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Uma lei de 2017 terá redação alterada para que passe a ser de fato cumprida em Sorocaba. A discussão gira em torno da legislação 11.493, que envolve a Política Municipal de Incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio.

O projeto de 2015 nasceu com o objetivo de incentivar a utilização de veículos automotores “mais limpos” ambientalmente falando, para isso, o Poder Público Municipal pode fazer a devolução da quota-frete do IPVA, arrecadada pelo município em função da tributação incidente nos veículos nos cinco primeiros anos.

É justamente esse “pode” que receberá alteração para “deve”. A lei, pouco difundida em Sorocaba, já vem sofrendo alteração para que seja cumprida. Recentemente foi acrescido um artigo especificando que o pagamento será efetuado, obrigatoriamente, mediante crédito em conta corrente de titularidade do proprietário ou arrendatário mercantil do veículo à época do lançamento do IPVA que gerou o crédito, em prazo de até 60 dias ao requerimento solicitação. Agora, a modificação é expressa no artigo terceiro: “incentivo ao uso dos veículos deverá ser conferido pelo Poder Público Municipal mediante devolução de quota-frete do IPVA (…)”. De acordo com a justificativa do projeto, destaca-se que a mudança é realizada tendo em vista que a Prefeitura não vem atendendo o que preconiza a legislação em vigência.

De acordo com o presidente da Comissão de Justiça, Péricles Régis, o projeto de autoria do vereador João Donizeti é mais uma prova de que a Câmara Municipal de Sorocaba está caminhando no sentido das boas práticas legislativas. “As reuniões que ocorrem todas as segundas-feiras têm também esse objetivo. Discutir legalidade e ajustes para que as leis de fato funcionem e não sejam apenas números”, diz o parlamentar que também é o relator da proposta.

Ainda na reunião desta semana, dois projetos foram encaminhados à oitiva da Prefeita, para que avalie se as iniciativas, que não podem partir do Legislativo, são capazes de ser encampadas pelo Executivo. Entre os projetos estão o fornecimento de alimentação saudável e adequada aos alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino municipal, durante o período de férias e de recesso escolar, e a implementação do “Cartão Mais Acessível” para as pessoas com deficiência no município de Sorocaba.

Além desses, outros seis projetos de lei foram encaminhados para pareceres, também um projeto de decreto legislativo, um veto e uma moção. Assim que passarem pelas comissões de mérito, estarão prontos para entrar na ordem do dia. Essas e outras discussões sobre legalidade ocorrem toda segunda-feira, na sala de reuniões da Câmara Municipal, a partir das 10h. O debate é aberto para todos os vereadores, assessores, população e imprensa.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba