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Abaixo os Decretos Municipais (60) de 2012 de Março, conforme alguns munícipes solicitaram:
01.      DECRETO Nº: 19887/2012

11.      DECRETO Nº: 19877/2012
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 19.726, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO PRECÁRIA ONEROSA E NÃO EXCLUSIVA DO SUBSOLO DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL À EMPRESA SEICOM REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21.      DECRETO Nº: 19866/2012
ALTERA A REDAÇÃO DA GLEBA 1C CONSTANTE DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 19.334, DE 13 DE JULHO DE 2011, QUE ALTEROU O DECRETO Nº 17.857, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

31.      DECRETO Nº: 19856/2012
DISPÕE SOBRE FECHAMENTO DO LOTEAMENTO JARDIM VILLAGIO MILANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

41.      DECRETO Nº: 19843/2012
DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DESTINADO À MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

51.      DECRETO Nº: 19833/2012
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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