Tags

, ,

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular o contrato sem licitação entre a Prefeitura de Sorocaba e a empresa Apetece Sistemas de Alimentação S/A. O instrumento é referente a 2016, da gestão do então prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB). O valor da contratação, válida por seis meses e celebrada em 3 de fevereiro de 2016, foi de R$ 44.853.393,83.

Dimas Ramalho, relator do caso, afirmou que o TCE entendeu que a contratação de Sorocaba não atendeu a lei 8.666 de 1993, conhecida como lei de licitações. Ainda de acordo com Ramalho, o fato de a empresa representante estar sendo investigada pelo Ministério Público não é motivo suficiente para desconsiderar a proposta por ela apresentada.

“Até mesmo porque a empresa contratada também estava sendo alvo da investigação do Ministério Público Estadual. Ao desconsiderar a proposta, por ela apresentada na cotação de preço, o orçamento de referência que balizou a contratação ficou comprometido, o que impediu a obtenção da proposta mais vantajosa”, disse Ramalho ao julgar o caso.

O contrato tinha como objetivo a prestação de serviços de preparo de alimentação escolar aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede de ensino municipal. O instrumento exigia o pré-preparo, preparo e distribuição da alimentação, com fornecimento de todos os gêneros alimentícios, insumos, fornecimento de serviços de logística, armazenamento, distribuição nos locais de consumo, supervisão, reposição e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e utensílios utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização da cozinha e despensa das unidades educacionais.

O TCE também aplicou uma multa de R$ 10,6 mil ao ex-prefeito Antonio Carlos Pannunzio. A Prefeitura de Sorocaba apresentou sustentação oral no processo em 11 de dezembro de 2018. O caso foi fiscalizado pela Unidade de Fiscalização de Sorocaba (UR-9).

Na mesma data, uma representação contra o processo foi julgada procedente pelo TCE. A ação foi impetrada pela empresa Convida Refeições Ltda.. A empresa denunciou possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura de Sorocaba em relação à contratação emergencial da empresa Apetece.

O que dizem os citados

O ex-prefeito Antonio Carlos Pannunzio afirmou nesta terça-feira (12) que vai recorrer da decisão. “Tenho que entrar com recurso porque estou absolutamente certo e convicto da legalidade do contrato”, afirmou. Ele também comentou que tomou a medida da contratação emergencial em virtude dos problemas que estavam ocorrendo com a empresa anterior. Ele argumentou ainda que mudou o sistema de contratação, optando pela modalidade “refeição servida” e que acabou com os exageros na distribuição de merenda em Sorocaba.

A empresa Apetece Sistemas de Alimentação afirmou que, por ora, não comentará o caso. O ex-secretário de Educação Flaviano Agostinho de Lima, citado no processo do TCE, também preferiu não se manifestar. Ele aparece no processo com uma das autoridades responsáveis pelo instrumento contratual. A Prefeitura de Sorocaba não comentou a questão.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul Sorocaba