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Seis novos projetos de lei entram em pauta na 78ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, que será realizada na manhã desta quinta-feira, 5, sob o comando do presidente Fernando Dini (MDB).

Entre eles, o Projeto de Lei nº 75/2018, de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que institui o Programa “Adote um Recinto” no Zoológico Municipal Quinzinho de Barros.

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A proposta, que será votada em primeira discussão, visa permitir a participação da sociedade civil organizada e de pessoas jurídicas e físicas na manutenção e reforma das instalações de recintos do zoológico, mediante contribuição financeira ao Fundo de Apoio ao Meio Ambiente (Fama).

O adotante ficará autorizado, após a assinatura do termo de cooperação, a explorar a publicidade na placa de identificação dos referidos recintos, sem retirar do Poder Executivo a incumbência de administrar o Parque Zoológico Municipal Quinzinho de Barros e todo o acervo biótico e abiótico que o compõe.

Martinez ressalta que o objetivo do projeto é arrecadar recursos para enfrentar as dificuldades financeiras para manutenção do zoológico, utilizando como ferramenta para envolvimento de empresários e da comunidade a contrapartida sob a forma de publicidade de suas empresas.

Utilidade pública – Também em primeira discussão será votado o Projeto de Lei nº 277/2019, do vereador Fernando Dini (MDB), que declara de utilidade pública a Coopereso (Cooperativa de Egressos, Familiares de Egressos e Reeducandos de Sorocaba e Região). O parlamentar ressalta que a cooperativa é a primeira em todo o Brasil voltada diretamente a ajudar o egresso do sistema prisional a se ressocializar e ingressar no mercado de trabalho de maneira digna e autossuficiente.

Outra matéria em pauta em primeira discussão é o Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2019, do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que institui em Sorocaba o Troféu de Mérito em Saúde, a ser concedido a profissionais da área que se destacam através de serviços relevantes na cidade. Se aprovada a proposta, a honraria poderá ser concedida na quantidade de uma por ano por vereador, mediante aprovação por, no mínimo, dois terços dos membros do Legislativo.

Ainda em primeira discussão, o Projeto de Resolução nº 10/2019, de autoria de Péricles Régis (MDB), dá nova redação ao parágrafo único do art. 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba, reduzindo de oito para três o limite de títulos de Cidadão Honorário que poderão ser concedidos anualmente por cada vereador. O autor afirma que “a finalidade é valorizar a referida honraria, já que em número excessivo as mesmas caem em descrédito, além de onerar financeiramente a Câmara com despesas de placas e cerimonial”.

Também em primeira discussão o Projeto de Lei nº 296/2019, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), institui o Dia e a Semana Municipal do Brincar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sorocaba. O “Dia do Brincar” será celebrado no dia 28 de maio, data em que já é lembrada internacionalmente. A intenção, segundo a autora, é promover a cultura de paz e a valorização do brincar, reforçando a relevância da brincadeira para o desenvolvimento de uma primeira infância e infância saudáveis.

No decorrer da Semana Municipal do Brincar, todos os órgãos públicos municipais poderão desenvolver atividades lúdicas alusivas à infância e à juventude, em que os servidores poderão levar seus filhos e dependentes, de forma programada, para conhecer seu ambiente de trabalho e participar de ações promovidas pelo seu setor. Também poderão ser criados “pontos de brincar” e “territórios de brincar”, a serem definidos por órgão competente do Poder Executivo municipal.

Encerrando a lista de matérias em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 315/2019, do vereador Hélio Brasileiro (MDB), dispõe sobre a proibição de concessão de incentivos fiscais às empresas que comprovadamente tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie, lavagem de dinheiro ou com ato de improbidade administrativa praticado por agente público ou particular em colaboração com este no município.

De acordo com o parlamentar, a propositura tem o condão de desestimular as condutas criminosas de corrupção, lavagem de dinheiro e atos ímprobos que formam o denominado “crime organizado”, tipificado pela Lei Federal nº 12.850/13.

Segunda discussão – Também compõem a pauta da sessão desta quinta-feira seis matérias em segunda discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 346/2019, do Executivo, que visa instituir em Sorocaba o Programa Banco de Ração. O objetivo, segundo a justificativa da proposta, é centralizar, organizar e gerir a coleta e distribuição de rações pelo Poder Público, permitindo que diversos doadores possam direcionar os produtos e estes sejam redistribuídos para os animais por organizações da sociedade civil e protetores previamente cadastrados.

Também do Executivo, será votado o Projeto de Lei nº 347/2019, que visa permitir às entidades que compõem a administração indireta do Município a realizarem os concursos públicos para o provimento de seus próprios cargos, bem como os processos seletivos para contratações temporárias que lhes interessem. Para tanto, o projeto altera a redação do artigo 11 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991), que atualmente reserva essa atribuição à Secretaria de Administração da Prefeitura.

Ainda em segunda discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 19/2019, da Mesa da Câmara Municipal, que acrescenta o §6º ao art. 104 do Regimento Interno, permitindo que durante o recesso parlamentar os requerimentos que solicitem a convocação de sessões solenes e audiências públicas sejam aprovados pela Mesa Diretora.

Matérias prejudicadas – Apesar de constar na pauta, o Projeto de Lei nº 368/2019, do vereador Vitor do Cachorrão (MDB), sobre normas relativas à liberdade de atividade econômica, foi retirado de pauta pelo autor na última sessão, para realização de audiência pública, e por isso está prejudicado.

Da mesma forma, está prejudicado o Projeto de Lei nº 343/2019, do vereador João Donizeti (PSDB), que estabelece a Política Municipal de Incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio, retirada de pauta pelo autor para estudos.

Assim como os anteriores, foi retirado de pauta na última sessão o Projeto de Resolução nº 18/2019, de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que versa sobre deliberação e discussão de proposituras.

Discussão única – Completando a pauta, quatro projetos de lei de autoria do Executivo dispõem sobre a denominação de ruas do Jardim Villagio Ipanema I.