Seis projetos de lei, entre eles o que institui a Política Municipal sobre Mudanças Climáticas e o que institui a Política Municipal Agrícola, estão na pauta das sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Sorocaba a serem realizadas logo após a sessão ordinária desta quinta-feira, 8, convocadas pelo presidente da Casa, vereador José Francisco Martinez (PSDB).
Visualize os projetos na íntegra, acessando este arquivo aqui com 109 páginas em formato PDF com 01 projeto em deliberação, 00 projeto em Discussão Única, 00 projetos em Votação Única, 06 projetos em primeira discussão e 06 projetos em segunda discussão.
A primeira proposta a ser votada é o Projeto de Lei nº 231/2016, que tem como objetivo estender aos ex-empregados do Parque Tecnológico de Sorocaba os mesmos benefícios garantidos aos ex-empregados da Urbes, previstos na Lei 4.765/1995, no que tange à contagem do tempo de serviço prestado à empresa nos casos em que o ex-empregado, via concurso público, passa a integrar os quadros permanentes da administração municipal.
Para tanto, o projeto de lei acrescenta parágrafo único ao artigo 11 da Lei 9.892, de 28 de dezembro de 2011, que autoriza a constituição da “Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba”, com a seguinte redação: “Ficam estendidos aos ex-empregados da Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba, que tenham se submetido a concurso público para provimento de cargo do Quadro Permanente da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal de Sorocaba, as mesmas disposições contidas na Lei Municipal nº 4.765, de 4 de abril de 1995”.
A Lei 4.765 prevê que os ex-funcionários da Urbes que tenham sido aprovados em concurso público da Prefeitura ou da Câmara Municipal terão o tempo de serviço prestado àquela empresa contados integralmente para fins do adicional por tempo de serviço, sexta-parte e licença sem vencimentos. Para fins de licença-prêmio, será contado o tempo de serviço, ininterrupto, prestado à Urbes, retroativamente, até dois anos contados da data da posse no respectivo cargo. E, para fins de estágio probatório, o tempo de serviço prestado à Urbes será contado se o novo cargo tiver atribuição igual ou semelhante ao cargo exercido anteriormente. Todas essas previsões legais em benefício dos ex-empregados da Urbes que se tornaram funcionários concursados da Prefeitura e da Câmara passarão a valer para os ex-empregados do Parque Tecnológico caso o projeto seja aprovado. O projeto chegou a ser discutido na sessão ordinária de 22 de novembro, quando recebeu emenda do vereador Marinho Marte (PPS) excluindo a Câmara Municipal de suas disposições.
Mudanças climáticas – Em seguida será votado o Projeto de Lei nº 39/2015, de autoria do Executivo, que institui a Política Municipal sobre Mudanças Climáticas, que tem como objetivo adequar Sorocaba às diretrizes das Nações Unidas sobre o clima, visando evitar problemas como o aquecimento global. Além de medidas preventivas, a Política Municipal sobre Mudanças Climáticas baseia-se no princípio do “poluidor-pagador”, estabelecendo que o poluidor deve arcar com o ônus do dano ambiental que provoca, e do “usuário-pagador”, prevendo que quem utiliza recursos naturais deve pagar pelo seu uso. Outro princípio da referida política é o “protetor-receptor”, que prevê a transferência de recursos ou benefícios para pessoas, grupos ou comunidades que contribuem para a conservação do meio ambiente.
Com 54 artigos, a Política Municipal sobre Mudanças Climáticas estabelece objetivos (entre eles a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático), define 37 conceitos (entre os quais o de “avaliação ambiental estratégica”), formula diretrizes (entre elas as ações de mitigação da mudança do clima), estabelece metas (como a realização do Inventário de Emissões dos Gases de Efeito Estufa) e propõe estratégias de adaptação e mitigação, que envolvem diversos setores da vida urbana, como o transporte público, o trânsito, a gestão de resíduos sólidos, a saúde, a construção civil, o uso do solo, entre outros. O projeto de lei prevê, ainda, a premiação de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que se destacam em sustentabilidade ambiental e também que o Poder Executivo poderá oferecer incentivos fiscais para a consecução dos objetivos da lei e deverá incorporar critérios ambientais nas licitações e contratos do serviço público.
O projeto de lei da Política Municipal sobre Mudanças Climáticas recebeu uma emenda do vereador José Francisco Martinez (PSDB), duas do vereador Carlos Leite (PT), uma do vereador Marinho Marte (PPS) e seis do vereador Izídio de Brito (PT), totalizando dez emendas. Em 25 de novembro último, o Executivo apresentou substitutivo incorporando as Emendas 5 e 7, de autoria de Izídio de Brito. A Emenda 5 prevê que “as edificações novas a serem construídos no município e os próprios municipais deverão obedecer critérios de eficiência energética, reuso da água, sustentabilidade ambiental, qualidade e eficiência de materiais, conforme definição em regulamentos específicos”. Já a Emenda 7 prevê “a promoção do uso de energias renováveis e substituição gradual dos combustíveis fósseis por outros com menor potencial de emissão de gases de efeito estufa”.
Material didático – Também será votado o Projeto de Lei nº 246/2016, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Programa Suplementar de Fornecimento de Material Didático, previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996). O projeto de lei discrimina todo o material que será oferecido gratuitamente pela Prefeitura aos alunos matriculados na Educação Infantil e no Ensino Fundamental do município, como folhas de papel, cadernos, massa de modelar, lápis de cor, canetas, cola, giz, apontador, pastas, borrachas, tesouras etc. O material didático será fornecido no início de cada ano letivo. O projeto revoga as Leis 8.103/2007, 8.542/2008, 9.714/2009, 8.822/2009 e 11.324/2016. Todavia, a Lei 9.714 foi revogada por um erro de digitação e o projeto recebeu emenda corretiva do vereador José Francisco Martinez (PSDB) estabelecendo que seja revogada a Lei 8.714, de 16 de abril de 2009, que trata de material didático.
Política Agrícola – Os vereadores também votam o Projeto de Lei nº 288/2015, substitutivo, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Política Municipal Agrícola, atendendo o que prevê o artigo 4º, inciso X, da Lei Orgânica do Município, que trata do fomento da produção agropecuária. Com 14 artigos, a Política Municipal Agrícola tem como princípios, entre outros, fomentar a sustentabilidade ambiental, social e econômica; fixar o homem no campo com qualidade de vida; promover a extensão rural visando ao aperfeiçoamento da produção; incentivar o empreendedorismo rural, o cooperativismo e a economia solidária; e monitorar os canais de escoamento da produção, além de criar sistemas de informações rurais.
O projeto chegou a ser incluído na ordem do dia da sessão de 29 de março deste ano, mas foi retirado de pauta a pedido da Comissão de Agricultura e Abastecimento da Câmara. Presidida pelo vereador Carlos Leite (PT) e formada pelos vereadores Helio Godoy (PRB) e Muri de Brigadeiro (PRP), a comissão discutiu o projeto de lei em audiências públicas realizadas no plenário da Câmara (em 28 de abril) e na Escola Estadual Rural no Bairro Caguaçu (em 22 de junho). Os vereadores Carlos Leite e Helio Godoy, em voto em separado na Comissão de Agricultura, propuseram a criação de um fundo de fomento para a Política Agrícola Municipal, sob o argumento de que ela não sairá do papel sem recursos.
O projeto recebeu duas emendas do vereador José Francisco Martinez (PSDB). A primeira prevê que será priorizada a concessão de incentivo e fomento à produção agroecológica; e a segunda estabelece que o poder público municipal, em diálogo com as organizações não governamentais e entidades de agricultores, priorizará o desenvolvimento de pesquisa para produzir tecnologia agroecológica, voltada para a agricultura familiar; elaborar estratégias de comercialização dos produtos agroecológicos; estimular a formação e consolidação de grupos de agricultores agroecológicos; adaptar tecnologia agroecológica às condições e experiências locais; criar equipamentos e maquinários adaptados às condições produtivas; e formar e capacitar os agricultores familiares.
Mais projetos – Também na pauta consta o Projeto de Lei nº 270/2016, de autoria do Executivo, que revoga a Lei nº 11.092, de 6 de maio de 2015, e a Lei nº 11.359, de 30 de junho de 2016, com repristinação das disposições da Lei nº 1.390, de 31 de dezembro de 1965, e da Lei nº 9.895, de 28 de dezembro de 2011, que regulamenta a execução dos serviços públicos municipais relativos aos cursos d´água, canais e drenagem pluvial no município. O projeto de lei tem como objetivo manter sob a responsabilidade do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) a execução dos serviços referentes aos cursos d’água, canais e drenagem pluvial, já que a autarquia, conforme salienta o Executivo, conta com conhecimento técnico e pessoal capacitado para tal atividade.
Por fim, será votado o Projeto de Lei nº 264/2016, substitutivo, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), que dispõe sobre a dispensa de ponto dos especialistas de educação no período do recesso escolar. O projeto, em seu artigo 1º, estabelece: “Ficam dispensadas do registro do ponto os especialistas de educação, inspetores de alunos e os auxiliares de educação no período de recesso escolar (anualmente), julho e dezembro de cada ano, nos termos do previsto no artigo 219 da Lei 3.800, de 2 de dezembro de 1991”. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.
Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba
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