O Ministério Público do Estado (MP-SP) arquivou representação formulada por um dos sócios do Aeroclube de Sorocaba em relação à publicação de edital para convocação de entidade para gerenciamento do empreendimento.
No documento, o promotor Orlando Bastos Filho ao indeferir a representação destaca que a Prefeitura Municipal é quem detém os elementos suficientes e necessários para prestar a informação ao cidadão. O promotor destaca que o cidadão possui de inúmeros instrumentos para obtenção de informações diretamente do Executivo, como a própria Lei de Acesso à Informação.
“A situação não se modifica se o pedido for para esclarecimentos de natureza jurídica, na medida que, por expressa dicção constitucional, não possui o MP atividade consultiva, reservada à advocacia”,finaliza o promotor Orlando Bastos Filho.
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