Abrindo a ordem do dia da 74ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 23, os vereadores aprovaram, com anuência do autor, o Veto Total nº 12/2017 ao Projeto de Lei nº 132/2017 (Autógrafo nº 111/2017), de Renan Santos (PCdoB).
O projeto vetado previa a alteração da Lei 11.486, de 12 de janeiro de 2016, do vereador Wanderley Diogo (PRP), que libera a entrada de alimentos adquiridos em outros locais em salas de cinema e teatro, desde que nesses estabelecimentos não seja proibido, rotineiramente, o consumo de alimentos.
O projeto, aprovado em forma de substitutivo, estendia a medida também para os ginásios, arenas esportivas e estádios de futebol, desde que os alimentos, embalagens e recipientes atendam à Lei Estadual 9.470, de 27 de dezembro de 1996, podendo o Executivo criar regulamentação específica para esses locais.
Na justificativa do veto, o Executivo alegou que as condições de alimentação e higiene dos estádios são reguladas pelo Estatuto do Torcedor (Lei Federal 10.671/2003) e também pela Lei 4.412/1993), cabendo ao município fiscalizar a venda de alimentos nesses locais para garantir sua qualidade. Para o Executivo, se o munícipe puder entrar nesses locais com alimentos, será impossível fiscalizar sua qualidade. O Executivo também alegou que a matéria é de direito esportivo e de direito econômico, o que exclui a competência dos municípios.
Apesar da Comissão de Justiça, em seu parecer ao veto, discordar desse entendimento, o presidente José Francisco Martinez (PSDB) concordou com os argumentos reforçados pelo líder do Governo, Irineu Toledo (PRB), abrindo mão do encaminhamento de derrubada do veto. Já o autor afirmou que foi procurado pelo secretário de Esporte que apresentou os empecilhos técnicos para aplicação da norma.
Segunda discussão – Três projetos da pauta foram aprovados em segunda discussão começando pelo Projeto de Lei nº 226/2017, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), que reserva aos artistas locais – bandas, grupos de dança, cantores, rappers, DJ’s, comediantes, artistas circenses e congêneres – 20% das vagas nos eventos culturais promovidos pelo município. Os diversos artistas serão convocados em consonância com as atrações principais do evento. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou duas emendas, que também foram aprovadas, para adequá-lo à técnica legislativa: a primeira deixando claro que artista local é o residente em Sorocaba e a segunda adequando formalmente o dispositivo que trata da vigência da lei.
Também em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 249/2017, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que obriga o Poder Executivo a divulgar na rede mundial de computadores, através do portal oficial da Prefeitura, as datas e horários de todos os eventos públicos realizados no município, com atualização diária. O objetivo do projeto, segundo a justificativa do autor, é no sentido de promover a ampla divulgação dos eventos públicos oficiais realizados pelo Poder Executivo, nas áreas de cultura, utilidade pública e recreação e lazer, facilitando a participação dos munícipes nos referidos eventos. O projeto foi aprovado em primeira discussão na sessão passada.
Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 256/2017, substitutivo, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que faculta ao morador e contribuinte do IPTU de Sorocaba descontar do referido imposto os valores pagos a título de taxa de transferência e emplacamento de veículos para o município. Para usufruir do benefício, entre outros requisitos, o contribuinte deverá estar em dia com o pagamento do IPTU. Além disso, o emplacamento deve ser feito até 20 de novembro do mesmo ano e os veículos transferidos devem estar registrados em nome dos próprios moradores e contribuintes beneficiários, ou no de seus dependentes, todos residentes no mesmo endereço e inscritos no cadastro imobiliário do município. O desconto no IPTU será concedido uma única vez e não haverá desconto caso o veículo seja isento de IPVA. O Executivo terá prazo de 90 dias para regular a norma. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e foi aprovado em primeira discussão na sessão passada, quando Fausto Peres afirmou que sua proposta pode significar um aporte de recursos da ordem de R$ 4 milhões para o município.
Concessão da Arena – O Projeto de Lei nº 135/2017, de autoria do Executivo, em primeira discussão, que autoriza a Prefeitura a proceder à concessão administrativa de uso, a título oneroso, para exploração da Arena Sorocaba, não chegou a ser votado devido ao fim do tempo regimental. A concessão deverá ser feita mediante licitação. Inaugurada em setembro de 2016 e localizada no Km-106 da Rodovia Raposo Tavares, com uma área de 5.889 metros quadrados e capacidade para 4.263 lugares, a Arena Sorocaba, por iniciativa do então vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), leva o nome do radialista Eurydes Bertoni Júnior, que morreu em 2013 aos 76 anos.
Segundo estudos da Secretaria de Esportes, que embasa o projeto de lei do Executivo, a Arena Sorocaba tem viabilidade econômica, podendo conciliar a exploração comercial com a realização de projetos sociais. A concessão – por prazo a ser definido em edital – abrangerá administração, manutenção, limpeza, segurança, sistema de vigilância, locação de eventos, lanchonete, estacionamento e a consequente exploração comercial da Arena. Em situações de emergência, a Arena poderá ser utilizada, em caráter excepcional, pelo município. Havendo cobrança de ingressos nos eventos oriundos do município, 20% da receita será destinada ao Fundo de Apoio ao Desporto Amador de Sorocaba (Fadas).
O projeto de lei que prevê a concessão da Arena Sorocaba entrou em pauta pela primeira vez na sessão ordinária de 4 de julho deste ano, quando recebeu emenda do vereador Fausto Peres (Podemos). A emenda altera o artigo 3º do projeto de lei, estabelecendo que a Arena Sorocaba poderá ser utilizada para a realização de eventos de instituições religiosas, desde que, a exemplo dos demais eventos já previstos no projeto original, sejam previamente informados à empresa concessionária com antecedência mínima de 45 dias. A emenda recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, assim como o projeto de lei. O vereador José Francisco Martinez (PSDB) também apresentou emendas prevendo que a concessionária, durante o contrato vigente, deve disponibilizar ao Poder Público, como contrapartida, um mamógrafo, um aparelho de ultrassom, cinquenta bolsa-atleta e cinquenta bolsas para alunos da Fundec, além de prestar contas mensalmente à Câmara e que o valor mínimo da concessão seja de ao menos 10% do que foi gasto na construção da Arena.
O vereador Renan Santos (PCdoB) solicitou a retirada do projeto de pauta para realização de audiência pública. O vereador lembrou que há um acordo com o Poder Executivo de que propostas polêmicas seriam discutidas à exaustão, antes da votação. O líder do Governo, Irineu Toledo (PRB), discordando da proposta, solicitou a aprovação do projeto em primeira discussão, com as emendas, para em seguida ser realizada novas discussões públicas. A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) também anunciou que apresentará novas emendas.
Fora de pauta – O Projeto de Lei nº 259/2017, de autoria do Executivo, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, remanescente da última sessão e em primeira discussão, recebeu emendas e saiu de pauta. Com 13 artigos, a proposta prevê que o referido órgão a ser criado terá caráter consultivo e será vinculado à Secretaria do Meio Ambiente. O vereador João Donizeti (PSDB) defendeu o projeto que tem como principal objetivo estudar e colocar em prática medidas de proteção e defesa dos animais, associadas à saúde pública. O parlamentar reforçou que o conselho já deveria ter sido criado há 10 anos, lembrando que chegou a apresentar propostas para sua criação, mas padeceram de vício de iniciativa.
O conselho deverá, entre outras competências, cooperar na proteção e defesa dos animais domésticos e silvestres; estimular a posse responsável e a proteção ecológica dos animais; atuar na defesa dos animais feridos e abandonados; colaborar na execução do Programa de Educação Ambiental e nos planos e programas de controle das diversas zoonoses; propor alterações na legislação vigente e também a realização de campanhas em defesa dos animais, de sua vacinação e do controle de cães e gatos, entre outras ações.
Assim como o anterior, outra matéria remanescente da sessão anterior recebeu emendas e saiu de pauta. Trata-se do Projeto de Lei nº 265/2017, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), estabelecendo que os Centros de Educação Infantil (CEI) e as creches municipais ou conveniadas deverão permitir a entrada de mães para a amamentação de crianças matriculadas ou para a ordenha no próprio local. A amamentação e a ordenha deverão ocorrer em sala própria, garantindo a tranquilidade e a privacidade da mãe. As mães que optarem pela ordenha fora do estabelecimento deverão entregar o leite armazenado de acordo com as normas e padrões sanitários, devidamente identificado.
O autor defendeu sua proposta, lembrando que em 23 de agosto desse ano a prefeitura fez uma palestra sobre a importância da amamentação e, baseado nos estudos apresentados no evento, elaborou sua proposta. Neto também reforçou que a proposta é facultativa às mães. O projeto, com parecer favorável, foi aprovado com duas emendas da Comissão de Justiça para adequá-lo à técnica legislativa, o projeto também será votado em segunda discussão, havendo tempo regimental. As vereadoras Cintia de Almeida (PMDB) e Fernanda Garcia (PSOL) também falaram sobre a importância da amamentação. Fernanda também reforçou que já há uma legislação estadual que garante o direito à amamentação e que pretende apresentar emenda para alterar o termo “ordenha” e também a alteração do Art. 2º, para que a amamentação possa ocorrer em qualquer local.
Já o Projeto de Lei nº 236/2017, que cria o Conselho Municipal da Habitação de Interesse Social (Comhabis), voltado para a habitação destinada a pessoas de baixa renda, apesar de constar na pauta, ficou prejudicado por ter recebido uma nova emenda na sessão anterior, além das duas primeiras emendas, apresentadas pelo vereador Anselmo Neto (PSDB).
Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba
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