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Dos seis projetos de lei em primeira discussão da 78ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, três foram aprovados, um rejeitado e dois retirados de pauta. Outros dois projetos da pauta foram aprovados em segunda discussão e quatro em discussão única.

Após amplo debate e dividir opiniões, foi aprovado em primeira discussão, com emenda, o Projeto de Lei nº 296/2019, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui o Dia e a Semana Municipal do Brincar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sorocaba.

Caso se torne lei, o “Dia do Brincar” será celebrado no dia 28 de maio, data em que já é lembrada internacionalmente. A intenção, segundo a autora, é promover a cultura de paz e a valorização do brincar, reforçando a relevância da brincadeira para o desenvolvimento de uma primeira infância e infância saudáveis.

Segundo o projeto, no decorrer da Semana Municipal do Brincar, todos os órgãos públicos municipais poderão desenvolver atividades lúdicas alusivas à infância e à juventude, em que os servidores poderão levar seus filhos e dependentes, de forma programada, para conhecer seu ambiente de trabalho e participar de ações promovidas pelo seu setor. Também poderão ser criados “pontos de brincar” e “territórios de brincar”, a serem definidos por órgão competente do Poder Executivo municipal.

A autora lembrou que a geração atual, que já nasce com toda a tecnologia disponível, não tem mais acesso a brincadeiras que desenvolvem o lado lúdico e até motoro. “Eu não sou a idealizadora desse projeto, que já existe mundialmente. Sabemos que o brincar é determinante para o desenvolvimento das crianças”, afirmou, solicitando a retirada da emenda apresentada pelo vereador Luis Santos (Pros), estabelecendo que as atividades “não deverão conter influência ideológica ou partidária. “É o Poder Executivo que vai organizar as atividades”, disse.

Luis Santos, por sua vez, defendeu sua emenda que, segundo ele, tem “caráter preventivo”, solicitando, porém, a rejeição do projeto, afirmando que já existe no Município o programa “Ruas de Lazer”. Os vereadores Irineu Toledo (PRB), Cintia de Almeida (MDB) e Eng. Martinez (PSDB) também se posicionaram contrariamente ao projeto, sem a emenda. Já Francisco França (PT) e Renan Santos (PCdoB) defenderam a proposta e reforçaram que se trata de um projeto simples. O projeto foi aprovado com onze votos favoráveis e quatro contrários. Já a emenda foi aprovada com oito votos a favor e sete contra.

Utilidade Pública – Também em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 277/2019, do vereador Fernando Dini (MDB), que declara de utilidade pública a Coopereso (Cooperativa de Egressos, Familiares de Egressos e Reeducandos de Sorocaba e Região). Na justificativa do projeto, o parlamentar ressalta que a cooperativa é a primeira em todo o Brasil voltada diretamente a ajudar o egresso do sistema prisional a se ressocializar e ingressar no mercado de trabalho de maneira digna e autossuficiente. Os vereadores Luis Santos (Pros) e Pastor Apolo (PSB) parabenizaram o autor pela homenagem, ressaltando a importância da entidade na ressocialização e apoio aos egressos.

Encerrando a lista de matérias em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 315/2019, do vereador Hélio Brasileiro (MDB), que dispõe sobre a proibição de concessão de incentivos fiscais às empresas que comprovadamente tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie, lavagem de dinheiro ou com ato de improbidade administrativa praticado por agente público ou particular em colaboração com este no município.

O autor destacou que se trata do quarto projeto de sua autoria do que classificou como “pacote anticorrupção”. De acordo com o parlamentar, a propositura tem o condão de desestimular as condutas criminosas de corrupção, lavagem de dinheiro e atos ímprobos que formam o denominado “crime organizado”, tipificado pela Lei Federal nº 12.850/13.

Rejeitado – Apesar de dividir opiniões, foi rejeitado em primeira discussão o Projeto de Resolução nº 10/2019, de autoria de Péricles Régis (MDB), dando nova redação ao parágrafo único do art. 164 do Regimento Interno da Câmara, reduzindo de oito para três o limite de títulos de Cidadão Honorário que poderão ser concedidos anualmente por cada vereador – sendo um Título de Cidadão Sorocabano, um Título de Cidadão Emérito e um Título de Cidadão Benemérito. Na justificativa do projeto, o autor afirma que a finalidade é valorizar a referida honraria, já que, em número excessivo, as mesmas caem em descrédito, além de onerar financeiramente a Câmara com despesas de placas e cerimonial.

Péricles Régis já apresentou outras propostas semelhantes, que foram rejeitadas. “Quero dar ainda mais valor para esta honraria”, completou o autor. Renan Santos (PCdoB) também reforçou o argumento. “Quanto mais restrito for o acesso, mas nobre se torna”, completou.

Sobre a questão, o Eng. Martinez (PSDB) se colocou contrariamente ao projeto, reforçando que não gostaria de cercear a iniciativa dos parlamentares. Luis Santos (Pros) também se posicionou contra a redução das honrarias. “Eu, por exemplo, quase não faço projetos para denominação de ruas. Prefiro homenagear as pessoas em vida”, disse, defendendo o bom senso e equilíbrio de cada parlamentar.  O projeto foi rejeitado com dez votos contrários e seis favoráveis.

Segunda discussão – De autoria do Executivo, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 347/2019, que visa permitir às entidades que compõem a administração indireta do Município a realizarem os concursos públicos para o provimento de seus próprios cargos, bem como os processos seletivos para contratações temporárias que lhes interessem. Para tanto, o projeto altera a redação do artigo 11 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991), que atualmente reserva essa atribuição à Secretaria de Administração da Prefeitura.

O vereador Péricles Régis (MDB), que votou contrariamente ao projeto, questionou o líder do Governo, Eng. Martinez (PSDB) se haveria a possibilidade de realização dos concursos com dispensa de licitação, o que, segundo o líder, é vetado atualmente pelo Tribunal de Contas.

Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 19/2019, da Mesa da Câmara Municipal, que acrescenta o §6º ao art. 104 do Regimento Interno, permitindo que durante o recesso parlamentar os requerimentos que solicitem a convocação de sessões solenes e audiências públicas sejam aprovados pela Mesa Diretora.

Completando a pauta, foram aprovados, em discussão única, quatro projetos de lei de autoria do Executivo que dispõem sobre a denominação de ruas do Jardim Villagio Ipanema I: Projeto de Lei nº 359/2019, denominando de “João José da Silva” a Rua 11;  Projeto de Lei nº 360/2019, denominando de “Adolfo Machado” a Rua 12; Projeto de Lei nº 361/2019, denominando de “Calino Antonio Bueno” a Rua 14, e Projeto de Lei nº 362/2019, denominando de “Maria Trujillo Machado” a Rua 10. 

Mérito em Saúde – Foi retirado de pauta pelo autor, o Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2019, do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), em primeira discussão, que institui em Sorocaba o Troféu de Mérito em Saúde, a ser concedido a profissionais da área que se destacam através de serviços relevantes na cidade.

“Eu sei que eles fizeram um juramento, mas eu gostaria que os colegas pudessem dar essa honraria aos médicos, enfermeiros e psicólogos que salvam vidas”, afirmou o autor. A proposta recebeu duas emendas adequativas da Comissão de Justiça.  Sobre a questão, Dr. Hélio Brasileiro (MDB), sugeriu que o autor consulte o Conselho Federal de Medicina sobre a legalidade da proposta. “Minha preocupação é que meus colegas médicos sejam prejudicados.

Já o Projeto de Lei nº 75/2018, de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), em primeira discussão, que institui o Programa “Adote um Recinto” no Zoológico Municipal Quinzinho de Barros, recebeu um substitutivo e saiu de pauta. 

O Projeto de Lei nº 346/2019, do Executivo, em segunda discussão, que visa instituir em Sorocaba o Programa Banco de Ração, recebeu emenda do vereador Rodrigo Manga (DEM) e saiu de pauta. E, apesar de constar na pauta, o Projeto de Lei nº 368/2019, do vereador Vitor do Cachorrão (MDB), sobre normas relativas à liberdade de atividade econômica, foi retirado de pauta pelo autor na última sessão, para realização de audiência pública, e por isso está prejudicado.

Da mesma forma, está prejudicado o Projeto de Lei nº 343/2019, do vereador João Donizeti (PSDB), que estabelece a Política Municipal de Incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio, retirada de pauta pelo autor para estudos. Assim como os anteriores, foi retirado de pauta na última sessão o Projeto de Resolução nº 18/2019, de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que versa sobre deliberação e discussão de proposituras.

Ao fim da sessão, o espaço regimental da Tribuna Social foi utilizado pelo líder comunitário Emilio de Souza Oliveira, o Ruby.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba