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Acessibilidade, acessibilidadedigital, De olho nas leis municipais, Francisco França, Pessoas com Deficiência
O vereador Francisco França (PT) está cobrando da administração municipal a implantação de três leis municipais de sua autoria que beneficiam as pessoas com deficiências. A primeira delas, a Lei 9.078 foi sancionada em 2010, até hoje não foi colocada em prática.
A iniciativa garante acesso dos deficientes aos Cybers Café, Lan Houses e unidades Sabe Tudo. Pela lei, 30% dos computadores devem estar equipados com softwares especiais para deficientes auditivos e visuais. Além disso, os prédios devem ter rampas para cadeirantes.
Já a Lei 10.113, de 23 de maio de 2012, obriga os estabelecimentos comerciais de roupas, vestuários e similares a adequar, no mínimo, um de seus provadores para pessoa com deficiência e mobilidade reduzida dentro dos critérios estabelecidos na lei.
A terceira lei que protege os deficientes é a de número 10.161, de junho de 2012, e estabelece a obrigação dos estabelecimentos bancários que contarem com área de caixas eletrônicos para autoatendimento a disponibilizar pelo menos um terminal com tela e teclado em altura reduzida, compatível com os usuários cadeirantes ou pessoas de baixa estatura. França diz que infelizmente as leis não foram implantadas, e que não existe fiscalização das mesmas por parte da Prefeitura.
O vereador aguarda a resposta do prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB) dentro do prazo legal de 15 dias.
Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba
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