Quatorze matérias foram aprovadas pelos vereadores nesta terça-feira, 5, durante a 77ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba entre propostas em discussão única, primeira e segunda discussão.
Abrindo a lista dos cinco projetos aprovados em primeira está o Projeto de Lei nº 297/2017, de autoria do Executivo, que cria um parque linear no município e denomina-o “Parque Linear Professora Virgínia Lyra Mascarenhas Brisotti”, por sugestão do vereador José Francisco Martinez (PSDB).
O referido parque será composto por 17 áreas públicas de variados tamanhos, começando pela “Área 01” até a “Área 20”, passando por áreas como “03-B” e “04-A”, distribuídas nos Loteamentos Vila Excelsior, Conjunto Habitacional Sorocaba I, Jardim São Marcos II, Central Parque e Jardim Piazza de Roma, somando uma área total de 380.814 metros quadrados.
A professora Virginia Lyra Mascarenhas Brisotti, que dará nome ao parque linear, era natural de Sorocaba, onde nasceu em 17 de maio de 1956, filha de Neli Lyra Mascarenhas e do médico Artidoro Mascarenhas, mais conhecido como Dr. Pitico, que foi prefeito de Sorocaba de 1960 a 1964. Era casada com Marcos Antonio Brisotti e teve dois filhos. Formou-se em Educação Física em 1976 e graduou-se em Pedagogia em 1981. Fez cursos de pós-graduação e participou de diversos seminários e congressos sobre educação. Lecionou em diversas instituições educacionais, como Associação Cristã de Moços, Sesi e Organização Sorocabana de Ensino. Em 1978, mediante concurso, tornou-se professora da rede municipal, tendo sido diretora da CEI-29, atual Escola Municipal de 1º Grau Tereza Ciambelli Gianini, na qual se aposentou em 1º de julho de 2009. Faleceu em 20 de maio de 2017, aos 61 anos.
A vereadora Iara Bernardi (PT) falou sobre a importância do projeto que representa uma antiga luta dos moradores da região e do professor André Cordeiro da UFSCar, que auxiliou a associação de moradores. Já o vereador José Francisco Martinez (PSDB) salientou a justa homenagem feita à professora Virginia Lyra Mascarenhas Brisotti. O líder do Governo, Irineu Toledo (PRB), parabenizou todos os envolvidos e lembrou que se trata de um projeto remanescente do programa “Sorocaba Total”.
Conselho dos Animais – Outros dois projetos em pauta na 77ª sessão previam a criação de um conselho municipal de defesa dos animais. Incialmente, foi arquivado a pedido do autor o Projeto de Lei nº 59/2017, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que cria o Conselho Municipal dos Direitos dos Animais, com o objetivo de garantir direitos e promover a defesa de todos os animais. O projeto de lei foi considerado inconstitucional, por vício de iniciativa, pela Comissão de Justiça, que, ao exarar o parecer desfavorável, observou que a Lei Orgânica do Município, em simetria com a Constituição Federal, estabelece que leis sobre criação de órgãos públicos são de iniciativa exclusiva do prefeito municipal.
Em seguida, foi debatido e aprovado em primeira discussão, com sete emendas, o Projeto de Lei nº 259/2017, de autoria do Executivo, com teor semelhante ao do projeto de João Donizeti, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. Com 13 artigos, a proposta prevê que o órgão, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente, terá caráter consultivo. Tendo como objetivo estudar e colocar em prática medidas de proteção e defesa dos animais, associadas à saúde pública, o conselho deverá: cooperar na proteção dos animais domésticos e silvestres; estimular a posse responsável e a proteção ecológica dos animais; atuar na defesa de animais feridos e abandonados; colaborar na execução do Programa de Educação Ambiental e programas de controle de zoonoses; propor alterações na legislação; incentivar campanhas em defesa dos animais, de sua vacinação e do controle de cães e gatos, entre outras ações.
O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal será constituído por 20 membros representando um representante de cada um dos seguintes órgãos: Secretaria do Meio Ambiente; Divisão de Zoológico e Bem-Estar Animal; Seção de Proteção e Bem-Estar Animal; Secretaria da Educação; Secretaria de Mobilidade; Divisão de Zoonoses; Divisão de Vigilância Sanitária; Conselho Municipal de Saúde; Secretaria de Segurança e Defesa Civil; Polícia Militar; Polícia Militar Ambiental; Polícia Civil; Corpo de Bombeiros; Ministério Público Federal; Ministério Público Estadual; Curso de Medicina Veterinária; e quatro representantes de organizações não governamentais relacionadas aos direitos dos animais.
O conselho será dirigido por um presidente (o secretário do Meio Ambiente), um vice-presidente e um secretário, os dois últimos eleitos por maioria dos votos entre seus pares. Para se credenciar à participação no conselho, as entidades da sociedade civil devem apresentar um relatório de suas atividades nos últimos dois anos. O mandato será de dois anos, com possibilidade de reeleição por mais um mandato consecutivo. As reuniões do conselho ocorrerão, ordinariamente, uma vez por mês, ou em caráter extraordinário. Não haverá remuneração para seus membros.
O projeto entrou em primeira discussão na sessão passada, quando saiu de pauta, após receber sete emendas, as três primeiras da vereadora Fernanda Garcia (PSOL) e as quatro últimas do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB). A Emenda nº 1, de Fernanda Garcia, correlaciona-se com a Emenda nº 3, também da autora, e ambas têm como objetivo garantir que todos os cargos de direção do conselho – não só o de vice e o de secretário, mas também o de presidente (no projeto original, reservado ao secretário de Meio Ambiente) – sejam eleitos pela maioria de votos de seus pares. Já a Emenda nº 2, também da vereadora do PSOL, aumenta de um para sete o número de representantes de instituição de ensino superior com Curso de Graduação em Medicina Veterinária.
A Emenda nº 4, de João Donizeti, reduz de dois para um ano o tempo de atividades a serem comprovadas pelas entidades que quiserem participar do conselho. A Emenda nº 5, também do vereador, aumenta de quatro para sete o número de representantes de ONG relacionadas aos direitos dos animais. A Emenda nº 6, também de sua autoria, inclui entre os membros do conselho um representante da Ordem dos Advogados do Brasil. Por fim, a Emenda nº 7, também do vereador tucano, altera o caput do artigo 3º do projeto para nele constar que o conselho será formado por 30 membros. Tanto essas emendas de João Donizeti quanto as emendas de Fernanda Garcia receberam parecer favorável a Comissão de Justiça e o vereador Péricles Régis (PMDB) anunciou que irá apresentar novas emendas ao projeto, em segunda discussão, excluindo aquelas que conflitam com as demais emendas já aprovadas.
Legislativo – Em seguida – após o pedido de inversão de pauta feito pela autora, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Resolução nº 14/2017, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que cria a Frente Parlamentar pela Cidadania LGBTQIA da Cidade de Sorocaba. Para os efeitos da resolução, a sigla LGBTQIA refere-se às iniciais das palavras que classificam a diversidade sexual e de gênero: Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Queer, Intersexual e Assexual. A frente terá caráter suprapartidário, tendo como objetivo reunir vereadores que se comprometam “com a superação do preconceito e a garantia dos direitos dos homoafetivos em sua integralidade, através da criação de políticas públicas e mecanismos para combater a discriminação, a impunidade nos crimes e delitos contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queer, intersexuais e assexuais”. A coordenação da frente, eleita por seus pares, será formada por presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário, com mandato de dois anos. Aberta a todos os parlamentares, a frente reunir-se-á bimestralmente, em caráter público. O projeto foi considerado constitucional pela Comissão de Justiça e recebeu voto contrário do vereador Luis Santos (PROS).
Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 18/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que autoriza o Legislativo a contratar uma assessoria técnica para dar suporte à Comissão Parlamentar de Inquérito nº 02/2017, que se destina “à apuração de possíveis irregularidades na administração e no financiamento do sistema de transporte coletivo urbano de Sorocaba, tendo em vista que a ineficiência do sistema no atendimento ao usuário não justifica o alto valor da tarifa, bem como o subsídio repassado pela Prefeitura Municipal”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
Por fim, ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 16/2017, também de autoria da Mesa da Câmara, que transfere o uso da Tribuna Popular para depois do término do segundo expediente das sessões ordinárias. Para tanto, o projeto dá nova redação ao caput do artigo 194 do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), estabelecendo que “as sessões ordinárias terão início às 8h45m, compondo-se de quatro partes: Primeiro Expediente, Ordem do Dia, Segundo Expediente e Tribuna Popular”. Na justificativa da proposta (com parecer favorável da Comissão de Justiça), a mesa diretora observa que a proposta de transferência da Tribuna Popular para depois do segundo expediente tem como objetivo evitar o atraso das sessões. O projeto chegou a ser discutido na sessão de 29 de agosto, quando saiu de pauta a pedido do presidente da Casa, vereador Rodrigo Manga.
Votação definitiva – Antes dos projetos em primeira discussão, abrindo a ordem do dia, foram aprovados dois projetos de lei em definitivo. Um deles é o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 226/2017, do vereador Anselmo Neto (PSDB), que reserva aos artistas locais – bandas, grupos de dança, cantores, rappers, DJ’s, comediantes, artistas circenses e congêneres – 20% das vagas nos eventos culturais promovidos pelo município. Os diversos artistas serão convocados em consonância com as atrações principais do evento. O projeto foi aprovado com duas emendas da Comissão de Justiça, com o objetivo de adequá-lo à técnica legislativa: a primeira deixando claro que artista local é o residente em Sorocaba e a segunda adequando formalmente o dispositivo que trata da vigência da lei. Após a aprovação de sua redação final, o projeto segue para sanção ou veto do Executivo.
Também em definitivo, foi aprovado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 249/2017, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que obriga o Poder Executivo a divulgar na rede mundial de computadores, através do portal oficial da Prefeitura, as datas e horários de todos os eventos públicos realizados no município, com atualização diária. O objetivo do projeto, segundo a justificativa do autor, é no sentido de promover a ampla divulgação dos eventos públicos oficiais realizados pelo Poder Executivo, nas áreas de cultura, utilidade pública e recreação e lazer, facilitando a participação dos munícipes nos referidos eventos. O projeto, apesar de não ter recebido emenda, passou pela Comissão de Redação apenas para uma adequação de seu texto.
Segunda discussão – Outros cinco projetos de lei foram aprovados em segunda discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 234/2017, de autoria da vereadora Cíntia de Almeida (PMDB), que institui o Dia da Comunidade Ítalo-Sorocabana no calendário oficial do município a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de junho, data nacional da República Italiana. A Prefeitura Municipal poderá firmar parcerias com instituições e cidadãos interessados para organizar o programa do evento, com o desenvolvimento de atividades em âmbito escolar, cultural e turístico. O projeto foi aprovado com duas emendas: uma da própria autora e outra da Comissão de Justiça, com o objetivo de adequá-lo à técnica legislativa.
Em seguida foi aprovado o Projeto de Lei nº 268/2017, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), em segunda discussão, que estabelece que os teatros deverão disponibilizar as suas produções teatrais com os recursos necessários para a compreensão de pessoas com deficiência auditiva. A medida vale também para os cinemas, que deverão apresentar os filmes nacionais ou estrangeiros devidamente legendados em língua portuguesa. Os estabelecimentos que apresentarem a mesma obra em mais de uma sala poderão oferecer a legenda em apenas uma delas. Os infratores estão sujeitos a advertência e multa (que varia de R$ 1 mil a R$ 10 mil), além da interdição parcial ou total e cancelamento do seu alvará de funcionamento. O projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, foi aprovado em primeira discussão na sessão passada.
Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 272/2017, substitutivo, de autoria do Executivo, que autoriza o Município a celebrar convênio com a Fundação Para o Desenvolvimento da Educação (FDE), com objetivo de proceder à gestão de Atas de Registro de Preços. O projeto de lei prevê que o convênio poderá ser aditado sempre que houver justificado interesse público. A proposta, acompanhada do Termo do Convênio e do Plano de Trabalho, recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e foi aprovada em primeira discussão na sessão passada, com pedido de urgência por parte do líder do governo, vereador Irineu Toledo (PRB), já que a aquisição do material escolar para o próximo ano letivo depende da aprovação do projeto. O líder agradeceu aos colegas vereadores pela rápida aprovação da proposta que garantirá que os kit-escolares sejam entregues aos alunos logo ao início do ano.
Ainda em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 230/2017, de autoria do então vereador JP Miranda (primeiro suplente do PSDB), que institui o “Dia do Cururu” no calendário oficial do município, a ser celebrado no dia 19 de julho. O projeto prevê que o Poder Executivo poderá promover a divulgação da data comemorativa por meio de apresentações e exposições públicas, entre outras atividades. Na justificativa da proposta, o autor salienta que o cururu é uma forma de desafio musical de grande importância na cultura de Sorocaba de todo o Médio-Tietê, que, no entanto, dispõe de pouco espaço nos meios de comunicação, merecendo todo reconhecimento e valorização. O projeto de JP Miranda entrou na pauta por meio de requerimento do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) e, com parecer favorável da Comissão de Justiça, foi aprovado em primeira discussão na sessão passada. João Donizeti ressaltou que se trata de um projeto relevante para a cultura caipira paulista e manutenção da tradição. Outros vereadores também parabenizaram a iniciativa de JP Miranda.
Fechando rol de projetos em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 286/2017, substitutivo, de autoria da vereadora Cíntia de Almeida (PMDB), que institui no calendário oficial do município o “Dezembro Vermelho”, voltado para a prevenção da Aids. O objetivo do programa é utilizar todo o mês de dezembro, nos moldes do “Outubro Rosa” e do “Novembro Azul”, para conscientizar a população sobre os riscos de contrair o vírus HIV, causador da AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), bem como outras doenças sexualmente transmissíveis (DST). Para tanto, poderão ser realizadas ações educativas de prevenção junto à população e estímulo a consultas com profissionais de saúde, entre outras atividades. O projeto foi aprovado em primeira discussão com uma emenda da Comissão de Justiça para adequá-lo à técnica legislativa.
Discussão única – E em discussão única foi aprovado o Projeto de Lei nº 118/2017, de autoria do Executivo, com substitutivo do então líder do governo, vereador licenciado Fernando Dini (PMDB), que revoga a Lei 9.767, de 24 de outubro de 2011, de autoria da então vereadora Neusa Maldonado (PSDB), denominando “Reverendo Philemon de Medeiros” a Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada na Avenida Gualberto Moreira, esquina com as Ruas Sessenta e Nove e Noventa e Dois, no Parque São Bento. Segundo o Executivo, a revogação da lei se faz necessária porque a referida UBS já havia sido denominada de Jacyra Bragança Russo através da Lei 2.917, de 19 de outubro de 1988. Além disso, o reverendo Philemon de Medeiros já foi homenageado com a denominação da Rua 6, no Jardim Golden Park Residence. O substitutivo de Fernando Dini repristina a Lei 2.917, restaurando, com isso, o antigo nome da via.
O vereador Luis Santos (PROS) questionou a alteração proposta no projeto, que foi retirado de pauta na sessão de 29 de agosto, devido à troca de prefeito na época, quando a vice-prefeita Jaqueline Coutinho assumiu o cargo em lugar de José Crespo. Para o vereador se trata de um “precedente perigoso no Legislativo”. O presidente da Comissão de Justiça (PSDB) explicou que se trata de uma repristinação de uma lei anterior.
Também em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei nº 203/2017, de autoria do Executivo, que denomina “Nair dos Santos Oliveira” a Rua 2 do Jardim Village Cajuru, que se inicia na Rua Wanderson Alves da Rocha e termina junto à propriedade de Alcides de Souza naquele mesmo bairro. A sugestão do nome da rua é do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB). Nair dos Santos Oliveira nasceu em 4 de junho de 1932, na cidade paulista de Palmital, filha de Luiz Caetano de Miranda e Laura dos Santos. Casou-se com Lázaro Galdino de Oliveira, com quem teve cinco filhos. Mudou-se para Sorocaba em 1975, passando a residir no Éden, radicando-se, sete anos depois, no Cajuru. Trabalhou como plantadora de tomates e tornou-se líder comunitária na Zona Industrial. Cristã, dedicou-se a ajudar o próximo. Faleceu em 21 de junho de 2004, aos 72 anos.
Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba
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