Entre os dias 16/11 à 30/11/2013, foram apresentados 36 (trinta e seis) Projetos de Lei pelos vereadores de Sorocaba.
Obs.: Para acessar os projetos na íntegra é só clicar no número do projeto abaixo:
PLO 504 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI Nº 8.287, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAIS EM MANTEREM EM SUA MERENDA ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA E ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: José Apolo da Silva
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação
PLO 503 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação
PLO 502 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 3.802, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1991, 7.627, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS JUNTO AO QUADRO PERMANENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA – SAAE, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 5.719, DE 3 DE JULHO DE 1998, 8.348, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.534, DE 17 DE JULHO DE 2008 E 9.133, DE 26 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕEM SOBRE CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA E DA LEI Nº 9.573, DE 20 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕEM SOBRE CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.895, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, AMPLIANDO O NÚMERO DE CARGOS, CRIANDO E EXTINGUINDO CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação
PLO 501 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ALTERA A REDAÇÃO DO § 5º, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.294, DE 13 DE OUTUBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE S.P.D.A. – SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (PÁRA-RAIOS) NORMATIZADO E SUBSTITUIÇÃO E RETIRADA DE PÁRA-RAIOS RADIOATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação
PLO 500 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA “SANDRO ANTÔNIO MENDES” A UMA VIA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação
PLO 499 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE VENDEM APARELHOS CELULARES A DIVULGAR PANFLETO INFORMATIVO DE ORIENTAÇÃO A RESPEITO DO PERIGO CAUSADO PELAS BATERIAS DOS APARELHOS CELULARES, A PROVIDENCIAR A COLETA DESTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Saulo da Silva
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação
PLO 498 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “EDSON ALEXANDRE RACANELLI” A UMA VIA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Jessé Loures de Moraes
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação
PLO 497 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “LEOPOLDO FUNARO” A UMA VIA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: José Francisco Martinez
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação
PLO 496 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “RACHID MUSTAPHA“ A UMA VIA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Neusa Maldonado Silveira
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação
PLO 495 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “FRANCISCO ROBERTO DOMINGUES” A UMA VIA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Rodrigo Maganhato
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação
PLO 494 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE SERVEM E VENDEM BEBIDAS ALCOÓLICAS A AFIXAR EM CARDÁPIOS E DEMAIS LOCAIS VISÍVEIS OS NÚMEROS DE TELEFONES DE COOPERATIVAS OU CENTRAIS DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Rodrigo Maganhato
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação
PLO 493 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.
PLO 492 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE INCENTIVO A PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.
PLO 491 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À LIGA SOROCABANA DE BLOCOS E ESCOLAS DE SAMBA – LISOBES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.
PLO 490 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS PROCESSOS DE RECURSOS DE MULTA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: José Apolo da Silva
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.
PLO 489 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS E/OU CARTAZES EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM COM FINANCIAMENTO, CREDIÁRIO, EMPRÉSTIMOS OU OPERAÇÕES CONGÊNERES INFORMANDO OS CONSUMIDORES SOBRE DESCONTO NA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS.
Autor: Saulo da Silva
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação
PLO 488 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA EMPREGADA DOMÉSTICA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Saulo da Silva
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação
PLO 487 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE SOROCABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Izídio de Brito Correia
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação
PLO 486 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “SANDRA MARA DO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA” A UM PARQUE LINEAR DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: José Apolo da Silva
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação
PLO 485 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “ELIADER DE FATIMA DOMINGOS MILITÃO” A UM PARQUE LINEAR DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: José Apolo da Silva
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação
PLO 484 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER, POR DOAÇÃO COM ENCARGO, IMÓVEIS DA EMPRESA PÚBLICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SOROCABA – URBES, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.
PLO 483 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SOROCABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.
PLO 482 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
INSTITUI O “DIA DO MMA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Saulo da Silva
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação
PLO 481 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “MUSEU HISTÓRICO PEDRO DINI” AUM MUSEU HISTÓRICO MUNICIPAL.
Autor: Rodrigo Maganhato
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação
PLO 480 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) REFERENTE ÀS CONTAS DE ÁGUA NÃO PAGAS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA – SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Valdecir Moreira da Silva
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação
PLO 479 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SOROCABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Rodrigo Maganhato
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação
PLO 478 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “NEYDE DO AMARAL PANNUNZIO” O NOVO PRÉDIO DO CEI-16, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: José Antonio Caldini Crespo
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.
PLO 477 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação
PLO 476 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação
PLO 475 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR SERVIDÃO ONEROSA EM FAVOR DE SAMUEL MEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IMÓVEL LOCALIZADO NO JD. PRESTES DE BARROS)
Autor: Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.
PLO 474 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.375, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS SUBORDINADOS A SECRETARIA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.
PLO 473 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SOROCABA A RECEBER EM DOAÇÃO COM ENCARGOS ÀS ÁREAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA DA ANTIGA FÁBRICA “SANTA MARIA”)
Autor: Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.
PLO 472 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 10.052, DE 25 DE ABRIL DE 2012, QUE ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELA PRÁTICA DE DESVIO DE FINALIDADE EM ATIVIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Secretaria
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.
PLO 471 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA “NELSON CASSOLA” – JD. SOROCABA PARK)
Autor: Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.
PLO 470 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA “JOSÉ ANTUNES DA SILVA” – JD. SOROCABA PARK)
Autor: Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.
PLO 469 2013 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, E A DOAR AO FUNDO DE ARREDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IMÓVEL LOCALICALIZADO NO JARDIM ELIANA)
Autor: Prefeito Municipal
Localização Atual: Divisão de Expediente
Situação: Preparação para Deliberação
Nave.org 