Até alguns anos atrás, era praticamente impossível saber dos detalhes e das movimentações dos órgãos públicos. Embora os administradores precisassem prestar contas ao cidadão, nem sempre a informação chegava até a população como deveria.
Mas, desde o ano passado, a divulgação dos atos dos órgãos municipais, estaduais e federais (incluindo os Tribunais de Contas, o Judiciário e o Ministério Público) ficou mais transparente com a Lei de Acesso à Informação.
A norma determinou que os órgãos, em cidades com mais de 10 mil habitantes, passassem a prestar quaisquer informações referentes às suas atuações na internet, por meio do Portal da Transparência.
É possível, dependendo do portal, saber quanto o prefeito e seus secretários gastaram em uma viagem ou quanto um servidor público tem gastado com o celular corporativo.
Na teoria, com a lei, o próprio cidadão tem meios de fiscalizar os atos públicos. É como ter as mesmas funções de um vereador: acompanhar minuciosamente cada ação dos administradores.
Dependendo do caso, até mesmo um parlamentar precisa apelar para a legislação para ter acesso à informação desejada. Ou seja, cada cidadão acaba tendo as mesmas ferramentas, ou até mais, que um agente do Legislativo.
PORTAIS: Para o advogado especialista em tecnologia da informação, Edivaldo Lubeck, a Lei de Acesso à Informação é uma das mais completas do mundo, mas os Portais da Transparência de algumas prefeituras e Câmaras da região precisam de atualização.
“As condutas ilícitas podem e devem ser responsabilizadas por conta de omissão ou divulgação de informações sigilosas não autorizadas, podendo o agente público ser responsabilizado por improbidade administrativa”, enfatiza o especialista, ao ressaltar que “o Ministério Público e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) precisam estar à postos para fiscalizar a lei”. Visitando alguns Portais da Transparência, a reportagem apurou que há alguns que sequer estão no ar.
NÚMEROS: Levantamento feito com os dados emitidos pelas prefeituras do ABCD, mostra que a adesão dos munícipes à lei ainda é baixa.
De outubro de 2012 à 18 deste mês, a Prefeitura de São Bernardo recebeu 15 solicitações com base na Lei de Acesso à Informação. Em Diadema, há apenas 40 registros de demandas solicitadas pela população desde a implantação da lei, há quase um ano. A única exceção é em São Caetano, onde, segundo o Paço, em média 25 pedidos são recebidos por mês.
As demais prefeituras da região não tinham ou não quiseram informar os dados à reportagem.
O advogado especialista em direito público Alberto Rollo vê com naturalidade a parca procura pela transparência. “Como tudo na vida, nada é instantâneo. O cidadão vai começar a se acostumar mais na medida que um ou outro se interessar em saber como está agindo o administrador”, analisou.
Governo federal recebeu 51 mil pedidos: Editada com o objetivo de dar mais transparência aos dados públicos, a Lei de Acesso à Informação motivou 51,4 mil pedidos ao Executivo Federal no ano passado.
Os dados foram consolidados pela Controladoria-Geral da União (CGU), que tem página própria na internet para centralizar e monitorar as demandas.
Segundo a CGU, o tempo médio de resposta é dez dias – o prazo legal é 20 dias, prorrogáveis por mais dez.
A maioria das demandas (85,3%) foi respondida positivamente, 8,57% foram negadas e 6,13% não puderam ser atendidas por não tratarem de matéria de competência do órgão ou pelo fato de a informação não existir.
95% dos pedidos de informação ao Executivo federal foram atendidos
A verdade está lá fora: Embora a maioria das respostas negativas concedidas pelo governo federal envolva pedidos sobre dados pessoais (25,85%), um fenômeno curioso são os pedidos de informações sobre objetos voadores não identificados, que acabam rejeitados com a justificativa de que a informação não existe. Inconformados, muitos cidadãos têm recorrido a instâncias superiores.
Fonte: Jornal Bom Dia Sorocaba
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