Lei Orçamentária Anual, criação de conselhos municipais de proteção aos animais e LGBT, instituição do Dia da Mulher e da Constituição Cidadã, bonificação para servidores da prefeitura e reajuste para funcionários do Legislativo são alguns dos temas das 21 matérias em pauta na 78ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, que será realizada nesta quinta-feira, 7, sob o comando do presidente Rodrigo Manga (DEM).
Abrindo a ordem do dia, os vereadores votam o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 260/2017, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Sorocaba para o exercício de 2018 (Lei Orçamentária Anual – LOA). O projeto foi aprovado com 249 emendas parlamentares na sessão de 28 de novembro último, daí a necessidade de passar pela Comissão de Redação. Após a aprovação do parecer da referida comissão, o projeto segue para a sanção do Executivo.
Outros oito projetos entram em pauta em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei nº 289/2017, de autoria do Executivo, que prevê o pagamento de bonificação pecuniária – em parcela única – para os servidores públicos municipais da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundações, obedecendo os seguintes critérios: para os servidores que ganham até R$ 2.000,00, a bonificação será de R$ 750,00; para os que ganham entre R$ 2.000,01 até R$ 3.500,00, o bônus será de R$ 650,00; para os que ganham de R$ 3.500,01 até R$ 5.000,00, o bônus será de R$ 550,00; para os vencimentos superiores a R$ 5.000,01 até o teto salarial, o bônus será de R$ 450,00.
O projeto do Executivo recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça da Casa, com exceção do Inciso IV, do Parágrafo 1º do Artigo 2º da proposta que foi considerado inconstitucional por contrariar a Constituição Federal e ilegal por contrastar a Lei Orgânica do Município. O referido inciso versa sobre a bonificação dos agentes políticos. O projeto recebeu emenda de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) prevendo que o pagamento da bonificação será extensivo aos pensionistas e também um substitutivo do próprio autor excluindo o inciso considerado inconstitucional. Tanto o projeto substitutivo como a emenda de Martinez receberam pareceres favoráveis da Comissão de Justiça.
Também em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 301/2017, da Mesa Diretora da Câmara, dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores públicos do Legislativo no valor de 6,29%, correspondente à reposição de perdas inflacionárias com base no índice IPCA-IBGE de 2016. O reajuste, que será pago a partir do mês de novembro de 2017 será aplicado também aos inativos e pensionistas da Câmara. O projeto prevê ainda a revisão anual do subsídio dos vereadores com o mesmo índice inflacionário – 6,29%, que será pago a partir de novembro de 2017, nos termos do Art. 37, X da Constituição Federal.
A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça da Casa e requer maioria absoluta para aprovação. O projeto da Mesa Diretora também recebeu duas emendas de autoria da vereadora Cintia de Almeida (PMDB) alterando o Art. 1º do projeto para que o reajuste concedido aos servidores seja retroativo a janeiro de 2017 e modificando o Art. 3º prevendo efeito retroativo também à revisão do subsídio dos vereadores. As emendas também foram consideradas constitucionais pela Comissão de Justiça.
Isenções – Outros dois projetos em primeira discussão na pauta, ambos de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB), preveem isenções no pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. O Projeto de Lei nº 141/2016, prevê a isenção na inscrição em concursos e provas seletivas, no âmbito municipal, aos doadores de medula óssea que contarem com uma doação realizada no período de 12 meses decorridos da última doação – que deverá comprovada mediante documento e, caso se constate má fé, o candidato será automaticamente eliminado do concurso público. O projeto foi considerado legal pela Comissão de Justiça, que, no entanto, recomendou sua retirada por conceder benefício em ano eleitoral (no caso, 2016, quando houve eleições municipais). Em 30 de junho do ano passado, o projeto foi retirado de pauta a pedido do autor.
Também da autoria de Irineu Toledo e com teor semelhante ao projeto anterior, o Projeto de Lei nº 142/2016, que estende para os trabalhadores empregados ou autônomos, com renda até dois salários mínimos, a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais prevista na Lei 10.042, de 25 de abril de 2012, de autoria do ex-vereador e atual prefeito José Crespo. A referida lei isenta do pagamento da taxa de inscrição apenas os desempregados. Também por ter sido apresentado em ano eleitoral (em 2016, quando houve eleições municipais), o projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e nem chegou a entrar em pauta.
Os dois projetos retornaram à pauta em 14 de novembro deste ano quando foram retirados pelo autor para reanálise da Comissão de Justiça que desta vez exarou pareceres favoráveis, uma vez que não estamos mais em ano eleitoral.
Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 263/2017, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), institui no Calendário Oficial do Município o Dia e a Semana Municipal da “Constituição Cidadã” no Município, a ser comemorado anualmente em 5 de outubro – data de promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988. O projeto prevê ainda que, para comemorar a data, o Executivo poderá promover reuniões, exposições e outras ações voltadas à conscientização da cidadania. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, desde que observadas as três emendas apresentadas pela comissão, sendo as duas primeiras apenas para adequação da técnica legislativa e a terceira excluindo os artigos 5º e 6º do projeto que preveem a realizações de eventos, inclusive em unidades escolares, e que foram considerados inconstitucionais.
Vans escolares – Em seguida, os vereadores apreciam em primeira discussão o Projeto de Lei nº 285/2017, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que permite a exploração de publicidade nas vans escolares desde que não comprometa a visibilidade do motorista, não se refira a cigarros, bebidas alcoólicas e remédios e que não prejudique a identificação do veículo. O projeto estabelece ainda que não será permitida propaganda eleitoral ou partidária nas vans escolares, além de vedar a instalação de publicidade nas áreas envidraçadas, nos termos da Portaria nº 1310, de 01 de agosto de 2014, do Detran. Na justificativa do projeto o autor ressalta que o projeto é embasado no Código Brasileiro de Trânsito e que pretende estender a legislação que já permite a publicidade nos táxis. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 299/2017, da vereadora Cíntia de Almeida (PMDB), institui o “Dia Municipal da Mulher” no Município a ser comemorado anualmente em 30 de abril – data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher e que foi escolhido em homenagem a feminista Jerônima Mesquita. O projeto recebeu parecer jurídico favorável.
Encerra a lista de propostas em primeira discussão o Projeto de Lei nº 174/2017, de autoria do Executivo, que cria, junto a Secretaria Municipal de Cidadania e Participação Popular, o Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, e Transgêneros – Conselho LGBT, nos termos do art. 65 da Lei Orgânica do Município. Com caráter consultivo, permanente e paritário, o conselho terá a finalidade de, junto à sociedade, aos movimentos sociais e ao Poder Público, garantir os direitos, a cidadania, o combate à discriminação e a violência da comunidade LGBT, além de deliberar sobre políticas públicas. O conselho será formado por sete membros do Poder Público e outros sete da sociedade civil, com mandato de dois anos, permitida uma recondução ao cargo, em função não remunerada. Presidente e vice-presidente serão escolhidos pelos conselheiros. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça que apresentou duas emendas para adequação da técnica legislativa.
Segunda discussão – Cinco projetos aprovados na última sessão em primeira discussão retornam agora para a segunda discussão começando pelo o Projeto de Lei nº 297/2017, de autoria do Executivo, que cria um parque linear no município e denomina-o “Parque Linear Professora Virgínia Lyra Mascarenhas Brisotti”, por sugestão do vereador José Francisco Martinez (PSDB). O referido parque será composto por 17 áreas públicas de variados tamanhos, começando pela “Área 01” até a “Área 20”, passando por áreas como “03-B” e “04-A”, distribuídas nos Loteamentos Vila Excelsior, Conjunto Habitacional Sorocaba I, Jardim São Marcos II, Central Parque e Jardim Piazza de Roma, somando uma área total de 380.814 metros quadrados.
A professora Virginia Lyra Mascarenhas Brisotti, que dará nome ao parque linear, era natural de Sorocaba, onde nasceu em 17 de maio de 1956, filha de Neli Lyra Mascarenhas e do médico Artidoro Mascarenhas, mais conhecido como Dr. Pitico, que foi prefeito de Sorocaba de 1960 a 1964. Era casada com Marcos Antonio Brisotti e teve dois filhos. Formou-se em Educação Física em 1976 e graduou-se em Pedagogia em 1981. Fez cursos de pós-graduação e participou de diversos seminários e congressos sobre educação. Lecionou em diversas instituições educacionais, como Associação Cristã de Moços, Sesi e Organização Sorocabana de Ensino. Em 1978, mediante concurso, tornou-se professora da rede municipal, tendo sido diretora da CEI-29, atual Escola Municipal de 1º Grau Tereza Ciambelli Gianini, na qual se aposentou em 1º de julho de 2009. Faleceu em 20 de maio de 2017, aos 61 anos.
Em seguida será apreciado o Projeto de Lei nº 259/2017, de autoria do Executivo, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. Com 13 artigos, a proposta prevê que o órgão, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente, terá caráter consultivo. Tendo como objetivo estudar e colocar em prática medidas de proteção e defesa dos animais, associadas à saúde pública, o conselho deverá: cooperar na proteção dos animais domésticos e silvestres; estimular a posse responsável e a proteção ecológica dos animais; atuar na defesa de animais feridos e abandonados; colaborar na execução do Programa de Educação Ambiental e programas de controle de zoonoses; propor alterações na legislação; incentivar campanhas em defesa dos animais, de sua vacinação e do controle de cães e gatos, entre outras ações.
O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal será constituído por 20 membros representando um representante de cada um dos seguintes órgãos: Secretaria do Meio Ambiente; Divisão de Zoológico e Bem-Estar Animal; Seção de Proteção e Bem-Estar Animal; Secretaria da Educação; Secretaria de Mobilidade; Divisão de Zoonoses; Divisão de Vigilância Sanitária; Conselho Municipal de Saúde; Secretaria de Segurança e Defesa Civil; Polícia Militar; Polícia Militar Ambiental; Polícia Civil; Corpo de Bombeiros; Ministério Público Federal; Ministério Público Estadual; Curso de Medicina Veterinária; e quatro representantes de organizações não governamentais relacionadas aos direitos dos animais.
O conselho será dirigido por um presidente (o secretário do Meio Ambiente), um vice-presidente e um secretário, os dois últimos eleitos por maioria dos votos entre seus pares. Para se credenciar à participação no conselho, as entidades da sociedade civil devem apresentar um relatório de suas atividades nos últimos dois anos. O mandato será de dois anos, com possibilidade de reeleição por mais um mandato consecutivo. As reuniões do conselho ocorrerão, ordinariamente, uma vez por mês, ou em caráter extraordinário. Não haverá remuneração para seus membros.
O projeto recebeu sete emendas, as três primeiras da vereadora Fernanda Garcia (PSOL) e as quatro últimas do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB). A Emenda nº 1, de Fernanda Garcia, correlaciona-se com a Emenda nº 3, também da autora, e ambas têm como objetivo garantir que todos os cargos de direção do conselho – não só o de vice e o de secretário, mas também o de presidente (no projeto original, reservado ao secretário de Meio Ambiente) – sejam eleitos pela maioria de votos de seus pares. Já a Emenda nº 2, também da vereadora do PSOL, aumenta de um para sete o número de representantes de instituição de ensino superior com Curso de Graduação em Medicina Veterinária.
A Emenda nº 4, de João Donizeti, reduz de dois para um ano o tempo de atividades a serem comprovadas pelas entidades que quiserem participar do conselho. A Emenda nº 5, também do vereador, aumenta de quatro para sete o número de representantes de ONG relacionadas aos direitos dos animais. A Emenda nº 6, também de sua autoria, inclui entre os membros do conselho um representante da Ordem dos Advogados do Brasil. Por fim, a Emenda nº 7, também do vereador tucano, altera o caput do artigo 3º do projeto para nele constar que o conselho será formado por 30 membros.
Tanto essas emendas de João Donizeti quanto as emendas de Fernanda Garcia receberam parecer favorável a Comissão de Justiça e foram aprovadas em primeira discussão junto com o projeto. Já o vereador Péricles Régis (PMDB) anunciou que apresentaria novas emendas ao projeto, em segunda discussão. Também na sessão da última terça-feira, o Projeto de Lei nº 59/2017, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), com teor semelhante à proposta do Executivo, mas com parecer contrário da Comissão de Justiça, foi arquivado pelo autor.
Legislativo – Ainda em segunda discussão constam dois projetos de lei da Mesa Diretora da Câmara, começando pelo Projeto de Resolução nº 18/2017, que autoriza o Legislativo a contratar uma assessoria técnica para dar suporte à Comissão Parlamentar de Inquérito nº 02/2017, que se destina “à apuração de possíveis irregularidades na administração e no financiamento do sistema de transporte coletivo urbano de Sorocaba, tendo em vista que a ineficiência do sistema no atendimento ao usuário não justifica o alto valor da tarifa, bem como o subsídio repassado pela Prefeitura Municipal”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
O segundo projeto da Mesa Diretora, em segunda discussão, é o Projeto de Resolução nº 16/2017, que transfere o uso da Tribuna Popular para depois do término do segundo expediente das sessões ordinárias. Para tanto, o projeto dá nova redação ao caput do artigo 194 do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), estabelecendo que “as sessões ordinárias terão início às 8h45m, compondo-se de quatro partes: Primeiro Expediente, Ordem do Dia, Segundo Expediente e Tribuna Popular”. Na justificativa da proposta (com parecer favorável da Comissão de Justiça), a mesa diretora observa que a proposta de transferência da Tribuna Popular para depois do segundo expediente tem como objetivo evitar o atraso das sessões.
Por fim, também em segunda discussão, o Projeto de Resolução nº 14/2017, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), cria a Frente Parlamentar pela Cidadania LGBTQIA da Cidade de Sorocaba. Para os efeitos da resolução, a sigla LGBTQIA refere-se às iniciais das palavras que classificam a diversidade sexual e de gênero: Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Queer, Intersexual e Assexual. A frente terá caráter suprapartidário, tendo como objetivo reunir vereadores que se comprometam “com a superação do preconceito e a garantia dos direitos dos homoafetivos em sua integralidade, através da criação de políticas públicas e mecanismos para combater a discriminação, a impunidade nos crimes e delitos contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queer, intersexuais e assexuais”. A coordenação da frente, eleita por seus pares, será formada por presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário, com mandato de dois anos. Aberta a todos os parlamentares, a frente reunir-se-á bimestralmente, em caráter público. O projeto foi considerado constitucional pela Comissão de Justiça.
Votação e discussão única – Os vereadores apreciam em votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 64/2017, do vereador Rafael Militão (PMDB), que concede o Título de Cidadão Sorocabano a “Dimas Ferreira Mota”. Natural de Jeruema no Piauí, no início da década de 1980 começou a trabalhar na Prefeitura de Sorocaba e em 1985 fundou a “Sociedade Amigos do Bairro Aparecidinha, Mato Dentro, Serrinha e Bairro 25”. Na sociedade participou de uma série de conquistas para a região como saneamento básico, creche, praça central e seção de votação. Em 2013 se aposentou na Prefeitura e continua trabalhando em prol da comunidade de Aparecidinha.
Também serão votados em discussão única cinco projetos de lei sobre denominação de ruas, todos do Executivo: Projeto de Lei nº 290/2017, denominando de “Wilson Iracy De Mello” a Rua 01 do Parque Residencial Horto Florestal; Projeto de Lei nº 291/2017, denominando de “Celia Zaccariotto Pontarolli” a Rua 14 do Jardim Residencial Ipanema; o Projeto de Lei nº 292/2017, denominando de “Mirta Leda Vieira Da Cunha” a Rua 05 do Jardim Residencial Vivendas do Lago; Projeto de Lei nº 293/2017 denominando de “Manuel Mota Da Silva” a Rua 22 do Jardim Vale do Lago Residencial, e Projeto de Lei nº 294/2017, denominando de “Dirceu De Barros” a Rua 02 do Pq. Ibiti Reserva.
Fechando a pauta, ainda em discussão única, está a Moção nº 21/2017, do vereador Anselmo Neto (PSDB), que manifesta aplauso ao Deputado Federal Evandro Gussi por presidir a Comissão especial sobre a PEC 58/2011, a PEC da Vida, que entre outros temas discute a legalidade do aborto no país.
Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba
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