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Novos decretos de autoria do Executivo foram publicadas no Jornal do Município (12 páginas) em 05/11/2019, sendo Vinte e dois Decretos, Zero Veto, Zero Portarias, Uma Lei, Zero Resolução Legislativa, Zero Emenda à Lei Orgânica Municipal, Zero Instrução Normativa, Zero Resolução, Zero Portaria, e Um Decreto Legislativos:

DECRETO Nº 25.219, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.
Fica expressamente revogado o Decreto nº 23.860, de 4 de julho de 2018, que declarou imóvel de utilidade pública, para fins de instituição de faixa de servidão destinada à passagem de rede de esgoto e dá outras providências, conforme consta do Processo Administrativo nº 1.531/2018-SAAE.

DECRETO Nº 25.223, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.
Fica permitido a título precário, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, o uso do imóvel municipal abaixo descrito e caracterizado à Sra. LIDIA VIDAL DE LIMA, conforme Processo Administrativo nº 2.871/2019, a saber:
“Um terreno caracterizado por parte da Área Institucional e parte do Sistema de Lazer do Loteamento denominado Jardim Santa Cecília”;

DECRETO Nº 25.220, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.
Fica expressamente revogado o Decreto nº 23.859, de 4 de julho de 2018, que declarou imóvel de utilidade pública, para fins de instituição de faixa de servidão destinada à passagem de rede de esgoto e dá outras providências, conforme consta do Processo Administrativo nº 1.529/2018-SAAE.

DECRETO Nº 25.221, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.
Fica expressamente revogado o Decreto nº 23.861, de 4 de julho de 2018, que declarou imóvel de utilidade pública, para fins de instituição de faixa de servidão destinada à passagem de rede de esgoto e dá outras providências, conforme consta do Processo Administrativo nº 1.532/2018-SAAE.

DECRETO Nº 25.226, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
Fica permitido, a título precário, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, o uso do imóvel municipal abaixo descrito e caracterizado ao Sr. EDSON FEBRONIO ALVES, conforme Processo Administrativo nº 19.523/2019, a saber:
“Terreno constituído por parte de Área Institucional do Loteamento denominado “Jardim Portal do Itavuvu”, nesta cidade”;

DECRETO Nº 25.228, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
Fica permitido a título precário, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, o uso do imóvel municipal abaixo descrito e caracterizado à Sra. EVA NEIDE INÁCIO, conforme Processo Administrativo nº 4.828/2019, a saber:
“Terreno encravado na faixa de preservação permanente do sistema de lazer do loteamento “Jardim Santa Marina II”, nesta cidade”;

DECRETO Nº 25.227, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
Fica permitido a título precário, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, o uso do imóvel municipal abaixo descrito e caracterizado à Sra. CLEOMARIA PEREIRA DA SILVA, conforme Processo Administrativo nº 7.447/2019, a saber:
“Terreno constituído por parte de Área Institucional 2 e parte de Área de Preservação Permanente do loteamento denominado “Jardim Eliana”, nesta cidade”;

DECRETO Nº 25.229, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
Fica expressamente revogado o Decreto nº 21.116, de 9 de abril de 2014, que dispõe sobre permissão de uso a título precário de bem público municipal à ONG PÉ DE PLANTA, conforme consta do Processo Administrativo nº 36.358/2013.

DECRETO Nº 25.236, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
Fica permitido a título precário, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, o uso do imóvel municipal abaixo descrito e caracterizado ao Sr. LUIZ RENATO CAMPOLIM PEREIRA, conforme Processo Administrativo nº 25.240/2018, a saber:
“Terreno de formato circular localizado no loteamento denominado “Jardim Santa Rosália”, nesta cidade”;

DECRETO Nº 25.230, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
Fica expressamente revogado o Decreto nº 20.036, de 27 de junho de 2012, que dispõe sobre permissão de uso a título precário de bem público municipal à ONG PÉ DE PLANTA, conforme consta do Processo Administrativo nº 10.746/2012.

DECRETO Nº 25.233, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
Fica permitido, a título precário, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, o uso de trechos do subsolo de domínio público ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE conforme consta do Processo Administrativo nº 3.741/2014–SAAE.

DECRETO Nº 25.266, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
Fica permitido, a título precário e oneroso, pelo prazo de 12 (doze) meses, o uso do box nº 01 e do box nº 02 do Mercado Distrital, localizado na Rua Benedito Galdino de Barros, nº 300, Vila Fiori, à empresa CASA DE CARNES ORLEI RODRIGUES LTDA – EPP (CNPJ nº 51.514.501/0001-80), com sede nesta cidade, na Rua Benedito Galdino de Barros, nº 300, boxes A2 a A6, Bairro Jardim Brasilândia, Sorocaba/SP.

DECRETO Nº 25.267, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
Fica expressamente revogado o Decreto nº 23.979, de 21 de agosto de 2018, que
estabelece atividades típicas de Estado, conforme consta do Processo Administrativo nº 13.508/2018.

DECRETO Nº 25.272, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
Fica autorizada a cessão gratuita, pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba – SAAE à Prefeitura Municipal de Sorocaba – PMS, do direito de uso a título precário do imóvel localizado na Rua Ribeirão Preto, quadra 5, lote 1, Jardim Leocádia, Sorocaba/SP, nos termos do instrumento de cessão que integra o Anexo Único do presente Decreto.

DECRETO Nº 25.276, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019.
Fica permitido, a título precário, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, o uso do imóvel municipal abaixo descrito e caracterizado ao Sr. ELIÉBER GABRIEL PACHECO PUPO, conforme Processo Administrativo nº 2.536/2019, a saber:
“Terreno pertencente à Prefeitura Municipal de Sorocaba, localizado nos fundos do lote 20 da quadra 22, onde está edificado o prédio nº 578 da Rua Serafina Milego Latorre”;

DECRETO Nº 25.277, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019.
Fica permitido, a título precário, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, o uso do imóvel municipal abaixo descrito e caracterizado ao Sr. JOSÉ ROBERTO DA SILVA, conforme Processo Administrativo nº 13.881/2015, a saber:
“Terreno localizado no loteamento denominado “Jardim Aeroporto Monte Santo”, nesta cidade”;

DECRETO Nº 25.278, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019.
Fica permitido, a título precário, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, o uso do imóvel municipal abaixo descrito e caracterizado ao Sr. BRASILIANO JOSÉ ALVES, conforme Processo Administrativo nº 18.834/2019, a saber:
“Terreno constituído por parte de Área Institucional do Loteamento denominado “Jardim Primavera”, nesta cidade”;

DECRETO Nº 25.280, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019.
Fica permitido a título precário, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, o uso do imóvel municipal abaixo descrito e caracterizado ao Sr. RUBENS SALES DE BARROS, conforme Processo Administrativo nº 21.033/2019, a saber:
“Terreno constituído por parte da Área Verde V do Loteamento denominado “Jardim Residencial Campos do Conde II”, nesta cidade”;

DECRETO Nº 25.279, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019.
Fica permitido, a título precário, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, o uso do imóvel municipal abaixo descrito e caracterizado ao Sr. MANOEL MESSIAS DA SILVA, conforme Processo Administrativo nº 20.673/2019, a saber:
“Terreno constituído por parte de um Sistema de Lazer D do Loteamento denominado “Parque São Bento”, nesta cidade”;

DECRETO Nº 25.281, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019.
Fica permitido a título precário, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, o uso do imóvel municipal abaixo descrito e caracterizado ao Sr. MANOEL SOARES DA SILVA, conforme Processo Administrativo nº 18.350/2019, a saber:
“Terrenos encravados na Área Verde “V” do loteamento “Jardim Campos do Conde II”, nesta cidade”;

DECRETO Nº 25.283, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019.
Fica permitido, a título precário, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar
da data da publicação deste Decreto, o uso do imóvel municipal abaixo descrito e caracterizado ao Sr. JOÃO ROBERTO GARBULHA, conforme Processo Administrativo nº 21.031/2019, a saber:
“Terreno constituído por parte da Área Verde do Loteamento denominado “Jardim Residencial Villaggio Ipanema II”, nesta cidade

DECRETO Nº 25.282, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019.
Fica permitido a título precário, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, o uso do imóvel municipal abaixo descrito e caracterizado ao Sr. WILSON PICOLLI, conforme Processo Administrativo nº 20.509/2019, a saber:
“Terreno constituído por parte de Sistema de Lazer do Loteamento denominado “Jardim São Guilherme III”, nesta cidade”

LEI Nº 12.120, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o poder público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que respondam a processos criminais e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 207/2019, de autoria do Vereador Hélio Mauro Silva Brasileiro