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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) manteve irregular o contrato sem licitação entre a Prefeitura de Sorocaba e a empresa Apetece Sistemas de Alimentação S/A.

O recurso contra a decisão, de novembro de 2019, foi julgado na quarta-feira, dia 19. O instrumento é da gestão do então prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB). O contrato, celebrado em 3 de fevereiro de 2016, tinha valor de R$ 44.853.393,83.

Em 2019, Dimas Ramalho, então relator do caso, afirmou que o TCE entendeu que a contratação de Sorocaba não atendeu à lei 8.666 de 1993, conhecida como lei de licitações. Ainda de acordo com Ramalho, o fato de a empresa representante — que levou o caso ao TCE — estar sendo investigada pelo Ministério Público não seria motivo suficiente para desconsiderar a proposta por ela apresentada.

“Até mesmo porque a empresa contratada também estava sendo alvo da investigação do Ministério Público Estadual. Ao desconsiderar a proposta, por ela apresentada na cotação de preço, o orçamento de referência que balizou a contratação ficou comprometido, o que impediu a obtenção da proposta mais vantajosa”, disse Ramalho ao julgar o caso, no ano passado.

O contrato tinha como objetivo a prestação de serviços de preparo de alimentação escolar aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede de ensino municipal. O instrumento exigia o preparo e distribuição da alimentação, com fornecimento de todos os gêneros alimentícios, insumos, serviços de logística, armazenamento, distribuição nos locais de consumo, supervisão, reposição e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e utensílios utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização da cozinha e despensa das unidades educacionais.

O caso foi fiscalizado pela Unidade de Fiscalização de Sorocaba (UR-9). O TCE também aplicou uma multa de R$ 10,6 mil ao ex-prefeito Antonio Carlos Pannunzio. A Prefeitura de Sorocaba apresentou sustentação oral no processo em 11 de dezembro de 2018.

Citados

O ex-prefeito Antonio Carlos Pannunzio afirmou na quinta-feira, dia 21, que vai recorrer da decisão, mesmo que seja no Judiciário. Ele também lembrou que não teve acesso ao teor da decisão. A Secretaria Jurídica (SAJ) informou, na mesma data, que a Prefeitura de Sorocaba está no prazo para analisar eventual recurso. A reportagem não conseguiu contato com ninguém da Apetece Sistemas de Alimentação. Em novembro do ano passado, a empresa não comentou a questão.

O ex-secretário de Educação, Flaviano Agostinho de Lima, citado no processo do TCE, não respondeu ao questionamento da reportagem. Ele aparece no processo com uma das autoridades responsáveis pelo instrumento contratual.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul