A Escola Cívico-Militar será tema de audiência pública da Câmara Municipal de Sorocaba, a ser realizada na tarde de segunda-feira, 17, às 15 horas, no plenário da Casa, com a participação de vereadores, outras autoridades e segmentos da população interessados no tema, como alunos, pais e professores.
Durante a audiência pública, será discutida a implementação no Município de Sorocaba do Programa da Escola Cívico-Militar, criado pela Lei Complementar Estadual n° 1.398, de 28 de maio de 2024, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O programa se destina às escolas públicas estaduais e municipais da Rede de Ensino de Educação Básica e a participação dos municípios será por adesão voluntária.
De acordo com a lei, compete à Secretaria da Educação a coordenação estratégica e implementação das ações do programa, que é complementar às políticas de melhoria da qualidade da educação básica em âmbito estadual e municipal e não implicará no encerramento ou substituição de outros programas existentes.
O programa poderá ser implantado em escolas públicas preexistentes e em unidades novas e a seleção das escolas obedecerá aos seguintes critérios: aprovação da comunidade escolar para implantação do programa, por meio de consulta pública; índice de vulnerabilidade social; índices de fluxo escolar; e índices de rendimento escolar.
Ainda de acordo com a lei, poderão ser selecionadas instituições de ensino que ofertem, em conjunto ou isoladamente, o ensino fundamental, o ensino médio e a educação profissional. A lei complementar também trata dos procedimentos e prazos que nortearão esse processo de seleção das escolas, a serem definidos por ato do titular da Secretaria da Educação.
O quórum para a aprovação da proposta submetida à consulta pública será de maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos integrantes da comunidade escolar. Em caso de quórum insuficiente para aprovação da proposta, a consulta pública poderá ser renovada por até três vezes no curso do mesmo ano letivo.
As atividades extracurriculares cívico-militares que comporão o programa serão definidas pela Secretaria da Educação em articulação com a Secretaria da Segurança Pública, com as secretarias municipais de educação e com as equipes escolares, tendo como diretrizes: valores cidadãos, como civismo, dedicação, excelência, honestidade e respeito, e habilidades que preparem o aluno para o exercício consciente da cidadania.
Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba
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