Criação do “Cartão Mais Acessível” para as pessoas com deficiência, transformação do loteamento Vivendas do Lago em Área de Especial Interesse Paisagístico e Ambiental e regulamentação da construção de quitinetes, além da recriação do Conselho Municipal da Igualdade Racial, foram temas de projetos de lei aprovados na 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta quarta-feira, 9, sob o comando do presidente da Casa, vereador Fernando Dini (MDB).
Também foram rejeitados dois vetos do Executivo e, em sessões extraordinárias, foi aprovada a redação definitiva do projeto do orçamento de Sorocaba para 2021.
Os vereadores rejeitaram o Veto Parcial nº 16/2020 ao Projeto de Lei nº 08/2020 (Autógrafo nº 55/2020), de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que reconhece e regulamenta os Comitês de Prevenção e Solução de Disputas para dirimir conflitos em contratos continuados da administração direta e indireta do Município de Sorocaba. O Comitê será composto por três pessoas capazes e de confiança das partes, sendo, preferencialmente, dois engenheiros e um advogado. O Executivo havia vetado o artigo 4º do projeto, que trata dos valores dos honorários dos membros do comitê, por entender que o dispositivo fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a rejeição do veto, a Lei 12.235, de 13 de outubro de 2020, passa a vigorar com seu artigo 4º, com o seguinte teor: “Os valores a serem desembolsados pelo órgão contratante para pagamento de honorários dos membros do Comitê deverão compor o orçamento da contratação, sendo certo que ao contratado privado caberá o pagamento da integralidade dos custos atinentes à instalação e manutenção do Comitê, enquanto competirá ao órgão contratante reembolsá-lo da metade de tais custos, após aprovação das medições previstas no contrato”.
Segunda discussão – Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 123/2020, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que institui a Semana Municipal das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreender o dia 15 de maio. A criação da referida semana comemorativa tem como objetivo demonstrar a importância das organizações do terceiro setor, propiciando aos munícipes o conhecimento acerca dos serviços que essas entidades prestam e estimulando a criação de políticas públicas que as fomentam.
Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 137/2020, de autoria do vereador Renan Santos (PDT), que autoriza o Município de Sorocaba a conceder nova e automática isenção ou remissão de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), prevista na Lei Municipal nº 3.436/1990, na Lei Orgânica do Município e no Decreto 16.366/2008, como forma de evitar o deslocamento desses cidadãos aos órgãos municipais para nova solicitação em meio à pandemia da Covid-19. A medida é referente ao exercício do ano de 2021 e vale para todos os já beneficiados no ano de 2020. O projeto foi aprovado com duas emendas formais da Comissão de Justiça.
O projeto de lei promove outras alterações na lei vigente, exigindo do motorista inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); contratação do seguro obrigatório (DPVAT); emissão e obrigação de manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); bem com a idade máxima que o veículo deverá possuir em conformidade ao condicionado na plataforma cadastrada.
Cartão de acessibilidade – Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 329/2019, de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), que institui, no Município de Sorocaba, o “Cartão Mais Acessível” para pessoas com deficiência, inclusive para aquelas diagnosticadas com transtorno do espectro autista e mobilidade reduzida. O cartão tem como objetivo simplificar o acesso dessas pessoas aos serviços públicos existentes, a casas de shows, eventos culturais e esportivos, bem como a outros locais de entretenimento no âmbito do município.
A proposta foi encaminhada ao Executivo, que, em julho deste ano, por meio de ofício, manifestou seu interesse em encampar o projeto, recomendando, todavia, que ele fosse apresentado para o ano de 2021, em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal. Após a manifestação favorável do Executivo, o vereador Dr. Hélio Brasileiro (MDB) apresentou duas emendas ao projeto, também aprovadas: a Emenda nº 1, que estende para 180 dias o prazo para que a lei entre em vigor, caso aprovada, e a Emenda nº 2, suprimindo o dispositivo que previa o prazo de 60 dias.
Interesse paisagístico – Em primeira discussão, foi apreciado o Projeto de Lei nº 27/2020, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), que declara o loteamento Vivendas do Lago, localizado na Estrada do Ipatinga, como Área de Especial Interesse Paisagístico e Ambiental. Na justificativa da proposta, o autor salienta que se trata de um loteamento iniciado em 1983, numa zona de chácaras urbanas, com atributos naturais e paisagísticos que devem ser preservados, como vegetação nativa formada por mata ciliar, nascente e lago, entre outros.
Para preservar essas características, o projeto prevê que o Executivo poderá restringir a ocupação inadequada do uso do solo; impedir o desmembramento dos terrenos; garantir a manutenção de calçadas integradas à vegetação nativa; controlar emissão de ruídos e poluentes em suas vias públicas; e exigir compensação arbórea quando houver necessidade de poda drástica árvore.
Por padecer de vício de iniciativa, o projeto de lei foi encaminhado ao Executivo, que, em ofício datado de julho deste ano, manifestou a intenção de encampá-lo e encaminhou à Câmara um projeto de lei nesse sentido, que foi apensado do projeto do vereador. Com isso, Hudson Pessini pediu o arquivamento de seu projeto, uma vez que ele foi encampado pelo Projeto de Lei n° 165/2020, do Executivo, com o mesmo teor. Esse projeto do Executivo, baseado no projeto de Pessini, é o que foi aprovado, em primeira discussão, durante a sessão, com manifestações de vários vereadores, entre eles, o vereador João Donizeti Silvestre (PSDB).
Construção de quitinetes – Depois de voltar à pauta, após ter sido retirado no início de agosto, o Projeto de Lei nº 44/2020, de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), foi aprovado em primeira discussão. A proposta altera a Lei 8.859, de 1º de setembro de 2009, que, por sua vez, havia modificado a Lei 3.693, de 1º de outubro de 1991, que trata da construção de quitinetes em determinadas Zonas Urbanas da cidade. O projeto aprovado autoriza a construção de prédios de unidades habitacionais tipo quitinete na Zona Central, ZR2, ZR3 e corredores CCS1, CCS2, CCS3, CCSI e CCR, exigindo também vaga para estacionamento de veículos automotores. A vereadora Iara Bernardi (PT), ao votar favoravelmente ao projeto, defendeu sua importância para dinamizar a ocupação da área central da cidade.
O Conselho da Igualdade Racial será composto por 52 membros (26 titulares e 26 suplentes). Além da Coordenadoria da Igualdade Racial, que terá acento permanente no conselho, o poder público contará com dois representantes de cada uma das seguintes secretarias: Cidadania, Saúde, Desenvolvimento Econômico, Cultura, Educação, Meio Ambiente, Segurança Urbana, Esportes e Lazer, Mobilidade, Relações Institucionais, Fazenda, Habitação e Recursos Humanos. A sociedade civil contará com dois representantes de cada um desses segmentos: Mulheres Negras; Juventude Negra; Associação Sorocabana de Capoeira; União Sorocabana das Escolas de Samba; entidades legalmente constituídas que atuam na área; Terreiros de Religiões de Matriz Africana; Conselhos de Classe com sede em Sorocaba; movimentos culturais de raiz; Comunidade Haitiana; núcleo de estudos étnico-raciais de instituições de ensino superior; povos refugiados; setoriais de combate ao racismo; e OAB.
Fechando a ordem do dia, foi aprovada a Moção nº 12/2020, do vereador Anselmo Neto (Podemos), que manifesta aplauso ao Projeto de Lei da Câmara nº 80/2018 (tramitando no Senado), de autoria do deputado federal José Mentor (PT-SP), que tramita no Senado e pretende alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil com o objetivo de estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos. Após ser aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o projeto foi enviado ao Senado, onde aguarda a realização de audiência pública. Na moção, o vereador afirma que a homologação das conciliações sem a participação de um advogado “muitas vezes onera as famílias, que, por estarem desassistidas desse profissional, aceitam acordos que irão penalizá-las para o resto da vida”. A moção será encaminhada aos presidentes da OAB-Sorocaba, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Votação única – Em votação única, foram aprovados o Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2020, de Rodrigo Manga (Republicanos), que concede Título de Cidadão Sorocabano a Paulo Cesar Barnabé, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2020, de Engenheiro Martinez (PSDB), que concede o Título de Cidadão Sorocabano a Fernando Amaral Pecoraro. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 151/2020, de Rodrigo Manga (Republicanos), denomina “Jose Benedita Sardi de Sá” a Rua Projetada F, no Jardim Abatiá.
Foram aprovados outros cinco projetos de lei do Executivo (de números 172/2020, 185/2020, 186/2020, 187/2020 e 188/2020), propondo as seguintes denominações: “Dr. Américo Figueiredo” a uma estrada de George Oeterer; “Francisco José Eles Martin” à Rua 02, no Villaggio Ipanema I; “Mardens de Jesus Mendes” à Rua 15, também no Villaggio Ipanema I; “Carmela Fernandes Alarcon” a uma praça da Vila Gomes; e “Aparecida Silva Lima” à Estrada da Campininha B.
Sessões Extraordinárias – Logo após a sessão ordinária, foram realizadas sessões extraordinárias para votar três projetos de lei mais o Parecer da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias ao Projeto de Lei nº 166/2020, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021. Com receita total estimada em R$ 3,069 bilhões, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) havia sido aprovado com 390 emendas, destinadas a obras e serviços em diversas áreas. O parecer foi aprovado em definitivo e o projeto seguirá para a sanção do Executivo.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 194/2020, de autoria do Executivo, que institui o Programa Municipal Fundo Rotativo da Escola (FRE), com o objetivo de promover a ampliação da gestão financeira descentralizada das escolas municipais, prestando assistência financeira às Associações de Pais e Mestres, em caráter suplementar, para a execução de intervenções prediais nas instituições de ensino. A transferência de recursos dar-se-á por meio sob a égide da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida como “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”.
O projeto aprovado prevê que os recursos financeiros transferidos para a Associação de Pais e Mestres deverão ser utilizados na aquisição de material de consumo, material permanente autorizado pela Secretaria de Educação e em serviços de manutenção, reparos e conservação do prédio escolar. O valor a ser repassado às associações levará em conta o quantitativo de alunos da escola. O impacto orçamentário do projeto, de acordo com o Executivo, será de R$ 3,076 milhões em 2021; R$ 3,124 milhões em 2022; e R$ 3,213 milhões em 2023, havendo previsão orçamentária de R$ 4 milhões para o próximo ano. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei por decreto, caso o projeto seja aprovado.
Por fim, os vereadores aprovaram dois projetos de lei de autoria da Mesa Diretora que tratam de normas internas da Casa: o Projeto de Lei nº 191/2020, que dispõe sobre a alteração das súmulas de atribuições dos cargos de Assessor de Imprensa e de Assessor Legislativo, e o Projeto de Resolução nº 06/2020, que aprova as Normas da Comunicação e Protocolo e a Ordem Geral de Precedência da Câmara Municipal de Sorocaba.
Despedida de vereadores – Durante a sessão ordinária, os vereadores que estão encerrando o mandato e não continuarão na Câmara na próxima legislatura fizeram uso da palavra. Anselmo Neto (Podemos) ressaltou a experiência adquirida no Legislativo e destacou o trabalho dos presidentes da Casa, dos vereadores e dos servidores. Marinho Marte (PP), lembrando sua história de nove mandatos consecutivos, ressaltou a importância da coragem e da luta constante para um homem público. Irineu Toledo (Republicanos) teceu críticas ao que chamou de “sistema” e “elite dominante”. Engenheiro Martinez (PSDB), que exerceu sete mandatos e foi eleito presidente da Casa sete vezes, agradeceu a população e a todos os servidores da Casa. Hudson Pessini (MDB) lembrou que veio da iniciativa privada e lamentou que o sistema, no seu entender, condena o eleitor ao voto da necessidade e não da consciência.
Já o presidente da Comissão de Saúde, vereador Hélio Brasileiro (MDB), ocupou a tribuna para desmentir boatos que, segundo ele, circulam na cidade acerca de uma possível mudança na direção da Santa Casa de Misericórdia. O vereador explicou que a direção da Santa Casa, que tem a frente o padre Flávio Jorge Miguel Júnior, só pode ser destituída pelo conselho da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia.
Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba
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