Concessão da Arena Sorocaba; proibição de cobrança de estacionamento em hospitais e similares; adoção de linguagem para pessoas com deficiência auditiva em teatros e cinemas; celebração de convênio com Fundação de Desenvolvimento da Educação; criação da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família; regulamentação de procedimentos farmacêuticos em farmácias; instituição das datas comemorativas “Dia de Doar”, “Dia da Comunidade Ítalo-Sorocabana” e “Dia do Cururu”; instituição do “Dezembro Vermelho” de prevenção à Aids; além da divulgação da lei que trata da presença de “doulas” em partos, são os temas das matérias em pauta na 76ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta quinta-feira, 30, sob o comando do presidente da Casa, Rodrigo Manga (DEM).
Visualize as propostas na íntegra, acessando este arquivo aqui: XX páginas em PDF.
Anselmo Neto (PSDB), Cíntia de Almeida (PMDB), Fausto Peres (Podemos), Fernanda Garcia (PSOL), Péricles Régis (PMDB) e Wanderley Diogo (PRP) são os vereadores com propostas em pauta.
Continua em primeira discussão o Projeto de Lei nº 135/2017, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura a proceder à concessão administrativa de uso, a título oneroso, para exploração da Arena Sorocaba. A concessão deverá ser feita mediante licitação. Inaugurada em setembro de 2016 e localizada no Km-106 da Rodovia Raposo Tavares, com uma área de 5.889 metros quadrados e capacidade para 4.263 lugares, a Arena Sorocaba, por iniciativa do então vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), leva o nome do radialista Eurydes Bertoni Júnior, que morreu em 2013 aos 76 anos.
Segundo estudos da Secretaria de Esportes, que embasa o projeto de lei do Executivo, a Arena Sorocaba tem viabilidade econômica, podendo conciliar a exploração comercial com a realização de projetos sociais. A concessão – por prazo a ser definido em edital – abrangerá administração, manutenção, limpeza, segurança, sistema de vigilância, locação de eventos, lanchonete, estacionamento e a consequente exploração comercial da Arena. Em situações de emergência, a Arena poderá ser utilizada, em caráter excepcional, pelo município. Havendo cobrança de ingressos nos eventos oriundos do município, 20% da receita será destinada ao Fundo de Apoio ao Desporto Amador de Sorocaba (Fadas).
O projeto de lei que prevê a concessão da Arena Sorocaba entrou em pauta pela primeira vez na sessão ordinária de 4 de julho deste ano, quando recebeu emenda do vereador Fausto Peres (Podemos). A emenda – com parecer favorável da Comissão de Justiça – altera o artigo 3º do projeto de lei, estabelecendo que a Arena Sorocaba poderá ser utilizada para a realização de eventos de instituições religiosas, desde que, a exemplo dos demais eventos já previstos no projeto original, sejam previamente informados à empresa concessionária com antecedência mínima de 45 dias.
Quando o projeto começou a ser discutido, na sessão de 23 de novembro, o vereador Renan Santos (PCdoB) solicitou sua retirada de pauta para realização de audiência pública, conforme acordo que havia sido feito com o Executivo no sentido de que toda proposta polêmica fosse discutida em audiência pública. Mas o líder do governo, Irineu Toledo (PRB), defendeu que o projeto fosse aprovado em primeira discussão, com as emendas, com o compromisso de serem realizadas novos debates sobre o projeto antes de sua votação em segunda discussão.
O vereador José Francisco Martinez (PSDB) anunciou em plenário que irá apresentar emendas prevendo diversas contrapartidas, por parte da concessionária, durante a vigência do contrato, no caso, a disponibilização de um mamógrafo e de um aparelho de ultrassonografia para a saúde do município e a concessão de 50 bolsas do Programa Bolsa-Atleta e 50 bolsas para alunos da Fundec. Ainda de acordo com as emendas de Martinez, a concessionária deverá prestar contas mensalmente à Câmara e o valor mínimo da concessão deverá ser de ao menos 10% do que foi gasto na construção da Arena. A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) também anunciou que apresentará novas emendas. Caso aprovado em primeira discussão, e havendo tempo regimental, o projeto será votado também em segunda discussão.
Primeira discussão – Sete matérias entram na ordem do dia em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 234/2017, de autoria da vereadora Cíntia de Almeida (PMDB), que institui o Dia da Comunidade Ítalo-Sorocabana no calendário oficial do município a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de junho, data nacional da República Italiana. A Prefeitura Municipal poderá firmar parcerias com instituições e cidadãos interessados para organizar o programa do evento, com o desenvolvimento de atividades em âmbito escolar, cultural e turístico. O projeto recebeu duas emendas, uma da própria autora e outra da Comissão de Justiça, com o objetivo de adequá-lo à técnica legislativa.
Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 237/2017, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que procura dar publicidade à Lei n° 11.128, de 17 de junho de 2015, de autoria do ex-vereador Izídio de Brito (PT), que prevê a presença de “doulas” durante o parto nas maternidades situadas no município. Para tanto, o projeto acrescenta o artigo 5°-A à referida lei, prevendo que a Prefeitura deverá divulgar a referida norma por meio da Internet e em locais públicos e particulares com grande circulação de pessoas, como terminais de transporte urbano, Casas do Cidadão, Unidades Básicas de Saúde, Unidades Pré-Hospitalares, Centros de Saúde, CRAS, CREAS, Paço Municipal, entre outros. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou duas emendas visando adequá-lo à melhor técnica legislativa.
Estacionamento de hospitais – O Projeto de Lei nº 254/2017, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), proíbe a cobrança de estacionamento dos veículos de pacientes, acompanhantes e demais usuários em hospitais, clínicas, ambulatórios, laboratórios, associações e cooperativas médicas, públicas ou particulares, ainda que por serviço terceirizado. A gratuidade está condicionada à utilização do estabelecimento, por parte do usuário, para suas atividades precípuas. O descumprimento da norma acarretará multa no valor de R$ 300 para o infrator, aplicada em dobro no caso de reincidência. O projeto recebeu uma emenda aditiva do vereador Vitão do Cachorrão (PMDB), que estende a proibição para as funerárias do município. Tanto o projeto quanto a emenda foram considerados inconstitucionais pela Comissão de Justiça.
Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 268/2017, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), estabelecendo que os teatros deverão disponibilizar as suas produções teatrais com os recursos necessários para a compreensão de pessoas com deficiência auditiva. A medida vale também para os cinemas, que deverão apresentar os filmes nacionais ou estrangeiros devidamente legendados em língua portuguesa. Os estabelecimentos que apresentarem a mesma obra em mais de uma sala poderão oferecer a legenda em apenas uma delas. Os infratores estão sujeitos a advertência e multa (que varia de R$ 1 mil a R$ 10 mil), além da interdição parcial ou total e cancelamento do seu alvará de funcionamento. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 272/2017, substitutivo, de autoria do Executivo, que autoriza o Município a celebrar convênio com a Fundação Para o Desenvolvimento da Educação (FDE), com objetivo de proceder à gestão de Atas de Registro de Preços. O projeto de lei prevê que o convênio poderá ser aditado, sempre que houver justificado interesse público. A proposta, acompanhada do Termo do Convênio e do Plano de Trabalho, recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
“Dezembro Vermelho” – Ainda em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 230/2017, de autoria do então vereador JP Miranda (primeiro suplente do PSDB), que institui o “Dia do Cururu” no calendário oficial do município, a ser celebrado no dia 19 de julho. O projeto prevê que o Poder Executivo poderá promover a divulgação da data comemorativa por meio de apresentações e exposições públicas, entre outras atividades. Na justificativa da proposta, o autor salienta que o cururu é uma forma de desafio musical de grande importância na cultura de Sorocaba de todo o Médio-Tietê, que, no entanto, dispõe de pouco espaço nos meios de comunicação, merecendo todo reconhecimento e valorização. O projeto de JP Miranda entrou na pauta por meio de requerimento do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) e recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
Fechando a ordem do dia, será votado o Projeto de Lei nº 286/2017, substitutivo, de autoria da vereadora Cíntia de Almeida (PMDB), que institui no calendário oficial do município o “Dezembro Vermelho”, voltado para a prevenção da Aids. O objetivo do programa é utilizar todo o mês de dezembro, nos moldes do “Outubro Rosa” e do “Novembro Azul”, para conscientizar a população sobre os riscos de contrair o vírus HIV, causador da AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), bem como outras doenças sexualmente transmissíveis (DST). Para tanto, poderão ser realizadas ações educativas de prevenção junto à população e estímulo a consultas com profissionais de saúde, entre outras atividades. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que também apresentou emenda para adequar sua redação à técnica legislativa.
Redação final – Três matérias de redação final serão votadas na sessão. A primeira delas é o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Resolução nº 17/2017, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família de Sorocaba, com o objetivo de consagrar o direito à vida, sob o aspecto constitucional, sem distinção entre a vida intrauterina e extrauterina e sem juízo de valor entre uma e outra. Também são objetivos da referida frente parlamentar: extrair proposituras de políticas públicas através de debates, discussões, fóruns etc.; pautar todas as discussões em defesa da vida e da família pela ótica da dignidade da pessoa humana; e realizar questionamentos e acompanhamento de toda denúncia de violação do direito pleno à vida.
A Frente Parlamentar em Defesa da Vida e Família – cuja adesão por parte dos vereadores é facultativa – terá uma diretoria a ser eleita entre seus membros, com mandato de dois anos, e composta por presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário. A frente promoverá reuniões bimestrais, de caráter público, que poderão ser assistidas por qualquer cidadão e por instituições civis organizadas. Como foi aprovado com duas emendas da Comissão de Justiça para adequá-lo à melhor técnica legislativa, o projeto teve de passar pela Comissão de Redação.
Também será votado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 184/2017, de autoria do vereador Péricles Régis (PMDB), que autoriza farmácias e drogarias a oferecer serviços e procedimentos que são da competência do farmacêutico, observada a legislação e as normas do Conselho Federal de Farmácia. O projeto define conceitos como “acompanhamento farmacoterapêutico”, “conciliação de medicamentos”, “cuidados farmacêuticos”, “equipamento de autoteste” etc. e autoriza as farmácias e drogarias, por meio de farmacêuticos, a oferecer acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes; ações de rastreamento e educação em saúde; atenção farmacêutica, inclusive a domiciliar; realização de testes de saúde; aplicação de vacinas e demais medicamentos; aplicação de inalação ou nebulização, entre outros.
Para oferecer esses serviços, a farmácia deverá dispor de sala de atendimento adequada, com tamanho mínimo de 4 metros quadrados. Na justificativa do projeto, Péricles Régis salienta que o oferecimento desses serviços pelas farmácias poderá contribuir para desafogar a rede pública de saúde. Como o projeto foi aprovado com duas emendas do próprio autor, adequando a linguagem técnica de alguns de seus artigos, o projeto teve de passar pela Comissão de Redação.
Ainda como matéria de redação final, será votado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 274/2017, de autoria do Executivo, que denomina “Nadia Sad Kyk Latuf” à praça localizada entre as duas pistas da Avenida Quinze de Agosto, no trecho entre a Rua Artur Caldini e a projeção da ponte da Rodovia Senador José Ermírio de Moraes, no Bairro Boa Vista. A sugestão da homenagem é do vereador José Francisco Martinez (PSDB). Natural da cidade do Rio de Janeiro, onde nasceu em 2 de abril de 1931, a homenageada era filha de um industrial do ramo de calçados. Logo após a Segunda Guerra, a família mudou-se para Campinas e, em 1955, casou-se com o sorocabano Latuf Latuf, radicando-se em Sorocaba. Rotariana, foi voluntária do Gpaci e na Paróquia Nossa Senhora de Fátima, entre outras entidades. Faleceu em 7 de setembro de 2015, aos 84 anos.
Segunda discussão – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 228/2017, de autoria do vereador Péricles Régis (PMDB), que institui no calendário oficial do município o “Dia de Doar”, a ser comemorado, anualmente, na terça-feira subsequente ao Dia Nacional de Ação de Graças. Na justificativa do projeto de lei, o vereador observa que o “Dia de Doar” é uma campanha mundial, realizada anualmente, e que objetiva promover e estimular a cultura da doação, tendo sido criada nos Estados Unidos, na cidade de Nova York. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba
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