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A causa animal é tema de dois projetos de lei aprovados pelos vereadores nesta terça-feira, 3, durante a 77ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 321/2019, do vereador Wanderley Diogo (PRP), que obriga as clinicas, consultórios, hospitais, pet shops e demais estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, a comunicar imediatamente o fato aos órgãos municipais de denúncia.

Segundo o autor, o objetivo é ampliar a fiscalização de condutas criminosas envolvendo crueldade contra animais. “Esse projeto vem de encontro a vontade da população. Vou encaminhar uma cópia ao Conselho Municipal de Bem-Estar Animal”, disse. João Donizeti (PSDB) e Cintia de Almeida (MDB) parabenizaram o autor pela aprovação da medida.

Antes, porém, abrindo a ordem do dia, foi aprovado também em segunda discussão o Projeto de Lei nº 320/2019, do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que estabelece a obrigatoriedade de todas as empresas participantes de processos licitatórios e contratadas para prestação de serviços de mamografia a possuírem o selo de qualidade em mamografia do Colégio Brasileiro de Radiologia – CBR.

Na justificativa do projeto, Martinez afirma que há índices necessários de qualidade da imagem radiográfica, dos laudos elaborados e da pós-auditoria de cada etapa da mamografia a serem seguidos para garantir a melhor qualidade do serviço, além de reforçar que atualmente muitas mamografias realizadas na rede pública são inconclusivas. “Isso vai melhora muito a saúde da mulher em relação ao combate ao câncer de mama”, ressaltou o autor.

Banco de ração – Abrindo a relação de matérias em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 346/2019, do Executivo, com o objetivo de instituir em Sorocaba o Programa Banco de Ração. O objetivo, segundo a justificativa da proposta, é centralizar, organizar e gerir a coleta e distribuição de rações pelo Poder Público, permitindo que diversos doadores possam direcionar os produtos e estes sejam redistribuídos para os animais por organizações da sociedade civil e protetores previamente cadastrados. O vereador Rodrigo Manga (DEM) anunciou que pretende apresentar uma emenda ao projeto, em segunda discussão, para ampliar a possibilidade de distribuição de ração para animais de famílias carentes.

Também do Executivo e em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 347/2019, que visa permitir às entidades que compõem a administração indireta do Município a realizarem os concursos públicos para o provimento de seus próprios cargos, bem como os processos seletivos para contratações temporárias que lhes interessem. Para tanto, o projeto altera a redação do artigo 11 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991), que atualmente reserva essa atribuição à Secretaria de Administração da Prefeitura.

Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 19/2019, da Mesa da Câmara Municipal, que acrescenta o §6º ao art. 104 do Regimento Interno, permitindo que durante o recesso parlamentar os requerimentos que solicitem a convocação de sessões solenes e audiências públicas sejam aprovados pela Mesa Diretora.

Fora de pauta – Foi retirado de pauta pelo autor, para realização de audiência pública, o Projeto de Lei nº 368/2019, do vereador Vitor do Cachorrão (MDB), em primeira discussão, que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do município, foi retirado de pauta para oitiva do Executivo. O autor ressaltou a importância de desburocratizar a economia e lembrou que se trata de um momento nacional.

“Tanta gente querendo levar o pão para sua mesa e não consegue abrir seu negócio. Esse projeto busca agilidade que é crucial para o sucesso do empreendedorismo”, ressaltou, lembrando que na capital paulista projeto semelhante foi considerado constitucional, ao contrário do seu que recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.

O presidente da comissão, Péricles Régis, reforçou que além do vicio formal do projeto, que precisa partir do Executivo, sua redação é a mesma Medida Provisória da Liberdade Economia e recomendou adequações para que a proposta suplemente a legislação federal, com foco no Município. O parlamentar também sugeriu a realização de audiência pública para debater a proposta e, posteriormente, a apresentação de um substitutivo.

Da mesma forma, o Projeto de Lei nº 343/2019, do vereador João Donizeti (PSDB), em primeira discussão, que modifica o art. 3º da Lei nº 11.493, de 01 de março de 2017, que estabelece a Política Municipal de Incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio, foi retirado de pauta pelo autor para estudos. Assim como os anteriores, foi retirado de pauta o Projeto de Resolução nº 18/2019, de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), em primeira discussão que altera a redação do §1º do art. 95 e acrescenta o art. 136-A ao Regimento Interno.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba