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Entre os dias 01/03 à 31/03/2013, foram apresentados 36 (trinta e seis) Projetos de Lei pelos vereadores de Sorocaba.

Obs.: Para acessar os projetos na íntegra é só clicar no número do projeto abaixo:

PLO 95 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS QUE RECEBAM INCENTIVO FISCAL NO MUNICÍPIO DE SOROCABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Antonio Carlos Silvano
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação

PLO 94 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO ALIANÇA DE MISERICÓRDIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Anselmo Rolim Neto
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação

PLO 93 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “MARCELINO RUSALEN NETTO” A UMA PRAÇA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: José Antonio Caldini Crespo
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.

PLO 92 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
ACRESCENTA O ART. 4-A A LEI Nº 4.438, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTOS FECHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: José Apolo da Silva
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.

PLO 91 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS PARA AS ÁGUAS COLETADAS POR COBERTURAS E PAVIMENTOS NOS LOTES, EDIFICADOS OU NÃO, QUE TENHAM ÁREA IMPERMEABILIZADA IGUAL OU SUPERIOR A 500 M² E PERMUTA DE PERMEABILIDADE DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: José Francisco Martinez
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.

PLO 90 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
DISPÕE SOBRE O USO DE VIAS PÚBLICAS, ESPAÇO AÉREO E DO SUBSOLO PARA IMPLANTAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: José Francisco Martinez
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.

PLO 89 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA A PREFEITURA DE SOROCABA ALIENAR BEM PÚBLICO A PROPRIETÁRIO LINDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA)
Autor: Prefeito Municipal
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação

PLO 88 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
INSTITUI O “DIA DO PSICANALISTA”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 06 DE MAIO COM A REALIZAÇÃO DE HOMENAGEM AOS MESMOS NESTA CASA DE LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Anselmo Rolim Neto
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação

PLO 87 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “GRUPO ESCOTEIRO SOROCABA OESTE – 211/SP” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: José Antonio Caldini Crespo
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação

PLO 86 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “FRANCISCO CARLOS GONZAGA (MANINHO)” A UMA PRAÇA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: José Antonio Caldini Crespo
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação

PLO 85 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ACRESCENTA INCISO III AO ARTIGO 3º E INCISO VI E PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 4º, AMBOS DA LEI Nº 9970, DE 08 DE MARÇO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Francisco Carlos Silveira Leite
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação

PLO 84 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 7º, BEM COMO A INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO NOS ARTIGOS 8º E 13, TODOS DA LEI 5.315, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE COLETA DE ENTULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Saulo da Silva
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação

PLO 83 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N. 5.859, DE 15 DE MARÇO DE 1.999, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS DOS EDITAIS DE LICITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: José Francisco Martinez
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.

PLO 82 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI N. 4.458, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.993, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ÀS ENTIDADES BENEFICENTES, ASSISTENCIAIS MANTENEDORAS DE CRECHES, BEM COMO ÀQUELAS QUE REALIZAM TRABALHOS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: José Francisco Martinez
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.

PLO 81 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.538, DE 25 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA À UNIÃO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL)
Autor: Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.

PLO 80 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ALTERA A REDAÇÃO DO MEMORIAL DESCRITIVO CONSTANTE DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 10.054, DE 3 DE MAIO DE 2012, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, DESTINADO A IMPLANTAÇÃO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DO 2º HOSPITAL REGIONAL DE SOROCABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.

PLO 79 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DO USO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E APARELHOS DE SOM EM VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: José Antonio Caldini Crespo
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.

PLO 78 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODA FROTA DE VEÍCULO PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE OU QUE PRESTEM SERVIÇOS A ESTA, SEREM MOVIDOS À COMBUSTÍVEL; GÁS NATURAL, ÁLCOOL ETANOL, ELETRICIDADE, BIODIESEL OU OUTRA FONTE DE ENERGIA MENOS POLUENTE.
Autor: Jessé Loures de Moraes
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.

PLO 77 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES E OS PRAZOS PARA ADEQUAÇÃO DOS TEMPLOS RELIGIOSOS À LEI 10.021, DE 04 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Anselmo Rolim Neto
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.

PLO 76 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAR COM AR CONDICIONADO TODOS OS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SOROCABA.
Autor: Jessé Loures de Moraes
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.

PLO 75 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO MUNÍCIPE ACERCA DA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO OU AGENDAMENTO DE PROCEDIMENTOS SOLICITADOS POR MÉDICOS OU CIRURGIÃO DENTISTA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SOROCABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: José Francisco Martinez
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.

PLO 74 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 444, DE 29 DE AGOSTO DE 1956, QUE DETERMINA REGRAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA.
Autor: Luis Santos Pereira Filho
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.

PLO 73 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “MAXIMINO RODRIGUES ” A UMA VIA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Rodrigo Maganhato
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.

PLO 72 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “ALVORINDA MELARÉ PASCOALIM” A UMA VIA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: José Francisco Martinez
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.

PLO 71 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ALTERA A LEI 3.971, DE 24 DE JULHO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INCLUI O CARGO DE “ZELADOR DE ESCOLA” AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO)
Autor: Izídio de Brito Correia
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.

PLO 70 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE COLOCAÇÃO DE BARREIRAS PROTETORAS À VOLTA DE PISCINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: José Francisco Martinez
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.

PLO 69 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO MENSAL ÀS ENTIDADES BENEFICENTES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LIGADAS À SECRETARIA DA SAÚDE)
Autor: Prefeito Municipal
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Última Ação: Publicada no DOM a Lei nº 10.411, de 13 de março de 2013.

PLO 68 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.039, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SOROCABA)
Autor: Irineu Donizeti de Toledo
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação

PLO 67 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “FÁBIO LUÍS AUGUSTO BORTZ EVASO” A UMA VIA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: José Francisco Martinez
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação

PLO 66 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO MENSAL ÀS ENTIDADES BENEFICENTES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LIGADAS À SECRETARIA DA EDUCAÇÃO)
Autor: Prefeito Municipal
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação

PLO 65 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO MENSAL ÀS ENTIDADES BENEFICENTES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LIGADAS À SECRETARIA DA JUVENTUDE)
Autor: Prefeito Municipal
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação

PLO 64 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO MENSAL ÀS ENTIDADES BENEFICENTES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LIGADAS À SECRETARIA DA CIDADANIA)
Autor: Prefeito Municipal
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação

PLO 63 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE COLETIVOS PÚBLICOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Izídio de Brito Correia
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação

PLO 62 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
ESTABELECE REGRAS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTO – SAAE – PARA CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Anselmo Rolim Neto
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação

PLO 61 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA E SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Mesa da Câmara Municipal
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação

PLO 60 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação