Lei Orçamentária Anual, criação do Conselho Municipal LGBT, instituição do Dia da Mulher e da Constituição Cidadã, bonificação para servidores da prefeitura e reajuste para funcionários do Legislativo foram algumas das matérias aprovadas na 78ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta quinta-feira, 7, sob o comando do presidente Rodrigo Manga (DEM).
Das 21 matérias em discussão, 20 foram aprovadas e apenas um projeto de lei foi retirado de pauta, por ter recebido emenda.
Abrindo a ordem do dia, os vereadores aprovaram o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 260/2017, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Sorocaba para o exercício de 2018 (Lei Orçamentária Anual – LOA). O projeto foi aprovado com 249 emendas parlamentares na sessão de 28 de novembro último, daí a necessidade de passar pela Comissão de Redação. Agora o projeto segue para a sanção do Executivo.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 289/2017, de autoria do Executivo, que prevê o pagamento de bonificação pecuniária – em parcela única – para os servidores públicos municipais da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundações, obedecendo os seguintes critérios: para os servidores que ganham até R$ 2.000,00, a bonificação será de R$ 750,00; para os que ganham entre R$ 2.000,01 até R$ 3.500,00, o bônus será de R$ 650,00; para os que ganham de R$ 3.500,01 até R$ 5.000,00, o bônus será de R$ 550,00; para os vencimentos superiores a R$ 5.000,01 até o teto salarial, o bônus será de R$ 450,00. Foi aprovado junto ao projeto emenda de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) prevendo que o pagamento da bonificação será extensivo aos pensionistas.
Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 301/2017, da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores públicos do Legislativo no valor de 6,29%, correspondente à reposição de perdas inflacionárias com base no índice IPCA-IBGE de 2016. O reajuste, que será pago a partir do mês de novembro de 2017 será aplicado também aos inativos e pensionistas da Câmara. O projeto prevê ainda a revisão anual do subsídio dos vereadores com o mesmo índice inflacionário – 6,29%, que será pago a partir de novembro de 2017, nos termos do Art. 37, X da Constituição Federal. Uma emenda de autoria da vereadora Cíntia de Almeida (PMDB) foi aprovada instituindo que a reposição salarial dos servidores do Legislativo seja retroativa à data base de janeiro de 2017. A emenda aprovada não incide sobre o subsídio dos parlamentares.
Isenções – Dois projetos aprovados em primeira discussão, ambos de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB), preveem isenções no pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. O Projeto de Lei nº 141/2016, prevê a isenção na inscrição em concursos e provas seletivas, no âmbito municipal, aos doadores de medula óssea que contarem com uma doação realizada no período de 12 meses decorridos da última doação – que deverá comprovada mediante documento e, caso se constate má fé, o candidato será automaticamente eliminado do concurso público. Já o Projeto de Lei nº 142/2016 estende para os trabalhadores empregados ou autônomos, com renda até dois salários mínimos, a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais prevista na Lei 10.042, de 25 de abril de 2012, de autoria do ex-vereador e atual prefeito José Crespo. A referida lei isenta do pagamento da taxa de inscrição apenas os desempregados.
Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 263/2017, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui no Calendário Oficial do Município o Dia e a Semana Municipal da “Constituição Cidadã” no Município, a ser comemorado anualmente em 5 de outubro – data de promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988. O projeto prevê que, para comemorar a data, o Executivo poderá promover reuniões, exposições e outras ações voltadas à conscientização da cidadania.
Vans escolares – Em seguida, os vereadores aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei nº 285/2017, do vereador Rodrigo Manga, que permite a exploração de publicidade nas vans escolares desde que não comprometa a visibilidade do motorista, não se refira a cigarros, bebidas alcoólicas e remédios e que não prejudique a identificação do veículo. O projeto estabelece ainda que não será permitida propaganda eleitoral ou partidária nas vans escolares, além de vedar a instalação de publicidade nas áreas envidraçadas, nos termos da Portaria nº 1310, de 01 de agosto de 2014, do Detran. Na justificativa do projeto o autor ressalta que o projeto é embasado no Código Brasileiro de Trânsito e que pretende estender a legislação que já permite a publicidade nos táxis.
Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 299/2017, da vereadora Cíntia de Almeida (PMDB), que institui o “Dia Municipal da Mulher”, a ser comemorado anualmente em 30 de abril – data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher e que foi escolhido em homenagem a feminista Jerônima Mesquita.
Frente Parlamentar e Conselho Municipal LGBT – Em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Resolução nº 14/2017, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que cria a Frente Parlamentar pela Cidadania LGBTQIA da Cidade de Sorocaba. Para os efeitos da resolução, a sigla LGBTQIA refere-se às iniciais das palavras que classificam a diversidade sexual e de gênero: Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Queer, Intersexual e Assexual. A frente terá caráter suprapartidário, tendo como objetivo reunir vereadores que se comprometam “com a superação do preconceito e a garantia dos direitos dos homoafetivos em sua integralidade, através da criação de políticas públicas e mecanismos para combater a discriminação, a impunidade nos crimes e delitos contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queer, intersexuais e assexuais”.
O vereador Luis Santos (Pros) manifestou-se contra a aprovação do projeto de resolução, argumentando que serviria para privilegiar um grupo restrito. “Essa pauta quer transformar um grupo minoritário de pessoas, mais ou menos 4% da população, em um grupo super especial, diferente de qualquer cidadão, mas a Constituição Federal diz que todos somos iguais perante a lei”, afirmou. No mesmo sentido, os vereadores Anselmo Neto (PSDB) e Pastor Apolo (PSB) também defenderam a rejeição do projeto. “Nosso direito vai até onde esbarra, onde interfere, no direito dos outros”, afirmou Apolo.
Já Iara Bernardi disse que a Frente Parlamentar não obriga a participação dos vereadores, que só será formada se houver interesse dos parlamentares. Renan Santos (PCdoB) e Irineu Toledo (PRB) também usaram fizeram uso da palavra para defender a criação da Frente Parlamentar. “Temos que entender que não podemos mais conviver com perseguições, homofobia e violência por conta de escolhas das pessoas. Vou votar a favor e não vou fazer parte da Frente Parlamentar, nada tem a ver com a minha orientação espiritual”, explicou Irineu Toledo.
Também foi aprovado, com manifestação contrária apenas do vereador Luis Santos, o Projeto de Lei nº 174/2017, de autoria do Executivo, que cria, junto à Secretaria Municipal de Cidadania e Participação Popular, o Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, e Transgêneros – Conselho LGBT, nos termos do art. 65 da Lei Orgânica do Município. Com caráter consultivo, permanente e paritário, o conselho terá a finalidade de, junto à sociedade, aos movimentos sociais e ao Poder Público, garantir os direitos, a cidadania, o combate à discriminação e a violência da comunidade LGBT, além de deliberar sobre políticas públicas. O conselho será formado por sete membros do Poder Público e outros sete da sociedade civil, com mandato de dois anos, permitida uma recondução ao cargo, em função não remunerada. Presidente e vice-presidente serão escolhidos pelos conselheiros.
Segunda discussão – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 297/2017, de autoria do Executivo, que cria um parque linear no município e denomina-o “Parque Linear Professora Virgínia Lyra Mascarenhas Brisotti”, por sugestão do vereador José Francisco Martinez (PSDB). O referido parque será composto por 17 áreas públicas de variados tamanhos, começando pela “Área 01” até a “Área 20”, passando por áreas como “03-B” e “04-A”, distribuídas nos Loteamentos Vila Excelsior, Conjunto Habitacional Sorocaba I, Jardim São Marcos II, Central Parque e Jardim Piazza de Roma, somando uma área total de 380.814 metros quadrados.
Também foram aprovados dois projetos de lei da Mesa Diretora da Câmara, começando pelo Projeto de Resolução nº 18/2017, que autoriza o Legislativo a contratar uma assessoria técnica para dar suporte à Comissão Parlamentar de Inquérito nº 02/2017, que se destina “à apuração de possíveis irregularidades na administração e no financiamento do sistema de transporte coletivo urbano de Sorocaba, tendo em vista que a ineficiência do sistema no atendimento ao usuário não justifica o alto valor da tarifa, bem como o subsídio repassado pela Prefeitura Municipal”. O segundo projeto aprovado é o Projeto de Resolução nº 16/2017, que transfere o uso da Tribuna Popular para depois do término do segundo expediente das sessões ordinárias. Para tanto, o projeto dá nova redação ao caput do artigo 194 do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), estabelecendo que “as sessões ordinárias terão início às 8h45m, compondo-se de quatro partes: Primeiro Expediente, Ordem do Dia, Segundo Expediente e Tribuna Popular”. Na justificativa da proposta (com parecer favorável da Comissão de Justiça), a mesa diretora observa que a proposta de transferência da Tribuna Popular para depois do segundo expediente tem como objetivo evitar o atraso das sessões.
Discussão única – Os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 64/2017, do vereador Rafael Militão (PMDB), que concede o Título de Cidadão Sorocabano a “Dimas Ferreira Mota”. Natural de Jeruema no Piauí, no início da década de 1980 começou a trabalhar na Prefeitura de Sorocaba e em 1985 fundou a “Sociedade Amigos do Bairro Aparecidinha, Mato Dentro, Serrinha e Bairro 25”. Na sociedade participou de uma série de conquistas para a região como saneamento básico, creche, praça central e seção de votação. Em 2013 se aposentou na Prefeitura e continua trabalhando em prol da comunidade de Aparecidinha.
Também foram aprovados em discussão única cinco projetos de lei sobre denominação de ruas, todos do Executivo: Projeto de Lei nº 290/2017, denominando de “Wilson Iracy De Mello” a Rua 01 do Parque Residencial Horto Florestal; Projeto de Lei nº 291/2017, denominando de “Celia Zaccariotto Pontarolli” a Rua 14 do Jardim Residencial Ipanema; o Projeto de Lei nº 292/2017, denominando de “Mirta Leda Vieira Da Cunha” a Rua 05 do Jardim Residencial Vivendas do Lago; Projeto de Lei nº 293/2017 denominando de “Manuel Mota Da Silva” a Rua 22 do Jardim Vale do Lago Residencial, e Projeto de Lei nº 294/2017, denominando de “Dirceu De Barros” a Rua 02 do Pq. Ibiti Reserva.
Ainda em discussão única, foi aprovada a Moção nº 21/2017, do vereador Anselmo Neto, que manifesta aplauso ao Deputado Federal Evandro Gussi por presidir a Comissão especial sobre a PEC 58/2011, a PEC da Vida, que entre outros temas discute a legalidade do aborto no país.
Fora de pauta – Por ter recebido emendas foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 259/2017, de autoria do Executivo, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. Com 13 artigos, a proposta prevê que o órgão, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente, terá caráter consultivo, com o objetivo de estudar e colocar em prática medidas de proteção e defesa dos animais, associadas à saúde pública.
Tribuna Popular – O espaço destinado à Tribuna Popular foi utilizado por Alex Sandro Capalbo que questionou a instalação do totem localizado em uma das entradas da cidade com os dizeres: “Sorocaba é do Senhor Jesus Cristo”. O munícipe solicitou que os vereadores reanalisem o projeto de instalação do monumento. Ao fim de sua manifestação, o vereador Luis Santos criticou o fato do orador ter apagado letras do totem, conforme Capalbo mesmo afirmou ter feito.
Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba
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