Dando continuidade à celebração dos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Câmara Municipal de Sorocaba, por intermédio da Escola do Legislativo, promoveu mais um debate sobre o tema, na manhã desta sexta-feira, 17, desta vez com a vereadora Fernanda Garcia (PSOL), presidente da Comissão Permanente dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude da Casa, e com o vereador Wanderley Diogo (PSC), que também integra a comissão.
O vereador Irineu Toledo (PRB), que também integra a comissão, devido a compromissos, justificou a ausência.
O ciclo de palestras, debates e entrevistas em comemoração aos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que acontece durante toda esta semana, desde segunda-feira até a tarde desta sexta-feira, foi promovido pela Escola do Legislativo em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e a Comissão Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Foram ouvidos diversos especialistas e autoridades e todas as palestras, entrevistas e debates foram transmitidos ao vivo pela TV Câmara e Rádio Câmara e ficarão disponíveis, na íntegra, nas redes sociais do Legislativo.
Avanço legislativo – A vereadora Fernanda Garcia destacou o papel do Legislativo, não só na elaboração e aprovação de leis, mas também no sentido de fazer com que sejam aplicadas. “O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei muita avançada, que trata a criança de forma abrangente, buscando sua proteção integral. E ele nos faculta a produção de leis, no âmbito da Câmara Municipal, em prol das crianças e adolescentes de nossa cidade”, afirma Fernanda Garcia.
A vereadora citou como exemplo a Lei 11.775, de 1º de agosto de 2018, de sua autoria, que institui em Sorocaba o Dia e a Semana Municipal de Combate ao Trabalho Infantil, celebrados, anualmente, no dia 12 de junho e em sua respectiva semana. Fernanda Garcia observou que, devido à pandemia de coronavírus, neste ano a data não pôde ser celebrada na Câmara por meio de sessão solene, mas foram realizadas várias outras atividades virtuais concernentes ao tema.
O vereador Wanderley Diogo também é taxativo em ressaltar a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente e baseia seus argumentos em sua própria experiência de vida: “Falar de criança é algo muito importante para mim, porque sou pai de sete filhos e avô de sete netos. Então, não tenho muita dificuldade de falar de criança. Entendo que a criança está acima de tudo, precisa ter prioridade. Por isso, inclusive, cobramos muito do Poder Executivo para que fornecesse a merenda para todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino, sem exceção” – enfatizou o vereador.
Direito de brincar – Fernanda Garcia discorreu sobre o projeto de lei de sua autoria, que tramita na Casa, instituindo, em Sorocaba, o “Dia do Brincar” e a “Semana do Brincar”, a serem celebrados anualmente em 28 de maio e na semana relativa à data. O objetivo da celebração é reforçar a relevância da brincadeira para o desenvolvimento de uma infância saudável, levando os órgãos públicos municipais a desenvolverem atividades lúdicas alusivas à infância e à juventude. A vereadora lembra que o “Dia do Brincar” é uma data comemorada internacionalmente, uma vez que a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, em seu artigo 31, estabelece o “brincar” como um direito da criança.
“Com o desenvolvimento da tecnologia, muitas crianças ficam trancadas em apartamentos, com seus celulares, e estão perdendo o hábito de brincar. Por isso, desde 1999, mais de 40 países já criaram um dia específico para promover o ato de brincar”, conta Fernanda Garcia, observando que criança precisa de brincadeiras, inclusive em contato com a terra, que ajudem a desenvolver suas habilidades cognitivas, motoras, sociais, entre outras. A parlamentar enfatizou, ainda, que a participação dos pais é muito importante nesse processo de enriquecimento lúdico da criança e a data comemorativa tem justamente o objetivo de reforçar essa interação.
Wanderley Diogo afirma que os avanços tecnológicos são inevitáveis e fundamentais para a sociedade, destacando que, hoje, as próprias crianças, em sua maioria, são alfabetizadas e dominam a tecnologia. Mas ressalva que não se deve desprezar valores do passado, como as brincadeiras antigas, passadas de geração a geração, que precisam ser estimuladas pelos pais e pela sociedade. “Inclusive, mesmo quando se coloca a criança para brincar no celular ou com outros meios tecnológicos, é importante escolher programas educativos”, destacou Wanderley Diogo.
Fernanda Garcia também falou sobre a violência e os abusos sexuais contra crianças e adolescentes, observando que as brincadeiras podem ser, também, uma forma de expressão da própria criança, servindo para que se descubra a violência de que é vítima. A vereadora enfatizou que a violência contra as mulheres também afeta diretamente as crianças, por isso, é chamada de violência doméstica, e observou que, nesse período de pandemia, de acordo com instituições que tratam do tema, tem havido um aumento nos casos de violência doméstica.
Trabalho infantil – Wanderley Diogo refletiu sobre o trabalho infantil, lembrando das mudanças sociais que ocorreram com o tempo em relação a esse tema. “Comecei a trabalhar com sete anos de idade, colhendo algodão, na cidade de Taquarituba. Mas, hoje, a criança tem é que estudar. Lugar de criança é na escola. Trabalhar só depois que estiver preparada e tiver condição”, afirmou o vereador, observando que, no entanto, ainda há muitos casos de trabalho infantil. O parlamentar destacou que, em sua região, tem lutado para criar um espaço social para as crianças brincarem, de forma lúdica, inclusive por meio de folguedos tradicionais.
Fernanda Garcia destacou a importância da rede de proteção social da criança para combater o trabalho infantil – ressaltando a prevalência do trabalho infantil feminino, feito no âmbito doméstico, de forma precoce e excessiva – e a exploração e o abuso sexual de crianças, enfatizando que a Prefeitura precisa atuar no sentido de combater esses problemas. Como exemplo, a vereadora citou a Merenda Social, que, reiterando que ela precisa ser distribuída a todos os alunos da rede municipal de ensino, inclusive para evitar que as crianças, devido à carência das famílias, sejam colocadas para trabalhar precocemente. Wanderley Diogo corroborou a vereadora na defesa da abrangência da Merenda Social para todos os alunos.
A presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Angélica Lacerda, que também integra o Conselho Municipal de Educação, inspirada no testemunho de Wanderley Diogo sobre a própria infância, enviou o poema Meus Oito Anos, de Casimiro de Abreu (1839-1860), dedicado por ela ao vereador e lido pela apresentadora Priscilla Martins Radighieri. Emocionado, o parlamentar agradeceu o envio do poema e ressaltou o trabalho em prol das crianças desenvolvido pela comissão a que pertence. Inspirando-se também em Casimiro de Abreu, Fernanda Garcia disse que “é fundamental garantir às crianças uma infância com qualidade”.
Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba
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