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Auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica; liberação de animais de estimação nos hospitais para visita e declaração de utilidade pública são temas dos três projetos de lei em primeira discussão na 66ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, que será realizada nesta quinta-feira, 24. 

De iniciativa do presidente Fernando Dini (MDB), o Projeto de Lei nº 298/2018, em primeira discussão, institui no município o auxílio-aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A concessão do benefício, de até R$ 700 por mês, terá a validade de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez.

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O projeto, que pretende aumentar a rede de proteção mulheres, irá beneficiar vítimas de situações previstas no inciso III, artigo 23, da Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). O Executivo terá o prazo de 120 dias, a contar da data de sua publicação, para regulamentar a lei. A proposta foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça, por vício de iniciativa, com manifestação contrária do Executivo.

Também em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 130/2019, do vereador Wanderley Diogo (PRP), declara de Utilidade Pública a Associação do Amor Inclusivo (AAI). Fundada em 2017, a entidade atende pessoas com deficiência, incluindo a alfabetização na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

A terceira proposta da pauta em primeira discussão – Projeto de Lei nº 292/2019, é de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB) e libera a entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visita a pacientes internados. De acordo com o projeto, para adentrarem no hospital, os animais devem estar com a vacinação em dia e higienizados, necessitando, porém, de prévia autorização da comissão de Infectologia do hospital. Caberá aos hospitais a criação de normais para a visitação que deverá ser agendada com antecedência na administração.   

Aplausos – Também consta da pauta em discussão única a Moção de Aplausos nº 11/2019, de autoria do vereador Luis Santos (PROS), ao Projeto Viva a Diferença – Valorização da Família Cristã. Com texto de Marisa Lobo e ilustração de Osmar Ritter Junior, a história em quadrinhos para crianças de 4 a 8 anos, retrata valores e princípios bíblicos, na forma de diálogo entre duas crianças e seus pais, abordando temas como identidade, sexualidade e gênero. 

Em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 93/2019, do vereador Fernando Dini (MDB), concede o título Emérito Comunitário a Márcia Luzetti de Oliveira Leite, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 94/2019, do Eng. Martinez (PSDB), dispõe sobre a concessão de Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior” (Campineiro) ao corredor amador “Anderson Santos”. 

Completam a pauta seis projetos de lei sobre denominações, três deles do vereador Fernando Dini (nº 308/2019, nº 309/2019 e nº 310/2019), denominando de José Vieira de Melo e Silvio Micheletti, as ruas 15 e 16 do Residencial Jardim Bouganville, e de Antonio José de Carvalho a Rua 74 do Parque São Bento. 

Já o Projeto de Lei nº 312/2019 e o Projeto de Lei nº 313/2019, ambos do Executivo, dispõem sobre a denominação de “Pedro José de Araujo” a Viela Santa Rita, no Jardim Itanguá II, e de “Giacomo Ciardo” a Rua 17 do Jardim Golden Park Residence II. Por fim, o Projeto de Lei nº 314/2019, de Iara Bernardi (PT), denomina de “Professor Milton Santos” a Escola Municipal localizada na Rua Elias Maluf com a Estrada George Oeterer, Jardim Wanel Ville.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba