido entre 1º de setembro e 30 de abril do ano seguinte, época de maior crescimento da vegetação, em virtude do período chuvoso.

O projeto também altera o artigo 6º da Lei 8.381, que estabelece multa de R$ 300,00 por metro cúbico de lixo ou entulho lançado em terreno baldio, próprio ou de terceiros. Com a nova redação proposta, os valores das multas serão os seguintes: R$ 300,00 para volume de lixo ou entulho até 1 metro cúbico; R$ 600,00, de 1,1 metro cúbico até 5 metros cúbicos; e R$ 900,00 para volume superior a 5 metros cúbicos. As multas serão atualizadas anualmente pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial). A proposta define, ainda, a periodicidade da reincidência, passando a considerar reincidente o infrator que, após 30 dias da aplicação da primeira multa, não realizar a limpeza do seu terreno.

Esse projeto começou a ser discutido na sessão ordinária de 29 de junho, quando recebeu emenda da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), suprimindo o artigo 3º do projeto de lei, em que se encontram os valores das multas. Na justificativa da emenda, a vereadora observa que, ao escalonar o valor da multa entre R$ 300 e 900, isso “implicará em diminuição da multa para o infrator que lançar maiores quantidades de lixo medida em metros cúbicos”. A emenda recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

O Projeto de Lei nº 142/2017 revoga os artigos 2º, 3º e 4º da Lei 2.869, de 26 de setembro de 1988, que desafetou uma área de 348,50 metros quadrados e concedeu seu direito real de uso para a Sociedade Amigos de Bairro do Jardim Marco Antônio. Situada entre as ruas Professor Francisco Mendonça, Romeo de Melo e uma propriedade particular, o imóvel é remanescente da área reservada para a Praça do Jardim Leandro Dromani. A concessão do imóvel, estipulada pelo prazo de 30 anos, previa que a Sociedade Amigos de Bairro do Jardim Marco Antonio construísse no imóvel sua sede social, no entanto, segundo o Executivo, a Seção de Fiscalização de Áreas Públicas, após vistorias realizadas, constatou que a associação cedeu a outra entidade a posse do bem a ela outorgado, o que fere a alínea “e” do artigo 3º da lei de concessão do imóvel. Com a revogação dos artigos da Lei 2.869, a área volta a ser um bem dominial do município.

Segurança alimentar – O Projeto de Lei nº 143/2017 cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar no Município de Sorocaba e define os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, de acordo com o previsto na Lei Federal 11.346, de 15 de setembro de 2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e prevê a atuação integrada entre União, Estados e Municípios no sentido de assegurar o direito humano à alimentação adequada.

De acordo com o projeto de lei, “a alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição” e cabe ao poder público “adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover” esse direito, levando em conta “as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis”. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui, ainda, orientações sobre o combate ao sobrepeso, à obesidade, à contaminação de alimentos e a doenças decorrentes da alimentação inadequada.

O projeto cria a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), que serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo. O Consea será um órgão colegiado de assessoramento imediato ao Executivo, vinculado à Secretaria de Abastecimento e Nutrição. O projeto também prevê a instituição da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao Consea municipal das diretrizes e prioridades da Política de Segurança Alimentar. O Poder Executivo editará norma regulamentando a referida lei no prazo de 90 dias.

Estatuto dos Servidores – Será votado o Projeto de Lei nº 122/2017, de autoria do Executivo, que revoga o artigo 107 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, instituído pela Lei 3.800, de 2 de dezembro de 1991. O referido artigo e seu parágrafo único a serem revogados preveem que o servidor que não exercer o direito às faltas abonadas “fará jus ao gozo dos dias correspondentes por ocasião das férias ou sua indenização, devendo esta ser requerida entre os meses de fevereiro a novembro, a critério da administração”. O artigo ressalta que professores, especialistas de educação e demais funcionários que desempenham suas atividades em função do calendário escolar “não poderão utilizar as faltas não abonadas durante o período letivo ou de recesso, cabendo aos mesmos a respectiva indenização”.

Para justificar a revogação desse dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o Executivo alega que, em função da crise econômica que assola o país, “houve significativa redução na receita, porém os investimentos em folha permanecem em crescimento”, o que “pode levar a um colapso nas finanças públicas e levar o município a ultrapassar os limites máximos com despesa de pessoal”. O Executivo afirma, ainda, que o não pagamento das faltas abonadas quando não gozadas pelo servidor já é uma prática adotada no Estado de São Paulo e irá contribuir para redução dos investimentos em folha de pagamento.

Também será votado o Projeto de Lei nº 177/2017, de autoria do Executivo, que acrescenta quatro parágrafos ao artigo 106 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 3.800, de 2 de dezembro de 1991). Os referidos dispositivos a serem acrescentados ao Estatuto do Servidor estabelecem as seguintes regras: as faltas abonadas não poderão ser concedidas contíguas a feriados, pontos facultativos, descansos remunerados ou férias; o abono dependerá da chefia imediata do funcionário, que decidirá pela sua concessão ou não no prazo de 48 horas; o funcionário penalizado com advertência poderá ter no máximo quatro faltas abonadas no ano subsequente ao da penalidade; o funcionário penalizado com suspensão não poderá ter faltas abonadas no ano subsequente.

Criação de cargos – O Projeto de Lei nº 165/2017 altera a redação da Lei 11.448, de 19 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, especificamente em relação à Secretaria da Cidadania e Participação Popular. Além de tentar evitar que a pasta seja confundida com a antiga Secretaria da Cidadania, que se tornou Secretaria de Igualdade e Assistência Social, o projeto cria mais uma Divisão e duas Seções: a Divisão de Apoio à Participação Popular, a Seção da Casa dos Conselhos e a Seção de Apoio às Organizações de Bairro. O chefe de divisão, com carga horária de 40 horas semanais, terá salário de R$ 7.254,32, enquanto os chefes de seção, também com 40 horas semanais, terão salário de R$ 5.414,35.

A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias – presidida pelo vereador Hudson Pessini (PMDB) e formada pelos vereadores Péricles Regis (PMDB) e JP Miranda (PSDB) – apresentou três emendas ao projeto de lei suprimindo os artigos 3º, 5º e 6º, com o objetivo de evitar a criação dos referidos cargos. Para justificar essas emendas que suprimem a criação de cargos, os vereadores Hudson Pessini e Péricles Régis (JP Miranda foi voto vencido) argumentam que a criação dos cargos representará um custo de R$ 1.224.819,88, num momento de “incertezas econômicas” vivido pelo país, com o fechamento de postos de trabalho, inclusive em Sorocaba. As emendas receberam parecer favorável da Comissão de Justiça.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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