A Câmara Municipal de Sorocaba realiza nesta quinta-feira, 18, novas sessões extraordinárias para discutir e votar autorização de empréstimo para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae).
Visualize os projetos na íntegra, acessando este arquivo aqui com 118 páginas em formato PDF com 00 projeto em deliberação, 00 projeto em Discussão Única, 00 projetos em Votação Única, 01 projetos em primeira discussão e 01 projetos em segunda discussão.
O Projeto de Lei nº 171/2016, de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, em primeira e segunda discussão, autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 21,8 milhões, com o objetivo de garantir o aporte da contrapartida do Município exigido em contrato, no valor total de R$ 48 milhões, com o “Programa Saneamento para Todos”, do Governo Federal, para a conclusão de obras do Sistema de Abastecimento de Água da Zona Norte.
Os recursos do PAC 2 (Programa de Aceleração do Crescimento) são destinados a implantação de capitação, sistema de bombeamento, adução de água bruta e tratamento de água para abastecimento público. Segundo justificativa do projeto, a Prefeitura buscou o empréstimo junto à Caixa por não dispor dos recursos da contrapartida.
O projeto do Executivo chegou a entrar em discussão em sessão ordinária no início do mês, mas saiu de pauta após receber nova emenda. No total, foram apresentadas quatro emendas à proposta, sendo a primeira de autoria do vereador Izídio de Brito (PT), prevendo que após 20 dias da emissão da ordem de serviço, o cronograma de execução seja apresentado ao Legislativo, e as demais de autoria do vereador Marinho Marte (PPS).
A primeira emenda de Marinho prevê a criação de uma comissão de vereadores, composta pelos membros das comissões permanentes de Obras e de Economia, para controle da destinação dos recursos. Já a segunda emenda do vereador determina que o Executivo envie à Câmara todos os projetos previstos no convênio acompanhados de custos, cronogramas, impacto orçamentário e projeção de pagamento do débito.
Por fim, a última emenda de Marinho Marte estabelece que os recursos da operação de crédito deverão constar, previamente, dos orçamentos anuais e plurianuais. Diferente das demais, consideradas constitucionais pela Comissão de Justiça da Casa, a emenda de número quatro recebeu parecer contrário por ser incompatível com o projeto, “uma vez que sua aprovação inviabilizaria a aplicação das disposições, tornando o projeto inócuo”. Marinho Marte também solicitou a realização de audiência pública para debater o projeto.
Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba
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