O Ministério Público (MP) protocolou na Câmara Municipal a abertura de um inquérito civil para apurar a prática de “pedaladas fiscais” do prefeito José Crespo, na execução do Orçamento 2017.
Com o procedimento aberto, a Câmara Municipal, que recebeu oficialmente o documento na sessão de hoje, pode abrir uma nova comissão processante contra o chefe do Executivo. A Prefeitura, questionada pelo IPA Online, informou que as denúncias são infundadas e que as contas referentes a 2017 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
De acordo com o MP, a investigação será pela prática de crime por atos de improbidade administrativa por um remanejamento de verbas de 42% sem autorização da Câmara Municipal, segundo apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no orçamento de 2017. O valor é mais do que o dobro do permitido pela Lei Orçamentária Anual daquele ano, limitado em 20%.
O promotor Orlando Bastos Filho abriu o inquérito no último dia 30. Ele também solicitou do Tribunal de Contas a documentação que comprovaria tal movimentação. De acordo com o TCE, em seu relatório, a abertura de créditos adicionais e realização de transferências, remanejamentos e/ou transposição correspondente a 42,88% da dotação orçamentária inicial, com parte das alterações efetuadas por decreto, sem a prévia autorização da Câmara, foi motivo de um apontamento contra a Prefeitura.
A prática fere o artigo 167 da Constituição Federal e a Lei Orçamentária Anual de 2017, que previa o limite de 20% para este tipo de remanejamento.
A Prefeitura de Sorocaba foi procurada pelo IPA Online. De acordo com a nota enviada pela Secretaria de Comunicação e Eventos, a Administração Municipal recebeu a denúncia feita pelo vereador ao Ministério Público e ressalta, entretanto, “que elas são infundadas e isso será demonstrado na defesa. A administração municipal informa ainda que toda movimentação realizada está autorizada em Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Municipal (LOA), ambas de 2017. A Defesa da recomendação que originou tal questionamento ao MP pelo vereador já foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, onde as contas de 2017 foram aprovadas, sem ressalvas, apenas com recomendação”.
O pedido, feito pela Comissão de Economia da Câmara, visa que seja acolhida a denúncia e que o Ministério Público proponha Ação Civil Pública, em razão do prefeito “ter praticado atos de improbidade administrativa ofensiva aos princípios da legalidade, honestidade e lealdade às instituições, além do art. 167 da Constituição, condenando-o na forma do art. 11 e 12, da Lei Federal n. 8.429/92”. As penalidades para esse crime são perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil.
Fonte: Jornal Ipanema
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