Projetos remanescentes da última sessão foram aprovados pelos vereadores durante a 70ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 14. Inicialmente foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Resolução nº 17/2017, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família de Sorocaba, com o objetivo de consagrar o direito à vida, sob o aspecto constitucional, sem distinção entre a vida intrauterina e extrauterina e sem juízo de valor entre uma e outra.
Também são objetivos da referida frente parlamentar: extrair proposituras de políticas públicas através de debates, discussões, fóruns etc.; pautar todas as discussões em defesa da vida e da família pela ótica da dignidade da pessoa humana; e realizar questionamentos e acompanhamento de toda denúncia de violação do direito pleno à vida.
A Frente Parlamentar em Defesa da Vida e Família – cuja adesão por parte dos vereadores é facultativa – terá uma diretoria a ser eleita entre seus membros, com mandato de dois anos, e composta por presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário. A frente promoverá reuniões bimestrais, de caráter público, que poderão ser assistidas por qualquer cidadão e por instituições civis organizadas. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado com duas emendas visando adequá-lo à melhor técnica legislativa, e com votos contrários de Iara Bernardi (PT), Francisco França (PT) e Renan dos Santos (PCdoB).
Intolerância religiosa – Ainda como matéria remanescente da sessão anterior, foi aprovada a Moção nº 17/2017, também de autoria do vereador Anselmo Neto, que manifesta aplauso ao deputado federal Flávio Augusto Silva (PSB-SP), conhecido como Flavinho, por ter entrado com representação na Procuradoria Geral da República contra o artista visual Antônio Obá, 34 anos, natural de Brasília, onde atua, sob a acusação de vilipendiar publicamente objeto de culto religioso – crime previsto no artigo 208 do Código Penal, passível de pena de detenção de um mês a um ano e multa. Antônio Obá protagonizou uma performance em que entra em local público, totalmente nu, cobrindo o pênis com uma imagem de Nossa Senhora Aparecida e esfrega a referida imagem num ralador até reduzi-la a pó. Além disso, o artista expôs uma caixa cheia de hóstias escritas com palavras de baixo calão. “Temos que respeitar todas as religiões, sejam de matriz cristã, judaica ou africana”, afirmou o autor, que, em seguida, apresentou um vídeo com a manifestação do deputado Flavinho no plenário da Câmara Federal.
Em sua moção, Anselmo Neto afirma ainda que o Brasil vive sob a “ditadura das minorias”, que se caracteriza por “espancar a Constituição todos os dias através de atos e manifestações artísticas que quase sempre permeiam atos criminosos”. Para o vereador, o Estado Democrático de Direito, que alicerça a sociedade brasileira, prima pelo respeito e bem-estar de todos, sem discriminação de qualquer natureza, inclusive religiosa. “A violação de objeto de culto religioso, além de crime, demonstra uma violência implícita contra todo aquele que se põe a professar determinada religião, fato este totalmente repudiado pela Constituição Federal e demais leis pátrias”, salienta Neto, que aplaude a decisão do deputado federal em ingressar na Procuradoria Geral da República contra Antônio Obá.
Outros parlamentares se manifestaram favoráveis à moção e contrários a postura do artista, considerada agressiva desrespeitosa, incluindo Silvano Junior (PMDB), Hélio Brasileiro (PMDB), José Francisco Martinez (PSDB), Wanderley Diogo (PRP), Rafael Militão (PMDB) e João Donizeti (PSDB). “Infelizmente, nosso país passa por um momento triste de intolerância religiosa. Estamos aqui discutindo respeito. E respeito cabe em todo o lugar”, ressaltou o Pastor Apolo (PSB). Luis Santos (Pros) afirmou se tratar de uma atitude de desprezo e desrespeito, classificando a manifestação como “lixo cultural”.
Já a vereadora Iara Bernardi (PT) ressaltou que manifestações artísticas podem agradar ou não, afirmando que não considera a atitude ofensiva, sendo a ideia do artista tocar em temas como racismo e religiões. Cintia de Almeida (PMDB) citou a liberdade de expressão, contida na Constituição, e também a violência do ato de “profanação da imagem”. “O sendo crítico de valores do ser humano está totalmente subvertido e atinge as crianças em formação”, disse, concordando, em parte, com o autor da moção. “A arte é sempre perseguida em nome da moral”, afirmou Renan Santos, ressaltando que, em sua opinião, não houve desrespeito religioso pelo fato de a manifestação artística não ter acontecido em templo sagrado. Outros parlamentares também se manifestaram.
Uma cópia da moção, aprovada com votos contrários de Iara Bernardi (PT), Fernanda Garcia (PSOL) e Renan Santos (PCdoB), será enviada ao deputado federal Flávio Augusto Silva (PSB-SP).
Serviços farmacêuticos – Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 184/2017, do vereador Péricles Régis (PMDB), que autoriza farmácias e drogarias a oferecer serviços e procedimentos que são da competência do farmacêutico, observada a legislação e as normas do Conselho Federal de Farmácia. O projeto define conceitos como “acompanhamento farmacoterapêutico”, “conciliação de medicamentos”, “cuidados farmacêuticos”, “equipamento de autoteste” etc. e autoriza as farmácias e drogarias, por meio de farmacêuticos, a oferecer acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes; ações de rastreamento e educação em saúde; atenção farmacêutica, inclusive a domiciliar; realização de testes de saúde; aplicação de vacinas e demais medicamentos; aplicação de inalação ou nebulização, entre outros.
Para oferecer esses serviços, a farmácia deverá dispor de sala de atendimento adequada, com tamanho mínimo de 4 metros quadrados. Na justificativa do projeto, Péricles Régis salienta que o oferecimento desses serviços pelas farmácias poderá contribuir para desafogar a rede pública de saúde. O próprio autor apresentou duas emendas ao projeto de lei: a Emenda nº 1, que modifica o inciso XI do artigo 3º, substituindo a palavra “medição” para “aferição e monitoramento de pressão arterial”, e a Emenda nº 2, que modifica o inciso XII do artigo 3º para alterar a palavra “medição” para “dosagem”. As emendas receberam parecer favorável da Comissão de Justiça, assim como o projeto.
Questionado pela vereadora Cintia de Almeida (PMDB) se o projeto prevê a diferenciação entre farmácia e drogaria, o autor afirmou que a Lei nº 13.021/2014 unificou os termos. A vereadora se mostrou preocupada com outros pontos do projeto que, segundo a parlamentar, foi contestado pelo Cremesp, solicitando, inclusive, a retirada do da matéria de pauta. Já o presidente da Comissão de Justiça, vereador José Francisco Martinez (PSDB) ressaltou a legalidade e defendeu a proposta que, conforme frisou, deverá aumentar a concorrência e derrubar o preço das vacinas, por exemplo.
Homenagens – Em votação única, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2017, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que concede o Título de Cidadão Emérito ao pastor Mário Wellington Figueiredo Harder. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 9 de abril de 1959, o homenageado é formado em Direito, Administração de Empresas e Teologia, sendo capelão formado pela Humanitarian Chaplains International, dos Estados Unidos. É casado e pai de duas filhas. Trabalhou na Prefeitura e no Sesi e é advogado militante nas áreas cível e tributária, trabalhando como assessor jurídico da Igreja Assembleia de Deus (Ministério Belém) em Sorocaba.
Em seguida foi aprovado o Projeto de Lei nº 231/2017, de autoria do Executivo, que denomina “Antenor Monteiro de Almeida” ao Centro de Educação Infantil (CEI-113) localizado na Rua Roberto Vieira Holtz, no Bairro Aparecidinha. A sugestão da homenagem, encampada pelo Executivo, é do vereador José Francisco Martinez (PSDB). Antenor Monteiro de Almeida nasceu na zona rural de Aparecidinha em 4 de outubro de 1916. Seus pais doaram uma grande área ao Estado, onde foi construída a Escola Estadual Acáccio Vasconcelos Camargo. Foi casado com Carmelina Pontes Monteiro, com quem teve cinco filhos. Faleceu em 7 de abril de 1993.
Ainda em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei nº 232/2017, de autoria do Executivo, que denomina “João Tonon Pereira” à Rua 19, no Jardim Terras de São Francisco, que se inicia na Rua José Loureiro Raszl e termina na Rua Natalina da Silva Veríssimo do mesmo bairro. A sugestão da homenagem é do vereador licenciado Marinho Marte (PPS). João Tonon Pereira nasceu em Sorocaba em 11 de janeiro de 1924. Seu pai, Antonio Miguel Pereira Júnior, foi um dos fundadores da Escola “Dr. Júlio Prestes de Albuquerque”, antes que a mesma passasse ao Estado. Formou-se em Pedagogia e foi professor e diretor de escolas. Também desenvolvia diversas atividades sociais. Casou-se com Lourdes Andrade Pereira e teve dois filhos. Faleceu em 6 de dezembro de 2013.
Por fim, foi aprovado, em discussão única, o Projeto de Lei nº 233/2017, de autoria do Executivo, que denomina de “João Soler Granado” à Rua 14, no Jardim Nilton Torres, que se inicia na Rua Aurélio Borgio e termina junto à propriedade particular daquele mesmo bairro. O projeto também revoga expressamente a Lei 11.550, de 18 de julho de 2017, devido a um equívoco. A homenagem foi sugerida pelo vereador João Donizeti Silvestre (PSDB). Paulista de Uchoa, onde nasceu em 18 de junho de 1930, João Soler Granado fixou residência no Bairro do Cajuru em 1947. Ali chegando, ajudou muitas famílias a terem acesso à água, perfurando diversos poços artesianos com dinamites. Também contribuiu na edificação de milhares de residências na zona industrial da cidade. Foi casado com Virginia Borges Soler, com quem teve duas filhas. Católico, contribuía com atividades sociais da igreja. Faleceu em 10 de setembro de 2015.
Também durante a sessão, o Legislativo foi oficiado pelo prefeito José Crespo (DEM) sobre a escolha do vereador Irineu Toledo (PRB) como líder de Governo – conforme prevê o Art. 74-A do Regimento Interno da Câmara.
Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba
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