Transparência administrativa; cães de assistência; propostas de conscientização e proteção a idosos; cerveja artesanal; deficiência intelectual e múltipla ; reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social; fixação de piso salarial para agentes da saúde; mérito estudantil; combate à corrupção e pedofilia; e semana de conscientização sobre a Endometriose estão entre os temas dos projetos em pauta na 66ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a se realizar nesta terça-feira, 16, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).
As matérias em pauta são da autoria de Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), Cristiano Passos (Republicanos), Dylan Dantas (PSC), Fernanda Garcia (PSOL), Fábio Simoa (Republicanos), Ítalo Moreira (PSC), Claudio Sorocaba (PL) e Rodrigo do Treviso (PSL), além do executivo.
Repúdio e aplauso – Abrindo a ordem do dia serão apreciadas as proposituras remanescentes de sessões anteriores. Três moções serão votadas em discussão única, começando pela Moção nº 54/2021, do vereador Vinícius Aith (PRTB), que manifesta repúdio ao deputado estadual Raul Marcelo (PSOL), pela participação numa manifestação realizada nas ruas de Sorocaba, em 2 de outubro de 2021, na qual foi empunhada uma bandeira da Coreia do Norte, considerada, conforme enfatiza o vereador, “a mais opressora, violenta e desumana ditadura do mundo”. Aith observa que, de acordo com desertores norte-coreanos, como Lee Soon-ok e Shin Dong-hyuk, há entre 150 mil e 200 mil pessoas presas em campo de concentração no país, sofrendo torturas, fome, estupros, assassinatos, experimentos médicos desumanos, trabalhos e abortos forçados. Caso a moção seja aprovada, será dada ciência ao deputado Raul Marcelo.
Também será votada, em discussão única, a Moção nº 55/2021, do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta repúdio aos responsáveis por questão envolvendo cálculo matemático com pinos de cocaína na Escola Municipal Padre Elígio Silvestri, de Itaberaí, em Goiás. A questão era a primeira lição de matemática, enviada como tarefa de casa, para duas turmas de alunos do 8º ano da escola. Segundo o vereador, os pais se indignaram, a escola pediu desculpas e a Secretaria de Educação de Itaberaí abriu processo administrativo. Caso aprovada, a moção será encaminhada para autoridades goianas, paulistas e federais.
Outra Moção votada será a de nº 56/2021, também do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta aplauso à juíza Cibelle Mendes Beltrame, da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, “por decisão épica em favor da liberdade e legalidade em defesa dos direitos individuais constitucionais”. A juíza deferiu medida liminar em favor de uma servidora pública que havia impetrado mandado de segurança para poder continuar trabalhando mesmo não tendo tomado vacina contra a Covid-19, “mantendo-se integra sua remuneração, sem descontos pelos dias em que foi impedida de acessar seu ambiente de trabalho”.
Transparência administrativa – Três projetos estão na pauta como matéria de redação final. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 194/2021, de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), estabelecendo que administração municipal, direta e indireta, deverá zelar pela transparência nos casos de decretação de emergência ou de calamidade pública no município, destacando as informações por seus canais oficiais, bem como apresentando todos os atos realizados durante a vigência das medidas em sítio eletrônico de fácil acesso e com a identificação referente à sua causa.
O projeto de lei também determina que deverá ser exibido, em tempo real, o percentual disponível de vagas na rede hospitalar (pública e privada) para atendimento durante o estado de emergência ou calamidade pública. As verbas recebidas de outros entes federativos e sua destinação, caso relacionadas com o estado decretado, também deverão ser informadas. Por ter sido aprovado com emenda da Comissão de Justiça, de caráter apenas formal, o projeto teve de passar pela Comissão de Redação.
Cães de assistência – Também como matéria de redação final, será votado o Projeto de Lei nº 217/2021, de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), que busca estabelecer o direito das pessoas com deficiência ou com necessidades especiais de serem acompanhadas por cães de assistência, que as auxiliem em suas necessidades. Para tanto, o projeto acrescenta o inciso XXIII ao artigo 6º da Lei nº 8.354, de 27 de dezembro de 2007, de autoria do então vereador Hélio Godoy, que trata do controle de populações animais, incluindo nessa lei a figura do “cão de assistência”, aquele “educado para o fim de realizar tarefas que aumentem a autonomia e a funcionalidade de pessoas com deficiências ou necessidades especiais e para o fim de prestar auxílio emocional, psicológico e terapêutico a pessoas que dele necessitem”.
Os cães de assistência podem ser: cão-guia (para pessoas com deficiência visual); cão-ouvinte (para pessoas com deficiência auditiva); cão de alerta médico (que antecipa crises de pessoa com determinadas patologias); cão de auxílio (para auxiliar pessoa com deficiência motora); cão de apoio emocional (para pessoas com transtornos psicológicos ou mentais) e cão de intervenção assistida (para acompanhar determinados tratamentos terapêuticos).
De acordo com o projeto, as pessoas com deficiências ou necessidades especiais poderão ser acompanhadas por cães de assistência nas vias e logradouros públicos, parques e praças públicas e demais locais públicos e privados de livre acesso ao público, inclusive transporte público, sendo vedada a cobrança de taxa pelo ingresso dos cães. É vedada a exigência do uso de focinheira ou enforcador nos cães de assistência, que não podem ser usados para defesa pessoal ou ataque e deverão portar coleira e estar registrados e identificados. Por ter sido aprovado com emenda da Comissão de Justiça, de caráter formal, o projeto teve de passar pela Comissão de Redação.
Proteção dos idosos – Fechando o rol de matérias de redação final, será votado o Projeto de Lei nº 314/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que obriga as instituições de longa permanência para idosos a manter em suas dependências e áreas comuns um sistema de gravação por câmaras de vídeo, monitoradas por profissional, excetuando-se banheiros, vestiários, quartos e consultórios. As imagens deverão ser arquivadas pelo prazo mínimo de 72 horas e só poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros mediante determinação judicial ou por requisição de autoridade competente. Os infratores estarão sujeitos a notificação, advertência ou multa de R$ 2 mil, a ser cobrada em dobro na reincidência, podendo culminar com a cassação da licença do estabelecimento. O projeto foi aprovado com duas emendas da Comissão de Justiça para sanar inconstitucionalidades do texto e, por isso, teve de passar pela Comissão de Redação.
“Junho Violeta” – Três projetos remanescentes serão votados em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 345/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos, que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba a campanha “Junho Violeta”, a ser realizada durante o mês de junho, com o objetivo de desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas. A campanha terá como símbolo um laço de cor violeta.
A campanha tem como diretrizes: promover debates sobre o tema; realizar ações de conscientização sobre os direitos da pessoa idosa; desenvolver ações integradas, envolvendo a população e instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre as temáticas relacionadas à pessoa idosa; estimular, do ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos sobre os direitos da pessoa idosa; incentivar doações e apoio as organizações da sociedade civil que cuidam de idosos; e estimular eventos e iluminação na cor violeta nos prédios públicos no mês de junho.
O próprio autor apresentou a Emenda nº 1 ao projeto, referindo-se à Lei 10.038/2012, de autoria do então vereador Irineu Toledo, que instituiu o dia 15 de junho como Dia Municipal de Conscientização da Violência contra os Idosos. A emenda atende recomendação da Secretaria Jurídica e o projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.
Cerveja artesanal – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 372/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que cria o Dia Municipal da Cerveja Artesanal, a ser realizado anualmente no dia 10 de agosto. Também poderá ser realizado o evento “Corredor da Cerveja”, entre outros eventos comemorativos. O autor observa que Sorocaba é um polo cervejeiro e que existem na cidade diversas cervejarias artesanais, que geram emprego e renda. Lembra, ainda, que muitas cervejarias artesanais primam pela utilização de apenas quatro elementos na fabricação dos seus produtos: água, malte, lúpulo e levedura, garantindo, segundo os especialistas, maior qualidade das cervejas. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.
Múltiplas deficiências – Por fim, será votado Projeto de Lei nº 394/2021, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que inclui no calendário oficial de Sorocaba a “Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”, a ser realizada anualmente de 21 a 28 de agosto. As ações da semana visam ao desenvolvimento de conteúdo que possibilitem a conscientização da sociedade acerca das necessidades específicas de organização social e de políticas públicas capazes de promover a inclusão social desse segmento, combatendo o preconceito e a discriminação. A matéria teve parecer favorável da Comissão de Justiça.
Reformulação do CMDES – Já em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 273/2021, de autoria do Executivo, que altera dispositivos a Lei nº 5.546, de 12 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (CMDES). Na justificativa do projeto, o Executivo argumenta que a proposta tem como objetivo adequar o conselho às mudanças que ocorreram no campo econômico, além de adequá-lo à Resolução nº 237/2006, do Conselho Nacional de Assistência Social, que veta a participação de representantes do Poder Legislativo ou do Judiciário nos Conselhos Municipais, sob pena de incompatibilidade de poderes. Como a Câmara já apresentou pedido de não inclusão de seus representantes em conselhos municipais, o projeto readéqua a participação dos membros do conselho, entre outras alterações.
Também de autoria do Executivo será votado o Projeto de Lei nº 339/2021, que revoga o parágrafo 2º, do artigo 108, da Lei 3.800/1991 (Estatuto dos Servidores), que trata da tolerância mensal de atrasos ou saídas antecipadas dos servidores municipais. O Estatuto dos Servidores, em seu artigo 108, prevê uma tolerância mensal de atrasos ou saídas antecipadas, desde que a soma não ultrapasse 45 minutos mensais. Também prevê a possibilidade de variações no registro de ponto não excedentes a 5 minutos em cada registro, observado o limite máximo de 10 minutos diários, desde que a variação seja compensada no mesmo dia. Com o objetivo de tratar todos os servidores de forma isonômica, o projeto do Executivo revoga expressamente o parágrafo 2º deste artigo que exclui da referida tolerância os serviços públicos emergenciais. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.
Homenagens – Como matéria de redação final, está na pauta o Projeto de Lei nº 405/2021, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que denomina como Estação Centro Esportivo Dr. Pitico – “Elpidio Simôa da Silva” uma estação do BRT de Sorocaba. Já em votação única, será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo nº 56/2021, do vereador Fausto Peres, que concede o Título de Cidadão Emérito a Edgar Davilla.
Outros dois projetos entram em discussão única. O Projeto de Lei nº 410/2021, do vereador Claudio Sorocaba (PL), dispõe sobre a denominação de “Maria Helena Marques Martins” a uma área de lazer no Jardim Copaíba, enquanto o Projeto de Lei nº 411/2021, também do mesmo autor, dispõe sobre a denominação de “Expedicionário Gumercindo Basso” à Rua 11 do Jardim Residencial Villagio Wanel.
Agentes de saúde – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 368/2021, do Executivo, que fixa o piso salarial dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. Para tanto, o projeto acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei 10.855/2014 e altera a redação do artigo 5º da Lei 11.190/2015, com o objetivo de adequá-las às Portarias nº 3.278/2020 e nº 3.317/2020, do Ministério da Saúde, que reajustou o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) para R$ 1.550,00 em 2021. O projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, também prevê que o referido piso será reajustado anualmente, na mesma forma do funcionalismo público municipal, salvo se houver legislação federal que conceda percentual diferenciado à categoria.
Mérito Estudantil – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que cria a “Medalha Dr. Enéas Carneiro do Mérito Estudantil”, a ser concedida pela Câmara Municipal de Sorocaba, em sessão solene, a estudantes e cidadãos que se destacaram no campo dos estudos. A honraria será conferida para até três personalidades por ano para cada vereador, não podendo o agraciado receber a honraria uma segunda vez.
Combate à corrupção e pedofilia – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 14/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que acrescenta os incisos V e VI ao art. 162-D, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba (LOM). De acordo com a porposta, o primeiro inciso tem por objetivo promover a criação de políticas públicas para o combate a toda e qualquer forma de corrupção, preservando o patrimônio público e erário municipal; enquanto o segundo busca a promoção de políticas públicas voltadas ao combate à pedofilia e violência física ou psíquica contra crianças e adolescentes.
Luta contra a Endometriose – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 365/2021, do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sorocaba a Semana Municipal de Conscientização e Educação sobre Endometriose, a ser realizada anualmente no mês de março, na semana que compreende o dia 13, quando se comemora o Dia Nacional da Luta contra a Endometriose.
A justificativa da proposta afirma que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de sete milhões de mulheres brasileiras possuem endometriose. Segundo o projeto, a data estipulada poderá ser celebrada com reuniões, audiências, palestras, campanhas, conferências, divulgações através de cartilhas, cartazes, informativos, mídias sociais dentre outros, com o objetivo de conscientizar as mulheres com relação a doença.
Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba
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