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Abaixo os Decretos Municipais de 2012 da primeira quinzena de Janeiro, conforme alguns municipes solicitaram:

11.      DECRETO Nº: 19761/2012
DECLARA IMÓVEIS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER E RECREAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30.      DECRETO Nº: 19742/2012
DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DESTINADO À MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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