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O Ministério Público (MP) de Sorocaba acatou pedido do vereador Rodrigo Manga (DEM), protocolado no último dia 29 de agosto, para instauração de inquérito civil a fim de apurar supostas práticas criminosas contra moradores dos residenciais Carandá, Altos do Ipanema e Viver Melhor, na Zona Norte de Sorocaba.

Por se tratar de hipótese criminal, o processo foi no último mês encaminhado à Promotoria de Justiça Criminal de Sorocaba.

As denúncias são de cobrança de juros abusivos e de imposição de dificuldade aos moradores inadimplentes para que quitem seus débitos de condomínio após a data de vencimento. O vereador tomou conhecimento do caso por meio dos próprios munícipes, naquela oportunidade durante visita à Zona Norte. Um grupo de moradores, inclusive, foi até a Câmara de Sorocaba para falar sobre o assunto.

A dificuldade dos moradores está em quitar débitos condominiais atrasados. Passado o vencimento do boleto de cobrança, o título é ‘bloqueado’ para pagamento em data posterior (ainda que com atualização de multa e juro de mora), ficando o devedor a mercê da boa vontade da empresa gestora para gerar novo título de cobrança atualizado, o que leva não raras vezes mais de 30 dias.

“Ou seja, o consumidor seria penalizado indevidamente, pois pretende pagar o boleto, contudo aguardam o novo título, o qual estará correndo ainda mais multa e juros, tornando impossível o cumprimento de sua obrigação. Seria uma suposta prática de crime de usura, que afronta o direito do consumidor”, acrescenta o vereador.

Agravante é que essa problemática causaria o risco de execução judicial das dívidas dos moradores. Já a prática de juros excessivos, além de afrontar diplomas legais, ainda fere o Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Na peça de informações ao MP, Manga pede também ao MP que, em caso de irregularidade, notifique a Prefeitura de Sorocaba para que se manifeste quanto a sua responsabilidade de fiscalização das práticas denunciadas e, uma vez identificadas, que informe as medidas já tomadas ou outras que possam ser executadas.

Isso porque, as comunidades desses três residenciais foram atendidas por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, mediante convênios da Prefeitura com o Governo Federal.